ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO · NOMEAÇÃO JUDICIAL
I - Prevendo o art. 1430.º do Código Civil que a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador, e dispondo o art. 1435.º do mesmo diploma legal, nos seus nºs 1 e 2, que o administrador é eleito e exonerado pela assembleia, e que se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos,
PROPRIEDADE HORIZONTAL · NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ADMINISTRADOR · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · QUÓRUM CONSTITUTIVO
I. Da conjugação dos Artigos 1435º-A do Código Civil com o Artigo 1003º do Código de Processo Civil resulta o seguinte regime: i. Caso não se consiga reunir/constituir a assembleia de condóminos, qualquer condómino pode, nos termos do Artigo 1003º, nº1, do Código de Processo Civil, requerer ao tribunal que nomeie judicialmente um administrador; ii. Uma vez nomeado o administrador, assiste a este
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO · EXONERAÇÃO JUDICIAL DE ADMINISTRADOR
I - O pedido de nomeação judicial de administrador em propriedade horizontal tem como causa de pedir a inexistência de um administrador eleito, seja porque o condómino requerente não conseguiu reunir a assembleia, seja porque, tendo reunido, não foi possível eleger o administrador. Não sendo alegados tais factos essenciais, a petição inicial é inepta quanto a esse pedido. E nada indicando que ocor
HIPOTECA · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA · PROCESSO ESPECIAL
I – A prescrição da hipoteca em favor do terceiro adquirente do bem hipotecado, como causa da sua extinção (artigo 730º, alínea b), do Código Civil), não tem adjectivação pelo processo especial da expurgação de hipoteca estabelecido pelos artigos 1002º a 1004º do Código de Processo Civil; mas, porventura, pela acção comum (artigo 460º, nº 2, final do Código de Processo Civil); II – Esse processo
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · FALSIDADE · CITAÇÃO · DIREITO DE REMIÇÃO
I - Fundando—se a providência cautelar de restituição provisória da posse apenas na posse do requerente, ao requerido é lícito opor—lhe a titularidade de do direito real de propriedade incompatível com a posse invocada; II - A aquisição do direito real de propriedade através da venda executiva, e o registo dessa aquisição são definitivos, ainda que haja a probabilidade de ser deferida a remição d
STJ08624214-02-1995MACHADO SOARES GERENTE COMERCIAL · DESTITUIÇÃO · JUSTA CAUSA · PRESUNÇÃO DE CULPA
I - Vigora, no nosso direito, o princípio da livre destituibilidade do gerente pelos sócios, sem prejuízo de, em certos casos (v. g. destituição sem justa causa), o gerente destituído ter direito a indemnização pelos prejuízos sofridos. II - A noção de justa causa implica um comportamento ilícito por parte do gerente, censurável em termos de culpa e com certas consequências gravosas para a socied
TRP915021710-12-1992ALMEIDA E SILVA SOCIEDADE CIVIL · SOCIEDADE IRREGULAR · EXCLUSÃO DE SÓCIO · DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
I - A aplicação da presunção de culpa do devedor estabelecida no artigo 799, nº 1, do Código Civil supõe feita a prova, que incumbe ao autor, da falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso da obrigação respectiva. II - A impossibilidade que, nos termos do artigo 1007, alínea c), do Código Civil é causa de dissolução da sociedade refere-se ao objecto social, e não às obrigações assumidas por al
SOCIEDADE CIVIL EM FORMA COMERCIAL · DELIBERAÇÃO SOCIAL · SUPRIMENTOS · EXCLUSÃO DE SÓCIO
I - Pendendo em tribunal a impugnação e o pedido de suspensão de uma deliberação social a impôr aos sócios prestações suplementares é vedado, em tais condições, à sociedade deliberar a expulsão dos sócios que deduziram os pedidos de impugnação e de suspensão por esta deliberação se saldar na execução daquela e ser assim vedada nos termos do nº 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil. II - Na
TRL002987111-12-1990DIOGO FERNANDES COMPRA E VENDA · HIPOTECA · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA · PREÇO
Aquele que tenha adquirido bem onerado com hipoteca, estando com os requisitos do art. 721 do CC, no caso da al. B) deste artigo, pode sofrer impugnação do valor da aquisição, nos termos do art. 1003 do CPC.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.