PROCEDIMENTO CAUTELAR · INDEFERIMENTO LIMINAR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Sumário1: O juízo de manifesta improcedência, que é fundamento do indeferimento liminar do procedimento cautelar, resulta da conclusão de que em nenhuma solução plausível da questão de direito, consideradas todas as interpretações possíveis, a pretensão de tutela judiciária formulada pelo autor/requerente pode proceder.
NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO · INCIDENTE · PRODUÇÃO DE PROVA
I. No incidente de nulidade da citação o interessado pode indicar prova testemunhal para mostrar que não teve conhecimento do ato de citação, por facto não imputável a si, nos termos do artigo 188.º, n.º 1, al. e), do Código de Processo Civil. II. A decisão do incidente sem produção da prova testemunhal requerida viola o direito da parte produzir prova nos termos previstos no artigo 292.º, n.º 1,
PROVAS ILÍCITAS · DIREITO À PRIVACIDADE · INVENTÁRIO · MEIOS COMUNS
Sumário1 I - As provas ilícitas são aquelas cuja obtenção ou produção integra um ilícito, designadamente, por violação de regras constitucionais. II - Na falta de norma expressa sobre a proibição de provas ilícitas em sede de processo civil, a solução passa pela aplicação analógica do disposto no artigo 32º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa, também ao processo civil. III - A introm
TAXA DE JUSTIÇA · DISPENSA DE PAGAMENTO · TRÂNSITO EM JULGADO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC): I – Após o trânsito em julgado da decisão final do processo, é extemporâneo o pedido de dispensa (total ou parcial) do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se refere o n.º 7 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP). II – Nessa fase do processo, em face de um tal requerimento ou muito me
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · DESISTÊNCIA DO PEDIDO · HOMOLOGAÇÃO · CASO JULGADO
1- A sentença homologatória da desistência do pedido produz efeitos de caso julgado material (arts. 291.º, n.º 2 e 619.º, n.º 1 do CPC), equivalendo, nesse plano, a uma decisão desfavorável ao autor; consequentemente, impede a invocação do mesmo direito em nova ação entre as mesmas partes. 2- A desistência do pedido numa ação de impugnação de justificação notarial, enquanto ação de simples aprecia
ACIDENTE DE TRABALHO · INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE · ÃPLICAÇÃO DO FATOR DE BONIFICAÇÃO PREVISTO NA INSTRUÇÃO 5/1-A) DA TNI · ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE
I - A jurisprudência fixada nos acórdãos uniformizadores só não deverá ser seguida se, no âmbito do mesmo quadro legal, houver novos argumentos jurídicos que não tenham sido ponderados nos fundamentos que sustentaram essas decisões. II - Tendo o sinistrado atingido os 50 anos antes de ter sido instaurado o incidente de revisão de incapacidade sem que até à data tivesse beneficiado da aplicação do
NULIDADE · SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · DIVISÃO DE COISA COMUM
Sumário: I. Quando a insuficiência na fundamentação de facto é de tal forma grave que não permita apreender, de forma efetiva, as razões (de facto) da decisão, deve tal insuficiência ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea b) do CPC. II. Pode o Tribunal a
ARRESTO · OPOSIÇÃO AO ARRESTO · RECURSO
I - Ao contrário do recurso da decisão que decretou o arresto, que, como todos, pode ter por objeto a reapreciação de todas as questões decididas pelo despacho recorrido e também a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, a oposição ao arresto destina-se à alegação de factos ou à produção de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo Tribunal e possam afastar os fundamentos da
REVISÃO DA INCAPACIDADE · CADUCIDADE · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:1 1. A aplicação do prazo preclusivo de 10 anos para a dedução do pedido de revisão das prestações reparatórias, previsto no artigo 25.º, n.º 2 da Lei 100/97, de 13 de setembro, tem conhecido, ao longo dos anos, profusa e dissonante produção jurisprudencial, sintoma de que, no tratamento da matéria, existem várias soluções plausíveis, ou seja, várias vias de solução possível do litígio, qu
DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL · ERRO NA FORMA DE PROCESSO · INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL · MASSA INSOLVENTE
Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Em processo de insolvência, tendo a devedora deduzido, nos autos principais e por via incidental, pretensão para que o tribunal determinasse a entrega/restituição à locadora de veículo não apreendido para a massa e detido por ex-trabalhadora, a qual invocava aquisição e direito de retenção (a credora locadora pedia igualmente
CASO JULGADO · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO · MANDATO · PROCURAÇÃO
I - Cabe oficiosamente à Relação sindicar e suprir a deficiência (omissão de factos relevantes à apreciação da causa) da decisão da matéria de facto, a partir dos elementos probatórios que constam do processo. II - Quadrando aos invocados vícios da sentença (contradição, omissão de pronúncia e falta de fundamentação) a solução legal prescrita art. 665º, nº 1 do CPC, não resultando de qualquer del
ATRIBUIÇÃO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ANULAÇÃO DA DECISÃO · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
I - Tendo sido julgado improcedente, no despacho saneador, a exceção do erro na forma do processo e não tendo o recorrente impugnado esta decisão com o recurso interposto da sentença, está definitivamente adquirido nos autos que pode ser utilizado o processo de jurisdição voluntária previsto no art. 990º do C.P.C. para a requerente pedir a condenação do requerido a pagar-lhe uma compensação pela u
OPOSIÇÃO À PENHORA · NÃO DEDUÇÃO DE CONTESTAÇÃO
I - Em função do ritual processual aplicável ao incidente de oposição à penhora em que não foi deduzida contestação e considerados confessados os factos alegados, improcede a arguição da nulidade processual por omissão de ato previsto na lei (artigo 195º do CPC) decorrente da não concessão do direito à “alegação oral”, prevista no artigo 295º do CPC apenas para as situações em que é produzida prov
PROCESSO DE INVENTÁRIO · OCULTAÇÃO DE BENS
Manifestando-se a ocultação de bens a que alude o artigo 2096º, nº 1 do Código Civil, necessariamente numa omissão de declaração quando haja o dever de a produzir, daí decorre que só haverá omissão de declaração quando se impunha o dever de declarar os bens da herança. (Sumário elaborado pelo Relator)
INVENTÁRIO · SONEGAÇÃO DE BENS · DECISÃO-SURPRESA · PRAZO PEREMPTÓRIO
I - O princípio do contraditório garante a participação efectiva das partes no desenvolvimento de toda a lide, de forma a, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e que, em qualquer fase do processo, surjam como potencialmente relevantes para a decisão, proibindo decisões-surpresa, incluindo as de conhecim
SENTENÇA · REQUISITOS · FACTOS NÃO PROVADOS · DISCRIMINAÇÃO DOS FACTOS
Sumário:1-2-3-4 I. Do disposto no art. 607º, nºs 3 do CPC decorre que na sentença deve o juiz “discriminar” os factos que considera provados; II. Essa obrigação de indicação discriminada aplica-se igualmente aos factos não provados (nº 4 do mesmo preceito); III. A definição dos factos não provados mediante referências genéricas e/ou por oposição aos factos provados, como
SENTENÇA · FACTOS NÃO PROVADOS · MOTIVAÇÃO · AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:1-2-3-4 I. Do disposto no art. 607º, nºs 3 do CPC decorre que na sentença deve o juiz “discriminar” os factos que considera provados; II. Essa obrigação de indicação discriminada aplica-se igualmente aos factos não provados (nº 4 do mesmo preceito); III. A definição dos factos não provados mediante referências genéricas e/ou por oposição aos factos provados, como “não se provaram quaisq
FALTA DE CITAÇÃO · NULIDADE DA CITAÇÃO · LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): I. A al. e) do nº 1 do art. 188º do CPC funda-se na circunstância de o réu não ter chegado a tomar conhecimento da acto da citação por motivo que não lhe seja imputável, cabendo ao citando demonstrar a verificação de tais pressupostos da falta de citação. II. A nulidade da citação, decorrente da inobservância das formalidades legais d
DESPACHO PRELIMINAR DE ADMISSÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR · CASO JULGADO · CONTRATO DE COMODATO COM PRAZO CERTO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
1. - Não configura violação de decisão transitada em julgado o juízo de improcedência de procedimento cautelar comum depois de despacho de admissão liminar (e de dedução da oposição) mas sem designação de audiência final, por se ter entendido que, perante os elementos alegatórios e probatórios já disponíveis, se podia conhecer de imediato de substância. 2. - A existência do direito que se pretende
INTERESSE EM AGIR · ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · DESTAQUE DE IMÓVEL · USUCAPIÃO
I – Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. II – O artigo 92º, nº1 do Código de Notariado, ao estabelecer que “a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos”, constitui norma com carácter imperativo, pelo que a sua violação impor
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.