INVENTÁRIO NOTARIAL · FASES PROCESSUAIS · SANEAMENTO DO PROCESSO · DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
1. O processo de inventário compreende diversas fases processuais, designadamente, a fase de saneamento (art.ºs 1109º a 1117º do CPC) e a fase da partilha (art.ºs 1120º a 1125º do CPC). 2. É aplicável ao processo de inventário notarial (aprovado em anexo à Lei n.º 117/2019, de 13.9) o regime estabelecido no título XVI do livro V do Código de Processo Civil (normas da tramitação prevista para o pro
PARTILHA · HOMOLOGAÇÃO · CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS · OMISSÃO
1. A sentença que cumpre proferir na fase final do inventário é a de homologação da partilha constante do mapa da partilha (art. 1122º, nº 1, do CPC), recaindo sobre o juiz o dever de verificar se o mapa está elaborado em conformidade com a forma à partilha e se respeita as normas legais imperativas que no caso sejam convocáveis. 2. A determinação dos bens a partilhar é feita na fase do saneament
CONTRATO PROMESSA DE PARTILHA · INVENTÁRIO · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS · RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I - O interessado que pretenda o cumprimento de contrato promessa de partilha não deve recorrer ao processo especial de inventário com vista a obter tal cumprimento, mas a ação declarativa de condenação ou constitutiva (execução específica). II - No caso de ser deduzida oposição ao processo de inventário, pelo interessado citado nos termos do artigo 1104,º, número 1 a) do Código de Processo Civil
INVENTÁRIO · INTERESSADO · INSOLVENTE · PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
I. Num inventário em que um dos interessados é declarado insolvente o seu quinhão hereditário passa a integrar a massa insolvente (no momento da declaração da insolvência, quando a abertura da sucessão ocorre em momento anterior àquela declaração- como é o caso dos autos - ou em momento posterior, quando o óbito e abertura da sucessão ocorre após a declaração de insolvência e na pendência do proce
ERRO DE JULGAMENTO · CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS · MAPA DE PARTILHA · REVOGAÇÃO
- o despacho que determina a prática de actos que a lei processual não admite não padece de nulidade mas de erro de julgamento, a avaliar em sede de recurso (e não através de reclamação). - a faculdade de oposição ao excesso de licitação tem que ser exercida na conferência de interessados, não podendo operar em momento subsequente, mormente após a elaboração do mapa da partilha. - pedindo-se
INVENTÁRIO · SANEAMENTO · AVALIAÇÃO · PERÍCIA
1. - Em processo de inventário, as decisões sobre o saneamento do processo, com lugar na fase anterior à da conferência de interessados, têm por objeto todas as questões, colocadas até essa fase, que possam ter influência na partilha, designadamente exceções, questões prévias ou incidentais ou nulidade de ocorrência anterior. 2. - Fora do saneamento do processo estão, pois, todas as questões que v
INVENTÁRIO · ABERTURA DE LICITAÇÕES · VENDA EXECUTIVA DOS BENS DA HERANÇA · VALOR DE ADJUDICAÇÃO
I – A venda executiva dos bens da herança, enquanto meio de composição dos quinhões, apenas se encontra prevista no caso de acordo dos interessados, por unanimidade e com a concordância do ministério publico se tiver intervenção como parte principal (artigo 1112º, nº 2, al. c) CPC). II – Com a abertura das licitações fica definitivamente fixado o valor dos bens constantes da relação de bens, pelo
ACORDO DE PARTILHAS · DECLARAÇÃO DE NULIDADE · TRANSMISSÃO DE BENS ALHEIOS
1. O despacho saneador que admitiu liminarmente o pedido da ré de declaração de nulidade de partilhas realizada entre a autora e o 1º réu (formulado na sua contestação e qualificado pelo Tribunal a quo como pedido reconvencional, de forma não contestada no recurso), por corresponder à forma de processo comum e estar preenchido o art.266º/2-a) do CPC, não incorre em erro: quando o referido pedido s
INVENTÁRIO · PARTILHA DA HERANÇA · SENTENÇA · TÍTULO EXECUTIVO
I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser necessariamente comple
CASO JULGADO · COBERTURA · ADJUDICAÇÃO DE VERBAS NÃO LICITADAS
I - O caso julgado tem como pressuposto essencial que o tribunal, apreciando uma qualquer questão que se lhe imponha decidir (determinando, a propósito, um comando injuntivo – rejeitando uma pretensão, reconhecendo um direito, condenando a uma prestação, etc.), a decida (que tome sobre a mesma uma posição, num sentido ou noutro) – e assim que, concomitantemente, se esgote, quanto à mesma, o seu po
DIREITO DE PREFERÊNCIA · EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA · COMUNICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA · TRESPASSE
I - O exercício do direito de preferência, face ao disposto no art. 416º CC, determina que o obrigado à preferência, quando pretenda realizar o contrato à mesma submetido, deve transmitir ao titular do correspondente direito: o seu projeto negocial e as exatas cláusulas contratuais apresentadas a terceiro ou dele recebidas, assim como a identidade deste, todos os elementos que se mostrem significa
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO · INSOLVENTE
I - Para que o disposto no artº 1135º do CPCivil tenha aplicação é necessária a verificação de dois requisitos: . requisito subjectivo: vigorar o casamento entre os cônjuges. . requisito objectivo: serem penhorados os bens comuns do casal ou um deles ser declarado insolvente, podendo o outro membro do casal requerer a separação dos bens comuns. II – No caso dos autos, não tem aplicação tal pre
AUTORIDADE DO CASO JULGADO · INVENTÁRIO · PARTILHA DA HERANÇA · HERDEIRO
I. Após a partilha da herança, não existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da dívida, mas apenas na proporção da quota que lhe coube na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido (art.º 2071.º, do CC) e tendo em atenção que o património pessoal do herdeiro nunca será afectado e não poderá ser penhorad
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; OBRAS EM ESTRADA MUNICIPAL; ESTRAGOS EM PRÉDIO PARTICULAR; · REPARTIÇÃO DE CULPAS.
Num caso de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de um município por danos causados num prédio particular com obras levadas a cabo numa estrada municipal, colocando-se a questão da repartição de culpas e não se sabendo quais as deficiências que o prédio do autor já apresentava antes das obras na estrada municipal e, portanto, quais os estragos provocados pela deficiência na con
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE · ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO · AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO
I - Se a forma como a ora Recorrente conformou a respectiva defesa por excepção não permite em momento algum enquadrar a mesma na transmissão do contrato de arrendamento, que agora tenta colocar nos autos por via das alegações de recurso, porquanto na respectiva contestação, a sua defesa se consubstanciou na revogação real por via da alegada entrega das chaves do imóvel objecto do contrato de arre
TRL006413603-03-1994MARTINS RAMIRES ESTABELECIMENTO COMERCIAL · CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · DISTINÇÃO
I - O arrendamento para comércio de um local urbano, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e clientela, isto é, desprovido de quaisquer elementos integradores duma existente unidade económica complexa e caracterizadora de universalidade designada por Estabelecimento Comercial integra a figura do contrato de arrendamento para comércio (artigo 1112 do C.Civil)
ACÇÃO DE DESPEJO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · ARRENDATÁRIO · CÔNJUGE
I - O direito ao arrendamento comercial comunica-se ao cônjuge que não outorgou no contrato desde que o arrendamento tenha sido celebrado na pendência do casamento e este celebrado no regime da comunhão geral ou da comunhão de adquiridos; ou, tendo o arrendamento sido celebrado antes do casamento, este tenha sido no regime da comunhão geral. II - É que a lei concebe o direito ao arrendamento para
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · DESOCUPAÇÃO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
I - O simples facto de infiltração de àgua da chuva pelo telhado, não confere por si só direito a indemnização por danos causados pelo arrrendatário na coisa locada. II - O arrendamento para instalação no locado de um dispensário de higiene mental, podendo no mesmo vir a funcionar quaisquer outros serviços do Ministério da Saúde e Assistência, não constitui arrendamento para comércio, indústria o
STJ08224517-03-1993FIGUEIREDO DE SOUSA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA · LEGITIMIDADE · LITISCONSÓRCIO · PREÇO
I - Na acção de preferência relativa à alienação de prédio urbano não se configura litisconsórcio necessário que imponha a presença na causa do credor hipotecário apenas com fundamento nesta qualidade. II - A expressão "preço devido" abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. III - Não evidencia as características de empresa comercial, para efeitos do exercício do direit
TRL006008215-10-1992ANTONIO ABRANCHES MARTINS ACÇÃO DE DESPEJO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · NULIDADE DO CONTRATO · TRESPASSE
I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre imputável ao loca
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.