RECURSO DE REVISTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PRESSUPOSTOS
I - Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, não litiga de má fé (substancial) à luz das als. a) e b) do art. 542.º, n.º 2, do CPC, quem empreende uma lide temerária ou ousada na interpretação e valoração do conteúdo da prova testemunhal, em face dos ónus de alegação e impugnação que derivam do art. 640.º do CPC, quanto há discrepância entre a forma como a parte considera, descreve e ref
SENTENÇA ARBITRAL · ACÇÃO DE ANULAÇÃO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
I- Para o efeito de anulação de sentenças arbitrais, a violação do princípio do contraditório na manifestação da proibição de decisões-surpresa, com influência decisiva na resolução do litígio, encontra acolhimento na subal. ii) do art. 46º, 3, a), em conjugação com as als. b) e c) do art. 30, 1, da LAV e, devidamente interpretada em conformidade com o art. 3º, 3, do CPC, não conduz à invalidade d
RECURSO DE REVISÃO · INDEFERIMENTO LIMINAR · RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · RECURSO DE APELAÇÃO
I - Não é de admitir liminarmente recurso extraordinário de revisão, tendo como fundamento a al. c) do art. 696.º do CPC (“Se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida.”), condicionados cum
AÇÃO DE HONORÁRIOS · ÓNUS DE CONCLUIR · RETIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I – A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem considerado de forma consistente que a lei presume a verificação dos requisitos previstos nas alíneas b) a e) do artigo 980.º do CPC, dispensando o requerente de fazer a respetiva prova, cabendo ao requerido o ónus da prova de que tais requisitos não se verificam, a menos que o tribunal, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do
DOAÇÃO · REVOGAÇÃO · VIOLÊNCIA DOMÉSTICA · BENS COMUNS DO CASAL
I- A “destruição” de uma doação de um imóvel comum dos avós a um neto é passível de se operar através da revogação por ingratidão do donatário (art.º 974º do Cód. Civil) em razão deste último ter sido condenado pela prática de um crime doloso (violência doméstica, p.p. no art.º 152º, nº1 e nº2, do Código Penal) contra a sua avó, a que corresponde uma pena de prisão de 2 a 5 anos; II- Para tanto,
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · QUESTÃO RELEVANTE · INCONSTITUCIONALIDADE
A nulidade de uma sentença ou de um acórdão, por omissão de pronúncia, apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer das questões que lhe forem submetidas ou sejam de conhecimento oficioso, não se impondo a apreciação de todos os argumentos, motivos ou razões invocados pelas partes.
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REQUISITOS · ÓNUS DA PROVA · DIVÓRCIO LITIGIOSO
I. Embora a revisão de sentença estrangeira corra, em primeira instância, perante o Tribunal da Relação, o recurso que cabe do acórdão (que decida de mérito) é de revista e não de apelação, como sucede com o processo a que se referem os arts. 967º e segs. do CPC, havendo que retirar daí as devidas consequências quanto aos poderes de alteração da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça,
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DESPACHO DO RELATOR · CASO JULGADO FORMAL
I- O despacho singular do Relator, a admitir o recurso, produzido em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPCivil, não faz caso julgado, porquanto a conferência terá sempre a última palavra; nem poderia ser de outro modo, já que estamos em sede colegial e não em sede singular, artigos 48º e 67º da LOSJ e 209º, nº3 da CRPortuguesa. II- Se no bom rigor dos princípios, caso o recurso tive
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO · SIGILO BANCÁRIO · RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I - As decisões que a Relação profere em primeira instância são as decisões em que a Relação funciona como tribunal de primeira instância, ou seja, quando exerce uma competência que por regra é cometida à primeira instância e excecionalmente, designadamente em atenção à qualidade do arguido ou de uma parte, se atribui à Relação. II - O incidente de quebra do sigilo bancário é um incidente de es
INVENTÁRIO NOTARIAL · PRESTAÇÃO DE CONTAS
-Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal. (Sumário elaborado pelo Relator)
ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ARBITRAL · ADMISSIBILIDADE DE REVISTA
I. A norma constante do nº 1 do art. 671º do CPC não deve interpretar-se no sentido de pretender excluir cabalmente o exercício do duplo grau de jurisdição nas causas em que a Relação haja excepcionalmente actuado, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1ª instância, apreciou o objecto do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral, necessariam
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · MORTE · ARRENDATÁRIO · TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
I - O pedido de despejo provisório fundado na falta de pagamento de renda condicionada e deduzido quando vigorava o artigo 974 n.1 do Código de Processo Civil ( preceito que veio a ser revogado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro ) não podia ter sido deferido sem que estivesse decidido se a renda a pagar era a condicionada ou a que anteriormente vigorava, sendo então esta, e não aquela, a
ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · ÓNUS DA PROVA · INEFICÁCIA
I - Consideram-se não escritas as respostas a quesitos conclusivos. II - No despejo por falta de pagamento de rendas cabe ao autor o ónus da prova deste fundamento de resolução do contrato por ele invocado.
QUESTIONÁRIO · RESPOSTAS AOS QUESITOS · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · PODERES DA RELAÇÃO
I - O número 3 do artigo 712, CPC não sanciona com a anulação do julgamento a falta de fundamentação da decisão sobre a matéria do questionário; por maioria de razão, a incorrecta fundamentação não a poderia determinar. II - Quando a fundamentação se apresenta incorrecta há a possibilidade de uma resposta ser modificada mas apenas quando se verifique alguma das situações descritas no número 1 do
AGRAVO · RECURSO DE APELAÇÃO · JULGAMENTO CONJUNTO
I - Em princípio, a Relação deve proceder ao julgamento conjunto de agravos e apelação, conhecendo, primeiramente, daqueles e só depois, desta; II - No entanto, se a decisão da Relação sobre a apelação implicar a aplicação da solução decorrente do artigo 712, n. 2 do CPC deve conhecer-se primeiramente da apelação; III - Nas acções de despejo incumbe ao réu alegar e provar o pagamento, ou o depós
DESPEJO IMEDIATO DANOS MORAIS · SENHORIO · LOCATÁRIO · OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS
I - A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia à responsabilidade contra
ARRENDAMENTO AO ESTADO · ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · ÓNUS DA PROVA
I - Na sentença são atendíveis os factos provados documentalmente nos autos mesmo quando não foram levados à especificação que, no tocante aos mesmos factos, não faz caso julgado. II - Os documentos juntos pelo réu para demonstrar o pagamento das rendas devidas, ainda que tardiamente apresentadas, são tomadas em consideração quando se referirem a factos supervenientes.
FACTO CONSTITUTIVO · ÓNUS DA ALEGAÇÃO · ACÇÃO DE DESPEJO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Na acção de despejo, com tal fundamento, é facto constitutivo do direito a que o senhorio se arroga a falta de pagamento da renda. Traduz impugnação, e não excepção, a alegação do arrendatário de que pagou ou de que depositou as rendas, cabendo-lhe provar tal pagamento ou depósito, sob pena de a acção proceder. Celebrado verbalmente um arrendamento na vigência da Lei 2030, de 22/06/48, e não ten
ARRENDAMENTO URBANO · ACTUALIZAÇÃO DE RENDA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
I - Tendo o inquilino industrial sido avisado por carta do senhorio de que a renda mensal de 108871 escudos seria no referente ao mês de Setembro de 1989 acrescida de 7,3, quando vigorava o coeficiente de actualização de 1,073, não era obrigado a depositar, como fazia, qualquer renda actualizada, face à inexactidão do senhorio. II - E se, em Dezembro de 1989, começou a depositar a renda actualiza
ACÇÃO DE DESPEJO · ARRENDAMENTO URBANO · LEGITIMIDADE · RENDA
I - A legitimidade das partes é aferida pela relação jurídica controvertida tal como ela é apresentada pelo autor na petição inicial. II - O incidente previsto no art. 979 do CPC e agora no art. 58 do RAU visa evitar que com a demora do julgamento definitivo da acção de despejo se pudesse aproveitar um inquilino menos sério para ocupar gratuitamente o locado. III - Havendo dúvidas quanto ao mont
a mostrar 20 de 28
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.