CONFLITO DE JURISDIÇÃO · EMBARGO DE OBRA NOVA
É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento da providência cautelar de embargo de obra nova intentada pelo requerente com o fundamento que é proprietário do prédio rústico onde o Município realiza a obra.
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · ALUGUER VEÍCULO · RESTITUIÇÃO · PERICULUM IN MORA
1. No procedimento cautelar comum, a lesão que se receia acontecer enquanto se aguarda pela decisão definitiva da ação será considerada como de difícil reparação quando, na hipótese de ela se concretizar, retirar efeito útil à decisão definitiva da causa ou impedir a efetividade do direito que for reconhecido ao requerente na decisão definitiva. 2. Se o locador de um veículo automóvel requer a apr
ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES · PERICULUM IN MORA · ÓNUS DA PROVA
I - No procedimento cautelar de alimentos provisórios o periculum in mora preenche-se com a demonstração da necessidade dos alimentos. II - Para poder exigir alimentos do ex-cônjuge, o requerente não pode limitar-se a demonstrar a insuficiência dos seus rendimentos, tem de alegar e provar que se empenhou activamente na procura de emprego ou ocupação profissional para obter os rendimentos de que
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · TUTELA POSSESSÓRIA · DIREITO DE USO DO IMÓVEL
I - Quer o arrendatário quer o comodatário dispõem de pleno acesso à tutela possessória, mesmo de natureza cautelar, que é oponível erga omnes, incluindo perante o senhorio e o comodante. II - As normas aditadas ao NRAU relativas à proibição de assédio no arrendamento, tendo por propósito ampliar os meios de defesa concedidos ao inquilino, não obstam ao recurso à referida tutela possessória. III
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · EMBARGO DE OBRA NOVA · COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL COMUM
I. A competência material para discutir direitos reais cabe aos tribunais comuns; II. Os tribunais comuns são também os competentes para apreciar os pedidos de indemnização pecuniária ou in natura decorrentes da violação daqueles direitos.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · CAUSA PREJUDICIAL · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
1. O juiz não pode ordenar a suspensão da execução com fundamento na existência de uma causa prejudicial, sendo que, a não ser assim, iria obter-se um efeito de suspensão da execução por fundamento de mérito fora dos casos admitidos em sede de oposição à execução. 2. E também não se poderá obter idêntico efeito mediante procedimento cautelar comum dependente daquela causa (prejudicial). 3. Acresc
RECURSO PER SALTUM · CONCLUSÕES · MEDIDA DA PENA · CÚMULO JURÍDICO
I – Estando em causa penas privativas da liberdade do recorrente, sendo compreensível o seu objeto e contendo motivação e conclusões conforme as exigências do artigo 412º do CPP, e considerando o princípio da mais ampla recorribilidade das decisões estabelecido no seu artigo 399º, conjugado com o do aproveitamento dos atos processuais, estabelecido no artigo 195º do CPC, aqui aplicável, com as nec
ALIMENTOS DEVIDOS A ASCENDENTE · DOCUMENTO PARTICULAR · ATESTADO MÉDICO
1. Quando estamos perante um documento particular, que foi directa e cabalmente impugnado pela contraparte, então nos termos do art. 374º,2 CC recai sobre o apresentante do documento o ónus de provar a autoria do mesmo, cabendo-lhe requerer a produção de prova destinada a convencer da sua genuinidade. Sem isso, tal documento não pode ser visto como fidedigno e provando aquilo que se pretende que p
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SUMÁRIA
I - A reclamação para a conferência não se traduz nem se pode cingir a mera solicitação da Decisão Sumária ser apreciada colectivamente mas antes exige que o reclamante exponha argumentação que coloque em crise a decisão reclamada e justifique a sua reapreciação em moldes colegiais. II - Na situação em apreço, na reclamação apresentada o arguido, manifestamente, não procede à apreciação crítica d
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · RECEIO DE LESÃO GRAVE · PERICULUM IN MORA · INFILTRAÇÕES EM FRACÇÃO
1. Requisitos do procedimento cautelar em causa são o fundado receio de que outrem, antes de proposta a ação principal ou na pendência dela, cause lesão grave ou dificilmente reparável do direito do requerente, a probabilidade séria da existência do direito ameaçado, a adequação da providência solicitada para evitar a lesão (nº 3 do art.º 362º do CPC), e não ser o prejuízo resultante da providênci
ARRESTO · CONCEITO · CRÉDITO · GARANTIA PATRIMONIAL DO CREDOR
I - O arresto consiste numa apreensão judicial de bens determinada pelo justo receio por parte do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito, como evidencia o texto do artigo 391º, 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC). II - Com vista a alcançar tal desiderato incumbe ao requerente, nos termos previstos no artigo 392º n.º 1, do mesmo Código, alegar “os factos que tornam provável a
REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO · CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO · UTILIZAÇÃO DE VIATURA AUTOMÓVEL · PENSÃO PROVISÓRIA
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a ut
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · EMBARGO DE OBRA NOVA
Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particulares contra Município, alegando ofensa do seu direito de propriedade. (Sumário elaborado pelo Relator)
LICENCIAMENTO DE OBRAS · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · TRIBUNAL COMPETENTE
1. É da competência dos tribunais administrativos a providência em que é formulado um pedido de Ratificação de Embargo Extrajudicial de Obra Nova e Providência Cautelar Não Especificada de obras relativas à construção de um jardim público no âmbito da construção de um empreendimento privado, quando essas obras foram objecto de licenciamento municipal, porque a apreciação desses pedidos pressupõe a
RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO · FALTA DE CONCLUSÕES · DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Em processo contraordenacional, o juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação por falta de conclusões, sem que previamente convide o recorrente ao aperfeiçoamento, isto é, a apresentar conclusões.
ATESTADO MÉDICO · INCAPACIDADE · FORÇA PROBATÓRIA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Um atestado médico multiuso emitido por uma Administração Regional de Saúde, por meio de Junta Médica para verificação de incapacidades, não pode ser considerado, para efeitos probatórios, um documento autêntico; II - Trata-se antes de uma conclusão pericial, sujeita à livre apreciação do julgador (art. 389º do CCivil); III - Não havendo ilegalidade na apreciação da prova, a matéria de facto
PROCESSO PENAL · PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL · VALOR DA CAUSA
I - A recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de indemnização civil deduzido no âmbito do processo penal, depende da verificação cumulativa de duas condições: que o pedido formulado seja superior a € 5.000,00 e que o decaimento para o recorrente seja superior a € 2.500,00. II - O limite temporal, inultrapassável, para que o juiz possa intervir na fixação do valor da c
DOCUMENTOS · FACTOS PROVADOS · DISCRIMINAÇÃO DO CONTEÚDO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
I - Justamente porque na apreciação judicial da licitude da resolução apenas são atendíveis os factos que foram invocados para a justificar na comunicação por escrito dirigida ao empregador, é essencial que o respectivo conteúdo seja levado aos factos provados. De resto, como é igualmente sabido, em qualquer caso, a mera remissão para o conteúdo de documentos não satisfaz as exigências legais que
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · JUSTA CAUSA · INDICAÇÃO SUCINTA DOS FACTOS · DEVER DE OCUPAÇÃO EFECTIVA
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. Quando tal não tenha sido observado pelo tribunal a quo e este se tenha pronunciado sob
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.