IRC · IMPUTAÇÃO DE LUCROS DE SOCIEDADES NÃO RESIDENTES · PRINCÍPIO DA JUSTIÇA – PROVISÕES PARA CRÉDITO VENCIDO · DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA
1 – O regime de imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável estabelece uma ligação umbilical entre a imputação do lucro ao sócio residente num exercício (artigo 60.º, n.º 1, do Código do IRC) e a dedução, num exercício posterior, dos valores já imputados, aquando da distribuição efetiva (n.º 5 do mesmo artigo), pelo que, havendo divergência s
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
I– A impugnação judicial pode ser deduzida a todo o tempo se o fundamento for a nulidade (artigo 102º, nº 3, do CPPT). II- A circunstância de ser formulado, na petição inicial, pedido de nulidade do ato impugnado obsta ao indeferimento liminar com fundamento na caducidade do direito de ação, mas não é, suficiente, por si só, para se concluir pela possibilidade de impugnação a todo o tempo, cumpri
USUCAPIÃO · DESTAQUE
Sumário: Não pode operar-se o destaque, com fundamento em usucapião, de uma parcela de um prédio cuja propriedade pertence integralmente aos AA., quando a propriedade da parcela foi adquirida pelos AA. conjuntamente com a área remanescente; a parcela foi usada pelos AA., tal como a área remanescente, não se vislumbrando que o uso da parcela possua qualquer particularidade que o diferencie do uso
IMPUGNAÇÃO ARBITRAL · VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I-O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente reconhecido no artigo 3.º, nº 3, do CPC. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário a concretização deste princípio está, desde logo, patente no artigo 16.º, alínea a), do artigo 17.º, n.º 1, e bem assim no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), todos do RJAT. II-O desiderato da proibição da decisão-
CONDOMÍNIO · OBRIGAÇÃO PROPTER REM · DESPESAS DE CONSERVAÇÃO · PARTE COMUM
Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, prevista no artigo 1424.º do Código Civil. II. A obrigação “propter rem” transmite-se sempre e de forma automática ao novo titular do direito
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS · EMBARGOS DE TERCEIRO
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não há oposição de julgamentos se o
IMPUGNAÇÃO · ATO ADMINISTRATIVO · LEGITIMIDADE PASSIVA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26-08, não indica um determinado meio de impugnação jurisdicional das decisões do Presidente do STJ, nomeadamente o antigo recurso contencioso de anulação dos atos administrativos. Na verdade, desde a revogação pelo art. 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22-02, da Parte IV do CA, que o modo de impugnação dos atos administrativos
JUSTIÇA DESPORTIVA · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · DEVERES GERAIS
I. Para cumprimento do ónus previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC, importa especificar a parte compreendida em cada um dos elementos probatórios juntos aos autos que suporta a impugnação efectuada dos factos provados e não provados; II. É difícil a fronteira entre a liberdade de expressão e os deveres de conduta decorrentes da condição de agente desportivo; III. Apenas podem ser di
DELIBERAÇÃO SOCIAL · NULIDADE · ANULABILIDADE
1 – Uma deliberação é anulável quando ofende a lei em razão do seu processo formativo. 2 – A solução da nulidade da deliberação social justifica-se quando a mesma, pelo seu conteúdo, atenta contra normas imperativas. 3 – A convocatória e forma de realização da assembleia geral de uma sociedade anónima é disciplinada no artigo 377.º do Código das Sociedades Comerciais, a qual deve ser publicada n
IVA; · NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; · DIREITO À DEDUÇÃO; ARTIGO 20.º DO CIVA; ÓNUS DA PROVA;
I – A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. II - A dedução do IVA corresponde a um direito do contribuinte, segundo a própria conformação normativa do imposto, pelo que caberá a ele demonstrar a existência dos
CONFIANÇA DO PROCESSO · MANDATÁRIO JUDICIAL · MULTA
I - A aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º, nº 5 do CPP não tem na sua génese a apreciação de uma conduta delituosa, eticamente desvaliosa ou penal ou contraordenacionalmente censurável, mas apenas uma questão processual que o legislador cominou com a aplicação de ta
EMBARGOS DE TERCEIRO · CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA · CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
I) Os embargos de terceiro visam tutelar a defesa da posse, mas também, qualquer direito incompatível com a penhora ou outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, relativamente a quem não seja parte na causa a que os embargos de terceiro devam ser apensados. II) É licito ao locatário financeiro, ainda que verdadeiramente não seja um não possuidor, lançar mão de acções posses
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ALEGAÇÕES DE RECURSO · CONCLUSÕES · REAPRECIAÇÃO DA PROVA
I. Sendo apenas necessário que nas conclusões conste a referência aos pontos da matéria de facto, cuja impugnação se pretende ver apreciada, podendo os argumentos favoráveis à alteração pretendida constarem do corpo das alegações, deveria o Tribunal da Relação ter ouvido a gravação dos depoimentos indicados pelo Recorrente e ponderar a sua relevância na decisão sobre a manutenção da decisão da m
CASO JULGADO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · POSSE · MERA DETENÇÃO
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO · DELIBERAÇÕES · NULIDADE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I. A análise da questão em causa nos autos, reconduzível à nulidade enquadrável na alínea b) do n.º 1 do art.º 411º do Código das Sociedades Comerciais, feita a título oficioso, não foi precedida do contraditório, pois as partes não foram convidadas a pronunciar-se sobre esta nova perspetiva de abordagem da questão em litígio e, perante os elementos que constam dos autos, não se pode considerar qu
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · MATÉRIA DE FACTO · VIOLAÇÃO DE LEI
I - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a rejeição da impugnação da matéria de facto pela Relação, com fundamento em incumprimento do ónus do art. 640.º do CPC, pode, se tal rejeição for injustificada, configurar uma violação da lei processual que, por ser imputada ao Tribunal da Relação, descaracteriza a dupla conforme entre as decisões das instâncias enquanto obstáculo à admissibi
RECURSO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · LEVANTAMENTO · TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Os n.ºs 3 e 4 do art. 650.º do Código de Processo Civil foram introduzidos em 2013 apenas com a intenção de consagrar expressamente o entendimento até aí maioritário de que a caução prestada numa das modalidades aí indicadas não se extingue com o mero trânsito em julgado da decisão recorrida, mas se mantém até ao efectivo cumprimento da obrigação garantida,
EMBARGOS DE TERCEIRO; · ALTERAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO; · CONCEITO DE POSSE RELEVANTE PARA EFEITOS DE EMBARGOS; CONTRATO-PROMESSA; · DIREITO DE RETENÇÃO.
1. A suspensão da execução, em consequência do recebimento de embargos de terceiro, respeita aos bens a que os embargos se referem, suspensão que se mantém até à sua decisão definitiva, questão a que é de todo indiferente o regime fixado para o recurso interposto da decisão proferida nesse processo incidental (art.º 347.º do CPC). 2. A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo nº 1 do art
RECURSO PARA A RELAÇÃO · INSTRUÇÃO DO RECURSO
I. Na apelação que deva subir em separado impende sobre o recorrente o ónus de indicar no mesmo requerimento em que formula as conclusões, as peças do processo de que pretende certidão para instruir o recurso (artº 646º/1 do CPC e artº 15º/2, a), da Portaria nº 280/2013, 26-08). II. Não tendo o recorrente indicado as peças processuais que deveriam instruir o recurso no requerimento em que formulo
CONTRATO DE TRANSPORTE · TRANSPORTADOR MULTIMODAL · TRANSPORTE AÉREO · TRANSPORTE TERRESTRE
1- O transportador multimodal é visto como aquele que se obriga a fazer transportar a mercadoria, que percorrerá o trajecto combinado, envolvendo diferentes vias de comunicação e, eventualmente, diferentes transportadores de facto. 2- Se for efectuado transporte terrestre no âmbito de um contrato de transporte aéreo, para efeitos de carregamento, entrega ou transbordo, presume-se, salvo prova em
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.