MEIOS DE PROVA · PROVA POR CIBERNAVEGAÇÃO · VÍCIOS DA SENTENÇA
I – A prova por inspeção judicial pode assumir a modalidade de cibernavegação, pela qual o juiz, com acesso à internet (em equipamento facultado pela parte ou próprio), se inteira diretamente, e na presença das partes, do conteúdo de sítios eletrónicos e/ou comunicações eletrónicas relevantes para a causa. II – A cibernavegação, enquanto prova constituenda, está sujeita aos princípios processuais
EXECUÇÃO DE COIMA · INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO INICIAL · RECORRIBILIDADE · REGIME PROCEDIMENTAL
I. A execução de uma coima aplicada no processo de contraordenação decorre numa ação executiva autónoma; não constituindo uma fase ou incidente do processo de contraordenação. II. Perante indeferimento liminar do requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, essa decisão é recorrível, mediante o regime do processo civil para a execução por indemnizações, que segue
CONTRAORDENAÇÕES · FASE EXECUTIVA · TRIBUNAL COMPETENTE · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
I. O direito surge apenas com a decisão humana que liga as fontes ao caso concreto. Quando se aplica um parágrafo de um código, não só se aplica todo o código, como se faz intervir o pensamento do Direito em si mesmo. Não podendo a decisão judicial desligar-se do sentido das normas que a suportam. II. Do artigo 73.º RGC não consta a admissibilidade de recurso de qualquer decisão judicial proferid
EXECUÇÃO DE COIMA · PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR DO REQUERIMENTO EXECUTIVO · RECORRIBILIDADE
A execução de uma coima aplicada no processo administrativo de contraordenação em que não houve impugnação judicial, processa-se numa uma ação executiva autónoma e não constitui uma fase ou incidente do processo de contraordenação. Sendo indeferido liminarmente o requerimento executivo com fundamento na incompetência absoluta do tribunal, tal decisão é recorrível, de harmonia com o regime do pro
INSPECÇÃO JUDICIAL · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE DA SENTENÇA
Ao recorrer ao meio de prova “inspeção judicial ao local” sem observância do regime explicitado nos artigos 491º a 493º do Código de Processo Civil, e designadamente sem observância do princípio do contraditório, previsto no artigo 415º, do Código de Processo Civil, o Tribunal a quo incorre simultaneamente numa nulidade processual (prevista no artigo 195º, nº1, do Código de Processo Civil) e numa
ATIVIDADE PERIGOSA · MÁQUINA ESCAVADORA · MÁQUINA INDUSTRIAL
I - O art. 493º, n.º 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem é o titular de uma actividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados), com a inerente inversão do ónus da prova, de acordo com o estatuído no art. 344º do CC, pois que ao lesante se passa a exigir a demonstração de que adoptou todos os cuidados (regras técnicas e deveres ditados p
MEIO DE PROVA · FERRAMENTA INFORMÁTICA GOOGLE EARTH · NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE DE DECISÃO
I - Na utilização oficiosa, pelo Juiz, da ferramenta informática Google Earth como um meio de prova dos factos em discussão, deve o Tribunal observar os princípios processuais que presidem à produção de prova, desde logo o princípio da audiência contraditória, consagrado no artigo 415º do Código de Processo Civil. II - A utilização da ferramenta acima aludida, nos termos ali expostos, sem observâ
ILEGITIMIDADE · SOCIEDADE DOMINANTE · COMPETÊNCIA INTERNACIONAL · INADMISSIBILIDADE
I - Legitimidade substantiva da A. As partes intervenientes no contrato dos autos fixaram na Clª14.º que “Este Acordo será interpretado em conformidade com as leis do Estado Wisconsin, exceto quando ao previsto no Capítulo 135 dos Estatutos de Wisconsin (1989) ou qualquer outro que lhe suceda.” No regime previsto para a regulação do contrato de agência ou representação comercial, dispõe o DL 178
PRAZO PARA ARGUIÇÃO DA INEPTIDÃO DA P.I. · FACTOS NÃO INCLUÍDOS NOS TEMAS DE PROVA · ESCLARECIMENTOS EM AUTO DE INSPECÇÃO JUDICIAL · ACTOS DE POSSE
i) A ineptidão da p.i. (art. 186º, nº 1 e 2, do NCPC), só pode ser arguida o mais tardar na contestação, nos termos do art. 198º, nº 1, do mesmo código, a ser apreciada no despacho saneador, que nos presentes autos foi proferido (art. 200º, nº 2, do NCPC); em recurso está precludida tal arguição; ii) Se a parte alega, quanto à decisão da matéria de facto, que determinados factos não estão incluído
FERRAMENTAS INFORMÁTICAS · GOOGLE MAPS · STREET VIEW · UTILIZAÇÃO PELO JULGADOR
I. A utilização, pelo Juiz, na fase de instrução e julgamento da causa, das ferramentas informáticas Google Maps e Street View, disponíveis na internet, configura uma forma de prova por inspeção. II. Na utilização de tais ferramentas, ainda que oficiosa, nos termos supra expostos deve o Tribunal observar os princípios processuais que presidem à produção de prova, desde logo o princípio da audiênc
MEIO DE PROVA · INSPECÇÃO · CIBERNAVEGAÇÃO · ADMISSIBILIDADE
I.–A prova inspeção integra a modalidade cibernavegação, nos termos da qual a parte faculta ao juiz um computador, ou este utlizada um próprio, com acesso à internet, a fim de se inteirar, diretamente e na presença das partes, do conteúdo de sites ou de correio eletrónico trocado entre as partes. II.–O meio de prova constituenda cibernavegação não prescinde da observância dos princípios proce
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA · SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO
O requerimento do condenado com vista a substituir a pena de multa por trabalho não é causa de suspensão da prescrição da pena nos termos da al. a) do nº 1 do artº 125º do C.P..
PENA DE MULTA · CONVERSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA · NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO · PERDÃO PREVISTO NA LEI 9/2020
I) A prisão subsidiária constitui uma verdadeira pena de constrangimento conducente à realização do efeito preferido de pagamento da multa, na medida em que o condenado pode a todo o tempo evitar a execução da pena de prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado – artigo 49.º, n.º 2 do Código Penal. II) A notificação ao arguido do despacho que converte a pena de m
SOCIEDADE ANÓNIMA · SOCIEDADE DOMINANTE · DOMÍNIO TOTAL SUPERVENIENTE · DELIBERAÇÃO EXTINTIVA
1 – Para a aferição de uma situação de domínio total superveniente nos termos do disposto no art. 489º do CSC, porque a lei erige em critério que a sociedade dominante «domine totalmente uma outra sociedade, por não haver outros sócios», não se contam as participações próprias ou auto participações. 2 – No caso de domínio total superveniente, a relação de grupo forma-se com a aquisição do domínio
REVELIA · TRÂNSITO EM JULGADO · PENA DE PRISÃO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRINCÍPIO DO PEDIDO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA · MATÉRIA CONCLUSIVA · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO
I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância em detrimento da forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua a ser um dos princípios enformantes do processo, como decorre do estabelecido no n.º 1 do art.º 3.º do C.P.C., sendo uma das manifestações desse princípio, na vertente do designado “princípio do pedido”, a proibição de conden
PROVA PERICIAL · ACTO DE INSPECÇÃO PERICIAL · PRESENÇA DAS PARTES
Não estando em causa uma perícia susceptível de ofender o pudor ou implicar a quebra de qualquer sigilo merecedor de protecção, qualquer das partes tem o direito de assistir, por si, ao acto de inspecção pericial, não podendo o tribunal impedir a sua presença com fundamento em a finalidade do art. 480º, nº 3, do CPC se considerar realizada com a presença do advogado da parte na diligência, em sua
TEMAS DA PROVA · ENUNCIAÇAO · DECISÃO ANTERIOR · PRECLUSÃO
Sumário (do relator) 1. A cuidada e rigorosa definição, no saneador, do objecto do litígio tem a vantagem de guiar todos os intervenientes processuais na condução cooperativa da demanda, rumo à sua criteriosa decisão final. 2. Sendo certo que a opção legislativa no novo CPC pelos temas de prova como o assunto alvo da instrução permite uma maior flexibilidade no apuramento e fixação dos facto
PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM · INDEFERIMENTO LIMINAR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE COLECTIVA
1.–O entendimento segundo o qual o instituto da desconsideração da personalidade colectiva tem apenas em vista a tutela de terceiros credores contra quem é invocado o princípio da autonomia ou separação patrimonial, não consubstancia a única corrente doutrinal expressiva que permite o levantamento da personalidade colectiva de uma sociedade comercial. 2.–Segundo uma outra solução plausível
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONFISSÃO · PROVA LIVRE · PROVA PLENA
I - A omissão no auto de inspeção de factos relevantes constitui uma irregularidade a suscitar no ato de inspeção junto do juiz que preside à diligência. II - A irregularidade a verificar-se não interfere no mérito da causa, pelo facto do auto de inspeção estar sujeito ao princípio da livre apreciação da prova e o auto constituir um complemento de prova. III - A confissão com valor de prova livr
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.