REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · PRESSUPOSTOS · VIOLAÇÃO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
O acórdão que não se pronuncie sobre questões que devia apreciar, por lhe terem sido colocadas pela parte, é nulo por omissão de pronúncia.
DIREITO À HONRA E AO BOM NOME · LIBERDADE DE EXPRESSÃO · LIBERDADE DE INFORMAR · CONFLITO DE DIREITOS
I - A tutela do bom nome, a credibilidade e reputação da pessoa colectiva não abarca qualquer elemento de natureza psicológica ligado à auto-estima do ente colectivo, antes apenas merece protecção enquanto instrumento essencial de afirmação do prestígio social, da sua credibilidade como actor numa determinada envolvente comunitária; no caso particular de uma sociedade comercial, esse prestígio e e
CONTRATO PROMESSA · CABEÇA DE CASAL · RESOLUÇÃO · DECLARAÇÃO UNILATERAL
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, al. e), e 609.º, n.º 1, ambos do CPC, é de considerar nula a sentença recorrida na parte em que julga procedente a reconvenção e condena «as Autoras/Reconvindas a pagar ao Réu/Reconvinte a quantia que se vier a liquidar em sede de execução de sentença, correspondente às obras r
ACÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE SINDICATO · LEGITIMIDADE
Se, relativamente aos motivos de extinção das associações sindicais a que aludem os artigos 447.º n.º 8 e 456.º n.º 1 do Código do Trabalho, é o Ministério Público que goza de legitimidade para interpor a acção para declaração de extinção, no caso dos motivos enumerados no n.º 2 do artigo 182.º do Código Civil, o artigo 183.º n.º 2 do mesmo Código estende essa legitimidade a qualquer interessado.
CAUSA DE PEDIR · FACTOS ESSENCIAIS · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
I - O conceito de causa de pedir está previsto no nº 4 do art. 581º do CPC, que consagra a chamada teoria da substanciação, a qual impõe que o autor, na petição inicial, ou o reconvinte, na reconvenção, articulem os factos concretos essenciais/nucleares em que estribam a sua pretensão. II - A falta de algum facto essencial integrador da causa de pedir invocada pelo autor, na p. i., ou pelo reconv
COMPRA E VENDA · CONSUMO · DEFEITOS · DENÚNCIA
I - A circunstância de o imóvel adquirido se encontrar descrito no respetivo registo predial como um prédio misto (constituído por um prédio descrito na matriz predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04. II - Pelo citado diploma legal encontram-se abrangido
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · GRAVAÇÃO DA PROVA · DEPOIMENTO
I. Embora a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto represente um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (ut artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e c
ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS · INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
I – O indeferimento liminar da alteração do pedido relativo ao exercício das responsabilidades parentais sem o prévio contraditório do requerido, não está previsto na tramitação processual estabelecida para este processo especial de jurisdição voluntária, no artigo 42.º do RGPTC. II – Mesmo para quem sustente que o despacho liminar poderia ainda ser admissível por aplicação do disposto no artigo
PRÉDIO MISTO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · BEM DE CONSUMO · COISA DEFEITUOSA
I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos depoimentos gravados determinado pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC a simples indicação, pelo impugnante, do momento do início e do fim da gravação de certos depoimentos, sem que a tenha complementado com quaisquer outros elementos, designadamente a transcrição das passagens da gravação que considera relevantes para a al
OFENSA DO CASO JULGADO · GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · INSOLVÊNCIA · LIQUIDAÇÃO
I – Tendo o recurso de revista como fundamento a ofensa de caso julgado, basta a possibilidade de tal ofensa ocorrer (cumprindo verificar se existe uma decisão, com trânsito em julgado, que possa ter sido ofendida e se essa decisão, em confronto com a decisão de que os recorrentes pretendem recorrer tem valor de caso julgado a respeitar) para que o recurso seja admissível; a demonstração de que a
DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA · CADUCIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA
I – Deve considerar-se verificada a caducidade da declaração de contumácia do arguido residente em país estrangeiro, nos termos previstos no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se o arguido se apresentou voluntariamente perante a autoridade judiciária desse país, por ter sido convocado pelo tribunal rogado que, em execução da carta rogatória expedida pelo tribunal português, o notifi
EMBARGOS DE EXECUTADO · CONHECIMENTO DE MÉRITO E APELAÇÃO AUTÓNOMA · INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO · INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
I - Em embargos de executado, a decisão proferida no saneador sobre a exequibilidade do título dado à execução (sobre a falta de título executivo invocada pelo embargado como fundamento para obter a extinção da acção executiva), conhece do mérito relativamente a um dos fundamentos invocados (a uma das excepções invocadas pelo embargante quanto ao pedido executivo), sendo susceptível de apelação au
AÇÕES · SOCIEDADE COMERCIAL · ASSEMBLEIA GERAL · DIREITO À INFORMAÇÃO
I - Exige-se a quem pretenda participar e votar na assembleia geral de sociedade emitente de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado que seja titular de acções registadas em conta aberta junto de intermediário financeiro. II - Esse registo individualizado dos valores mobiliários escriturais deve constar, nesse caso, obrigatoriamente, de conta aberta junto de intermediário financeir
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ALTERAÇÃO · ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
I – A atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793 do CC, prevista no art. 990/1 do CPC, tem de ser feita, como resulta deste artigo, a título de arrendamento, não estando nos poderes do juiz fazê-lo a outro título, apesar de se estar no âmbito de um processo de jurisdição voluntária. II - Para se poder alterar a decisão de atribuição da casa de morada de família, tem de se ve
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO · DELIBERAÇÕES · NULIDADE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I. A análise da questão em causa nos autos, reconduzível à nulidade enquadrável na alínea b) do n.º 1 do art.º 411º do Código das Sociedades Comerciais, feita a título oficioso, não foi precedida do contraditório, pois as partes não foram convidadas a pronunciar-se sobre esta nova perspetiva de abordagem da questão em litígio e, perante os elementos que constam dos autos, não se pode considerar qu
TC631/202010-12-2020Gonçalo de Almeida Ribeiro FUTEBOL · DISCIPLINA PÚBLICO-DESPORTIVA · TAD
I – A propósito dos artigos 186º e 187º do RD/LPFP, a violação por parte das SADs dos deveres de formação-pedagogia e de vigilância é o essencial do tipo legal de ilícito disciplinar em causa. II - A responsabilidade subjetiva dos clubes ou SADs tem a ver apenas com os deveres de formação/pedagogia e de vigilância de cidadãos livres e imputáveis. Não tem a ver com as ações-resultados naturalment
REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · FALTA DE CAUSA DE PEDIR
1. A petição inicial é inepta quando falte a indicação da causa de pedir, consubstanciada nos factos concretos que preenchem a previsão da norma jurídica na qual a parte funda o seu direito. 2. Embora num requerimento de injunção se tenha de formular a causa de pedir e o pedido num modelo aprovado pelo Ministério da Justiça (nos termos do art. 10º do DL n.º 209/98, de 01.09), o que implica uma
PETIÇÃO INICIAL · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CAUSAS DE PEDIR · INCOMPATIBILIDADE
I - A cumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis - existência de contrato de trabalho e inexistência de contrato de trabalho - e a contradição entre, pelo menos, um dos pedidos que pressupõe a aplicação da legislação laboral e a alegação da inexistência de contrato de trabalho, importa a ineptidão da petição inicial e consequente nulidade de todo o processo e de conhecimento ofici
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA · IRRECORRIBILIDADE
"- Contrariamente ao que resultava da Lei da Arbitragem Voluntária de 1986 (Lei nº. 31/86, de 29/08), que tinha como regime-regra a recorribilidade, o nº. 4, do artº. 39º, da vigente LAV (Lei nº. 63/2011, de 14/12), procede à inversão do regime supletivo, consagrando como regime regra a irrecorribilidade das decisões arbitrais que ponham termo ao litígio ou a parte dele ; - deste modo, a admissã
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.