CASO JULGADO · REQUISITOS · IDENTIDADE DE SUJEITOS
I. São requisitos do caso julgado, quando se propõe uma acção idêntica a outra, já transitada em julgado, a identidade quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir. II. O caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua força e autoridade. Exerce a segunda, através da excepção de caso julgado. III. A autoridade do caso julgado implica que a
PROCESSO EXECUTIVO · TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA HOMOGOLATÓRIA DO PLANO DE INSOLVÊNCIA · PENHORA
1 - Na execução instaurada contra os terceiros titulares do bem imóvel dado de garantia é lícito a tal terceiro opor ao credor exequente os mesmos meios de defesa que o devedor poderia utilizar contra o crédito, salvo os não admitidos ao fiador (art.º 698º do Código Civil), designadamente a prescrição do crédito exequendo. 2 - Não obstante o título executivo, recognitivo da dívida exequenda, ser a
IVA · CORRECÇÃO · CRÉDITOS
I - Decorre expressamente da letra do artigo 78.º, n.º 7, alínea a), do CIVA que, para que os sujeitos passivos possam deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de execução, é necessário um registo que ateste a extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, ou por outras palavras, que demonstre, em processo de execução, a insuficiência pat
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
I – Compreende o princípio constitucional da segurança jurídica a proteção da confiança dos particulares na continuidade do quadro legislativo vigente, ou seja, os particulares têm o direito a não ver frustradas as expetativas que legitimamente formaram quanto à permanência de um dado quadro legislativo (sem prejuízo do legislador dispor de uma ampla margem de conformação da ordem jurídica ordinár
EXECUÇÃO · INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR · REGISTO DA SENTENÇA · PAGAMENTOS EFECTUADOS AO DEVEDOR
(Sumário da responsabilidade do relator) I. Consoante dispõe o Artigo 81º, nº 7, do CIRE, os pagamentos de dívidas à massa efetuados ao insolvente após a declaração de insolvência só serão liberatórios se forem efetuados de boa fé em data anterior à do registo da sentença, ou se se demonstrar que o respetivo montante deu efetiva entrada na massa insolvente. II. Não é liberatório o pagamento efet
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FACTOS-ÍNDICE
1- A noção base de insolvência consta do art. 3º, n.º 1 do CIRE e depende da alegação e prova pelo requerente da insolvência em como o requerido tem uma ou mais obrigações vencidas, em relação às quais se encontra em mora, e de factos e circunstâncias que permitam concluir que este se encontra impossibilitado, por falta de solvabilidade, de liquidar a generalidade (grande maioria) das suas obrigaç
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · PRAZO · NULIDADE · SIMULAÇÃO
I. A inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos subjectivamente supervenientes, isto é, factos que ocorreram antes da apresentação da sua Contestação no anterior processo (proc. n.º 900/18.1T8STR), mas que teve alegadamente conhecimento deles após trânsit
DEPÓSITO SOLIDÁRIO · PRESUNÇÃO · PENHORA DE SALDO BANCÁRIO
I - Depósito solidário é aquele em que qualquer dos depositantes ou titulares da conta, apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir ao banco, por si só a prestação integral, ou seja o reembolso de toda a quantia depositada e em que a prestação assim efetuada libera o banco depositário para com todos eles. II - Sendo solidários estes direitos face ao banco, pode haver estipu
DIREITO REAL DE GARANTIA · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · TERCEIRO JURIDICAMENTE INDIFERENTE · DIREITO DE RETENÇÃO
I - O conteúdo do direito real de garantia implica a afetação especial duma coisa ao pagamento duma dívida, com preferência do credor sobre os demais credores que, por lei, não lhe devam preferir. II - A posição do credor na graduação de créditos é incompatível com outras relações de garantia que tenham por objeto o mesmo bem. III - Pelo que a sentença de que resulte que outro direito real deve
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO · PENHORA
I - Tendo sido requerido pela Executada, ao deduzir oposição à execução para pagamento de quantia certa sob a forma ordinária, que a mesma fosse suspensa nos termos do art. 733.º, n.º 1, al. c), do CPC, haveria de ter sido cumprido o disposto no art. 748.º do CPC, servindo a notificação prevista no n.º 1 deste artigo o propósito de indicar claramente em que situações a penhora pode ser realizada e
ACORDOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES · APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO NCPC
Sumário (da relatora) 1- Da simples junção de procuração ao processo pode-se concluir que o Demandado tinha conhecimento e acesso aos autos e por isso tinha (ou podia ter tido) conhecimento da omissão da sua citação; há que entender-se que se a não invocou quando juntou a procuração foi porque não quis dela prevalecer-se, sanando-se a nulidade proveniente de tal omissão. 2- A tramitação ele
ACÇÃO EXECUTIVA · INÉRCIA DAS PARTES · EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA · AGENTE DE EXECUÇÃO
1 – Num processo de execução, estando em curso diligências de penhora requeridas pelo exequente e não tendo este sido notificado da sua impossibilidade, para indicar outros bens, não pode a execução ser julgada extinta, pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750.º, n.º 1 do CPC. 2 – Aliás, no Novo Código de Processo Civil, não só não há lugar à prolação de uma senten
RETRIBUIÇÃO-BASE · OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · REINTEGRAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda conve
TC690/9913-12-2000Messias Bento STJ99B103713-01-2000FERREIRA DE ALMEIDA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · HIPOTECA · DOCUMENTO · FORÇA EXECUTIVA
I - A hipoteca pode garantir uma dívida de outrem, que não do proprietário do prédio que a ofereça: é a figura a que alguns autores chamam "fiança real". II - De acordo com o artigo 50º do C.P.Civil de 1967 "os documentos exarados ou autenticados por notário têm força probatória executiva sempre que provem a existência de uma obrigação", não se exigindo a prova da existência de um "crédito", bas
TC185/9507-02-1996Maria Fernanda Palma STA01439018-01-1995BENJAMIM RODRIGUES RECURSO PER SALTUM · MATÉRIA DE FACTO · INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
I - A Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos Tribunais Tributários de 1a. instância - recursos per saltum - quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando o recurso tenha por fundamento alegação de que a taxa de reintegração utilizada pelo recorrido foi de 15% em ve
OMISSÃO DE PRONÚNCIA · ACÓRDÃO · ACLARAÇÃO · PEDIDO
A impugnação de uma possível omissão de pronúncia não se faz através do pedido de aclaração do acórdão.
STA01318505-06-1991ERNANI FIGUEIREDO RECURSO JURISDICIONAL · NULIDADE PROCESSUAL · RECLAMAÇÃO
O recurso interposto da sentença, é o meio adequado de reagir e de apreciar nulidades processuais anteriores à publicação daquela, que não a reclamação para o Tribunal perante o qual as nulidades ocorreram.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.