CASO JULGADO · EXCEÇÃO · PRECLUSÃO
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A exceção de caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido, vedando o conhecimento do mérito da causa e dando lugar à absolvição da instância, nos termos do disposto nos artigos 576º, nº1 e 2, 577º, h), 580º e 581º, CPC. II - Se numa ação com decisão já transitada em julgado, o autor susten
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA · NORMA SUPLETIVA
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença recorrida - que julgou improcedente a Oposição deduzida no âmbito do procedimento especial de despejo - da qual consta o relatório, a decisão da matéria de facto, incluindo o elenco(s) dos factos provados e não provados e a respetiva motivação, bem como a fundamen
CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO · DENÚNCIA DE CONTRATO · CONDIÇÃO DE VALIDADE · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Nas situações previstas no nº 3 do art. 1098º do CC, o contrato só pode ser denunciado pelo arrendatário se já tiver decorrido um terço do prazo inicial do contrato ou da sua renovação, pretendendo o legislador com esta norma garantir que o contrato vigore efetivamente por esse período mínimo, o que significa que o decurso deste prazo constitui condição de validade do exercício do direito de denún
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · DIVÓRCIO · COMPENSAÇÃO PELA ATRIBUIÇÃO
I – Através do processo de jurisdição voluntária regulado no artigo 990.º do CPC, visa-se a constituição, a favor de um dos (ex)cônjuges, de relação jurídica de arrendamento tendo por objecto a casa de morada de família (seja ela bem comum do casal, seja bem próprio do outro cônjuge) ou a transmissão/concentração do direito ao arrendamento (sendo a casa de morada de família arrendada), nos termos
DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO · ELEMENTOS ESSENCIAIS · VENDA DA COISA CONJUNTAMENTE COM OUTRAS
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO PROMESSA · OBRIGAÇÃO PURA OU SEM PRAZO · DIREITO DE RETENÇÃO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Perante conceitos de direito como os de arrendamento e de comodato dos quais depende a decisão de questões fulcrais em debate, ainda que se possa entender que a respetiva expressão esteja enraizada na linguagem comum deve-se-lhes dar uma dimensão fática para averiguar através da prova a produzir e fixá-la como matéria assente. 2- A execução e a
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · LEGISLAÇÃO SARS COVID 19 · ACCIONAMENTO
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a quantia pec
CUSTAS · MÁ-FÉ
I - De acordo com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 527.º do CPC, a decisão que julgue a acção deve condenar em custas a parte que lhes deu causa, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. II - Em processo de impugnação judicial em que foi julgado procedente o pedido de anulação da liquidação formulado pela impugnante, as custas devem ficar a car
DOAÇÃO · CONSULTÓRIO MÉDICO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · DIREITO REAL LIMITADO
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes
PROCESSO COMUM · ACÇÃO ESPECIAL · PRESTAÇÃO DE CONTAS
I. Enquanto o campo de aplicação da tutela diferenciada se determina directamente, o do processo comum está sujeito a um critério de exclusão de partes. II. A gestão de um imóvel próprio, no todo ou em parte, é meramente um assunto próprio ainda que se esteja obrigado a dar a outrem parte do rendimento obtido. III. Quando se invoca, como causa de pedir, negócio jurídico, incumprido pelas rés pro
REGISTO PREDIAL · ARRENDAMENTO · BENFEITORIA · INDEMNIZAÇÃO
I- As descrições prediais, conforme entendimento dos nossos Tribunais Superiores não fazem prova plena relativamente ao estado do prédio, nomeadamente suas edificações. II- Se a pessoa que cedeu o uso e a fruição de certo imóvel era detentor precário do mesmo, não tendo o proprietário nem os seus herdeiros, aqui Autores consentido, autorizado ou ratificado a cedência, a mesma é ineficaz em relaçã
APREENSÃO DE VEÍCULO · ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · PERICULUM IN MORA
Perante o incumprimento do contrato, que levou à sua resolução, a recusa de entrega duma coisa móvel que se desvaloriza pelo uso normal e decurso do tempo, indicia o receio fundado de lesão grave e de difícil reparação
CONTRATO-PROMESSA
1. A justificação dada para o direito de não cumprimento do contrato estatuído no artigo 428º, n.º 1, do Código Civil) e que funciona nos contratos bilaterais cujos prazos para o cumprimento das prestações não sejam diferentes, caso em que cada um dos contraentes tem a faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento simultâneo, é
COMISSÃO · CONTRATO MISTO · EMPREITADA
I- O contrato pelo qual uma sociedade aluga a uma empreiteira uma retroescavadora com manobrador a fim de se realizarem diversos trabalhos, segundo as regras da arte e as exigências técnicas da função, sob a direcção da empreiteira, tudo mediante o pagamento de uma determinada quantia, traduz-se num contrato misto em que a sociedade fica obrigada à prestação de entrega da escavadora e à prestação
ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO · DENÚNCIA · ABUSO DE DIREITO
1 – Tendo o senhorio, por acordo escrito, cedido aos réus o gozo da fracção identificada nos autos, mobilada, pelo prazo de seis meses, pela renda mensal de 3.500$00, e com destino a habitação de férias e época balnear, trata-se de um contrato de arrendamento para habitação ocasional ou transitória do arrendatário, não sendo, pois, um arrendamento vinculístico. 2 – Ao contrato sub judicio, não ob
VENDA EXECUTIVA · ARRENDAMENTO · DIREITO REAL
QUOTA SOCIAL INDIVISA · ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS · LEGITIMIDADE ACTIVA
I- Quando as contas disserem respeito a uma universalidade de direito, como é a herança, constituem um todo, devendo o obrigado eximir-se da sua responsabilidade, em relação a todos os herdeiros, o que implica a intervenção de todos eles, num único processo, sob pena de a sentença que as julgar não produzir o seu efeito útil normal, uma vez que não revestiria força de caso julgado, a não ser em re
EMBARGOS DE TERCEIRO. · ARRENDAMENTO. · DIREITO DE PROPRIEDADE. · PENHORA.
I - Os embargos de terceiro são uma acção possessória, em que o embargante tem de provar (i) que é terceiro em relação ao processo em que foi ordenada a diligência, (ii) que é possuidor de bens (iii) que são objecto de uma diligência judicial e (iv) que esta afecta a sua posse. II - Quando existe contrato de arrendamento de um imóvel, normalmente o proprietário fica impedido, por força do contrat
LEGITIMIDADE PASSIVA · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL · EFEITOS
I - Se o contrato, constante de documento particular assinado apenas pelo Autor e pelo Réu marido, diz respeito a imóvel dado de arrendamento a ambos os Réus, marido e mulher, no qual estes montaram um estabelecimento comercial que passaram a explorar, comportando-se como locatários, tendo, porém, deixado de pagar as rendas a que se haviam obrigado, ambos têm legitimidade para a causa em que é ped
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.