INVENTÁRIO JUDICIAL · RECLAMAÇÃO DE BENS SUPERVENIENTE · LEGATÁRIO
- Após ser proferido despacho de saneamento ao abrigo do disposto no art. 1110º, do Código de Processo Civil, a decisão que se pronuncie sobre a ilegitimidade de um dos interessados não é recorrível antes da impugnação da decisão referida no item 1123º, nº 5, do mesmo Código; - De acordo com o dispositivo do art. 1085º, nº 2, al. a), do C.P.C., um legatário de um automóvel, pode intervir no proce
INVENTÁRIO · SUCESSÃO POR MORTE · HERANÇA · PROCESSO ESPECIAL
I. O direito de suceder na herança aberta mas não partilhada é, enquanto tal, passível de ser relacionado. II. A reintrodução do processo especial de inventário no Código de Processo Civil torna-lhe aplicáveis os princípios gerais do processo civil (ao abrigo do art.º 549.º, n.º 1, do CPC), nomeadamente o princípio do dispositivo e o princípio da oficiosidade, sem que haja um princípio dominante.
INVENTÁRIO NOTARIAL · RECURSO DAS DECISÕES DO NOTÁRIO · COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO
O tribunal de 1.ª instância é o competente em razão da hierarquia para conhecer da impugnação judicial da decisão da Notária proferida no processo e impugnada pelo interessado.
INVENTÁRIO · INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE TORNAS · INCIDENTE DE VENDA DE BENS ADJUDICADOS AO DEVEDOR · REGIME DA VENDA EXECUTIVA
I – Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, os interessados a quem tiver sido reconhecido o direito a tornas podem solicitar a venda de bens tenham sido adjudicados ao devedor em situação de incumprimento de tal obrigação (nº2 do artigo 1122º do Código de Processo Civil); II – Este procedimento é enxertado no próprio processo de inventário, seguindo--se o regime da venda execu
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA · TRÂNSITO EM JULGADO
A sentença homologatória da partilha torna-se definitiva com o trânsito em julgado, estando a sua modificação posterior dependente da verificação das situações a que se referem os incidentes previstos nos arts. 1126.º e ss. do CPC e, em termos gerais, dos pressupostos do recurso de revisão e dos meios processuais comuns de defesa da propriedade.
APOIO JUDICIÁRIO · CANCELAMENTO · TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
I – Estando em causa um inventário subsequente a divórcio, para partilha dos bens comuns do ex-casal, o requerido, que era titular do direito à meação, em consequência da sentença homologatória da partilha, viu concretizada essa quota em bens certos e determinados. II – Recebeu no inventário, por efeito da partilha dos bens comuns, o sucedâneo do direito à meação, pelo que isso não representa um
INVENTÁRIO · PARTILHA · DIVÓRCIO · BEM MÓVEL
Em caso de partilha de bens comuns de casal, não tendo havido acordo sobre a adjudicação do único bem imóvel, indivisível, nem licitações sobre o mesmo, e não sendo possível constituir lotes de valor equilibrado que o possam abranger de modo a proceder ao seu sorteio, deve aplicar-se, por analogia, o art. 1117º, nº 2, al. b) do CPC e adjudicar esse bem em comum a ambos os interessados.
INVENTÁRIO · ÓBITO DE INTERESSADO NA PENDÊNCIA · ACEITAÇÃO DA HERANÇA
1 — O tribunal não se pode substituir aos herdeiros na aceitação e na divisão da herança. 2 — Assim, se um interessado a quem foram adjudicados bens num inventário, faleceu na pendência desse inventário antes da prolação da sentença e a sua herança ainda não foi aceite nem dividida (está jacente e indivisa), tais bens não podem ser adjudicados aos seus herdeiros habilitados, mesmo que na proporçã
INVENTÁRIO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE BENS
1 - O processo de inventário destina-se a fazer cessar a comunhão hereditária e proceder à partilha dos bens, sendo a causa de pedir a existência de um património indiviso, como universalidade de direito. 2 - Só a sentença homologatória da partilha transforma os direitos de cada um dos herdeiros sobre o património indiviso em direitos individualizados sobre bens determinados. 3 - É o mapa da par
DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA · LEGADO DE COISA COMUM DO CASAL
No caso de legado de coisa, pertencente ao património comum do casal, a disposição testamentária apenas confere ao contemplado o direito de exigir o respetivo valor pecuniário.
INVENTÁRIO · SONEGAÇÃO DE BENS · DECISÃO-SURPRESA · PRAZO PEREMPTÓRIO
I - O princípio do contraditório garante a participação efectiva das partes no desenvolvimento de toda a lide, de forma a, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e que, em qualquer fase do processo, surjam como potencialmente relevantes para a decisão, proibindo decisões-surpresa, incluindo as de conhecim
UNIÃO DE FACTO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PRESCRIÇÃO
I - A quantificação do pedido não é compatível com pedido alternativo de liquidação ulterior. II - Nesta circunstância, a condenação em quantidade superior ao pedido corresponde a uma nulidade da sentença. III - A matéria conclusiva que comporte um juízo valorativo assente na lei assim como a matéria de direito não é passível de prova nem cabe no âmbito da decisão da matéria de facto. IV - A un
INVENTÁRIO · CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · PRECLUSÃO · RECLAMAÇÃO
1. A aplicação ao processo de inventário dos princípios da concentração da defesa e da preclusão, na sua fase estruturalmente declarativa (onde se compreende o contraditório dos interessados directos através das oposições), significa que a reclamação à relação de bens (um dos meios de oposição previsto no art.º 1104º do Código de Processo Civil) tem de ser deduzida no prazo de 30 dias após a citaç
PROCESSO DE INVENTÁRIO · EXECUÇÃO POR TORNAS · VENDA DA HABITAÇÃO PERMANENTE DO EXECUTADO · INAPLICABILIDADE DA REGRA DA SUSTAÇÃO DA VENDA.
I – Na execução por tornas prevista no art. 1122º, nº2, do C.PC. não há lugar à penhora do bem que se pretende vender. II – No mesmo procedimento não tem lugar a citação do executado, sendo inaplicáveis as regras que, na acção executiva em geral, se ocupam da oposição à penhora e dos embargos de executado. III – O incidente previsto no art. 733º, nº5, do C.P.C., que diz respeito à sustação da vend
PROCESSO DE INVENTÁRIO · FALTA DE PAGAMENTO DE TORNAS · VENDA DE BENS · PEDIDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS
Se no âmbito de execução especial incidental, por falta de pagamento de tornas devidas em processo de inventário, o tribunal a quo já fixou o valor base dos bens a vender, em observação do disposto no art. 812º, nº 2, b), nº 3, b), 5 e 7, do NCPC, não é possível, posteriormente, efectivar avaliação do imóvel a vender. (Sumário elaborado pelo Relator)
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA · TÍTULO EXECUTIVO · DEPÓSITO BANCÁRIO
A sentença homologatória de partilha constitui título executivo com vista ao pagamento de quantia certa ou entrega de coisa certa adjudicada a um herdeiro, desde que nele se possa identificar o detentor ou possuidor, bem como a obrigação exequenda. O dinheiro depositado em conta bancária fica pertencente ao património do estabelecimento bancário e não ao património do depositante, ficando este a
PROCESSO DE INVENTÁRIO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · PATRIMÓNIO INDIVISO · DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
1. A suspensão da instância no âmbito do processo de inventário deve ser ponderada à luz do disposto nos artigos 1092.º e 1093.º do Código de Processo Civil, decorrendo da comparação entre as duas normas que o artigo 1093.º regula as situações que não se mostram abrangidas no artigo 1092.º e que se reconduzem à suspensão do processo de inventário quando esteja em causa a determinação do património
UNIÃO DE FACTO · DISSOLUÇÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - À liquidação e partilha dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, pode recorrer-se ao instituto do enriquecimento sem causa, designadamente quando embora um prédio seja adquirido em nome apenas de um dos membros da união, o preço da sua aquisição é pago pelo outro membro e/ou quando este participa com o seu trabalho na construção desse
ACÓRDÃO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
Determina o artigo 613.º, n.º 1, do CPC que “[p]roferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”.
VENDA JUDICIAL · NULIDADE PROCESSUAL
A realização do procedimento de venda judicial que não seja antecedido da exacta identificação do imóvel a alienar e da definição do valor base do bem configura nulidade processual, por omissão de formalidades que a lei prescreve com relevo para o desfecho da causa.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.