PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · USO INDEVIDO
Sumário (da responsabilidade do relator): A excepção dilatória inominada de uso indevido do procedimento de injunção opera, apenas, relativamente às pretensões para as quais aquele procedimento é inadequado, devendo este, no mais, prosseguir os seus termos.
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS · INCIDENTE AUTÓNOMO · EXECUÇÃO · COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos do Art. 644.º n.º 1 al. a) “in fine” do C.P.C., cabe recurso de apelação da decisão proferida em primeira instância que ponha termo a “incidente processado autonomamente”, o que compreende não só os processados por apensos, como outros incidentes, como os de intervenção de terceiros regulados nos Art.s 311.º a 354.º do C.P.C., destinados a chamar à l
CITAÇÃO POSTAL · PRESUNÇÃO · EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A presunção da realização da citação por via postal quando a carta é entregue a pessoa que não o citando (art. 230º, nº 1, do CPC) só é operante se verificados os seguintes pressupostos: a) se a carta for enviada para a residência do citando ou para o seu local de trabalho; b) se a pessoa que recebe a carta se en
INJUNÇÃO · FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · SIMULAÇÃO
(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória aposta, vigora um regime de preclusão dos meios de defesa, em que o executado apenas pode invocar os fundamentos previstos no art. 857 do CPC e no art. 14-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, solução que resulta da natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garant
INJUNÇÃO · EXECUÇÃO · OPOSIÇÃO · PRECLUSÃO
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Na sequência da prolação do Acórdão do Tribunal Constitucional ,º 264/2015, de 12/05 (e mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei nº 117/2019 de 13/09 ao art. 857º do CPC e ao DL 269/98 de 1/09), nas execuções fundadas em requerimento de injunção ao qual não foi deduzida oposição, e que, em consequência, l
CONDOMÍNIO · PERSONALIDADE JUDICIÁRIA · REPRESENTAÇÃO · INJUNÇÃO
Sumário1 I – O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000 e injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro contém um regime especial face ao que consta do Código de Processo Civil, pelo que a notificação do requerimento de injunção deve reger-se pelas normas nele previstas. II - O c
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO · OPOSIÇÃO · PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA
I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro (em 1 de janeiro de 2020), o legislador aditou ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98 o artigo 14.º-A, estabelecendo um regime de preclusão condicionado dos meios de defesa do requerido que não deduziu oposição ao requerimento de injunção, e alterou em conformidade o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II - A precl
EXECUÇÃO FUNDADA EM INJUNÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO · PRESCRIÇÃO
I - Não constitui decisão surpresa aquela em que o juiz, no despacho saneador proferido em embargos de executado, julga, ao abrigo do disposto nos artigos 857.º n.º 1 CPC e 14.º-A n.º 1 do DL 269/98, de 1-9, precludida a defesa do embargante fundada na prescrição do crédito exequendo, em virtude dessa exceção não ter sido deduzida na fase declarativa do procedimento de injunção. II - O executado
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · CONTACRÉDITO
I - Em sede de embargos de executado, é admissível a invocação da compensação de créditos mesmo que o contracrédito invocado pelo embargante não se encontre previamente reconhecido por sentença ou outro título executivo. II - Para efeitos do artigo 847.º, n.º 1, al. a), do Código Civil, basta que tal crédito esteja em condições de ser judicialmente reconhecido, constituindo o enxerto declarativo
BALDIOS · CASO JULGADO - ÂMBITO SUBJECTIVO · PRESUNÇÃO REGISTAL – ILISÃO
i. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade pr
CASO JULGADO EM PEAP · SIMULAÇÃO · RECURSO DE REVISÃO · ACÇÃO DO ART. 291.º CC
i. Ao contrário do que sucede no processo de insolvência, a reclamação de créditos em processo especial para acordo de pagamento não se destina a possibilitar o seu futuro pagamento (ali, por força do património apreendido ao insolvente, depois liquidado, e segundo a devida graduação legal): destina-se sim, e tão só, a viabilizar a participação dos credores nas negociações (com vista à elaboração
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL · PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · OPOSIÇÃO · INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada e do contrato adicional (17/03/2006 e 11/09/2007, respetivamente), bem como a data da celebração da convenção de arbitragem que se mostra controvertida- 11/12/2006-, a solução quanto ao diferendo posto perante este Tribunal de Apelação há-de ser buscada na legislação então aplicável, ou seja, à Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, qu
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA · TRANSACÇÃO JUDICIAL
I. Consubstanciando a transação celebrada e homologada por sentença judicial um contrato promessa de compra e venda, a execução coerciva da obrigação assumida pelos contraentes faltosos haverá de efetivar-se através da ação declarativa constitutiva prevista no artigo 830.º do CC, na qual o pedido de execução específica pode ser cumulado com o pedido de ressarcimento dos danos decorrentes da mora.
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL
I - Não ocorre nulidade da sentença, nos termos do art.º 615º/1 c) CPC, com fundamento em contradição entre fundamentos e decisão, quando a parte não concorda com os fundamentos da decisão. II - Na compensação de créditos, a reciprocidade de créditos constitui um dos pressupostos para operar a compensação; a extinção da obrigação pressupõe o reconhecimento pelo devedor do crédito principal. III
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO · LITISPENDÊNCIA
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Em conformidade com o artigo 729º, al. h) do Código de Processo Civil a oposição à execução pode fundar-se na alegação de um contra crédito com vista a operar a compensação. II – O artigo 847º, nº 1, al. a) do Código de Processo Civil não exige que o crédito invocado para efeitos de compensação tenha sido reconhecido por decisão judicial, bastando apenas qu
EXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO · CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS · INDEFERIMENTO LIMINAR PARCIAL
No âmbito de execução para pagamento de quantia certa cujo título executivo é uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, mas resultante de indevida cumulação de pedidos (em que se cumula o cumprimento de obrigações pecuniárias estritamente emergentes de contrato com despesas originadas pela cobrança da dívida), impõe-se a aproveitabilidade e utilização do título na parte remanescente, com
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · CAUSA PREJUDICIAL · FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
I – Nos termos e para os efeitos de decretamento da suspensão da instância por causa prejudicial, nos termos do art. 272º do NCPC, entende-se como causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial i
ERRO NA FORMA DE PROCESSO · REPETIÇÃO DO INDEVIDO · CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
Sumário: (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I - Numa situação em que, na ação executiva, a instância relativa à oposição à execução deduzida pelo executado veio a ser declarada extinta por deserção, sem que nela tenha sido proferida decisão de mérito, e o crédito exequendo veio a ser parcialmente satisfeito, pode o executado intentar uma ação d
DESPEDIMENTO · DEDUÇÕES ÀS RETRIBUIÇÕES INTERCALARES · EMBARGOS DE EXECUTADO
I - Compete à empregadora o ónus da alegação e prova de que o trabalhador recebeu rendimentos laborais que não receberia caso não fosso o despedimento, a serem deduzidos ao valor das retribuições intercalares. II - Caso não tenha cumprido tal ónus na acção declarativa, fica precludido o direito de o fazer posteriormente, ressalvados os rendimentos reportados a período posterior ao encerramento da
ENCARREGADO DA VENDA · PAGAMENTO DE HONORÁRIOS · ABUSO DO DIREITO
A encarregada da venda que recebeu, como requereu, a retribuição por uma venda no âmbito de uma ação executiva, emitindo recibo relativo a esses honorários, não pode sem abuso do direito, se direito tivesse, na modalidade de venire contra factum proprium, volvidos mais de cinco anos sobre a extinção da ação executiva, desconsiderar o pagamento que anteriormente lhe foi feito e de que deu quitação,
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.