PROCESSO DE INVENTÁRIO · QUESTÕES RELEVANTES PARA A PARTILHA · APROVAÇÃO DO PASSIVO · CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
1- No regime do processo de inventário introduzido pela Lei n.º 117/19, as questões relevantes para a partilha - incluindo a identificação dos bens e o reconhecimento do passivo - devem ser suscitadas na fase dos articulados, recaindo sobre os interessados um ónus de alegação e impugnação com efeitos preclusivos. 2- Assim, a aprovação do passivo deixa de ocorrer na conferência de interessados, se
INVENTÁRIO · BENS DOADOS · RELAÇÃO DE BENS · HERDEIRO LEGITIMÁRIO
Havendo herdeiros legitimários, a relacionação no inventário abrange os bens doados.
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO · ARRESTO
I - Na decisão sobre a matéria de facto a proferir nos procedimentos cautelares, o tribunal não tem que se pronunciar, respondendo provado ou não provado, sobre todos os factos alegados pelas partes, mas apenas sobre os factos que relevam para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. II - Para efeitos de arresto, existe justificado receio de perda da garant
TRL005975202-07-1992ANTONIO ABRANCHES MARTINS DESPEJO IMEDIATO · NULIDADE DO CONTRATO
A falta de pagamento das rendas de um contrato de aluguer, celebrado em concomitância com um contrato de arrendamento para habitação, não pode fundamentar a resolução deste e o consequente despejo.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.