VALOR DA CAUSA · TERRENO BALDIO
I - A determinação do valor da causa obedece ao critério fundamental da «utilidade económica imediato do pedido», ou seja, o “valor da causa há-de representar a utilidade económica imediata que pela acção se pretende obter”. II - Para o apuramento do valor da causa ter-se-á que atender, não apenas ao pedido formulado, mas, ainda, à causa de pedir: o pedido desligado da causa de pedir não basta à
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · PARTE DA COISA EM LITÍGIO · VALOR PROCESSUAL · VALOR REAL DA COISA
No procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado como preliminar de (eventual) ação de reivindicação (art.º 364º, n.º 1 do CPC) o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual do procedimento e da causa. (
EMBARGOS DE TERCEIRO · PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PENHORADOS
I - A realização de perícia para avaliação de imóveis penhorados é justificada no âmbito de incidente de atribuição de valor a embargos de terceiro destinados à oposição à penhora efetuada sobre tais imóveis. II - A “experiência comum” do julgador não basta para a fixação do valor dos imóveis que corresponde ao interesse económico do embargante que se opõe à sua penhora. III - A perícia pedida p
VEÍCULO DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE · MATRÍCULA · FALSIDADE · CAUSA DE PEDIR
Sendo formulado o pedido de declaração de nulidade do registo de matrícula com fundamento na falsidade do documento que instruiu o processo de regularização fiscal e de atribuição de matrícula (por a data nele constante como sendo a da 1.ª matrícula não corresponder à realidade), não se verifica o vício de falta de causa de pedir, tal como não se verifica o vício da contradição entre o pedido e a
UNIÃO DE FACTO · DISSOLUÇÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - À liquidação e partilha dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, pode recorrer-se ao instituto do enriquecimento sem causa, designadamente quando embora um prédio seja adquirido em nome apenas de um dos membros da união, o preço da sua aquisição é pago pelo outro membro e/ou quando este participa com o seu trabalho na construção desse
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DAS CUSTAS DE PARTE · RECLAMAÇÃO · DEPÓSITO · DISPENSA
4.1. - A reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte está condicionada – nos termos do art.º 26º-A, do RCP - ao prévio depósito pelo reclamante da totalidade do valor da nota. 4.2. – Não obstante o referido em 4.1., vedado não está ao julgador dispensar o reclamante do depósito do valor total da nota, maxime quando em face de concretas circunstâncias devidamente alegadas
INVENTÁRIO · ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · LEGITIMIDADE ATIVA · VALOR DA CAUSA
I - Não permitindo os elementos constantes dos autos, razoável e fundadamente, o afastamento (ou a não aceitação) do valor da causa indicado no requerimento inicial de processo de inventário, deve a indicação aceitar-se. II - Da declaração da insolvência não resulta, para o insolvente, a perda da qualidade de herdeiro nem da apreensão do quinhão hereditário decorre a transmissão de tal qualidade
VALOR DA AÇÃO · ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · RECONVENÇÃO
I - O art. 301.º/1 CPC, no tocante à fixação do valor da ação, refere-se à apreciação da existência e validade de atos jurídicos, pressupondo que nestes tenha sido fixado um preço. II - Por preço entende-se, latamente, toda a quantia paga – ou devendo ser paga – em contrapartida duma prestação ou transmissão no âmbito dum contrato bilateral. III - A escritura de justificação notarial não corpori
RECONVENÇÃO · VALOR · FALTA · EFEITOS
I - A indicação do valor na reconvenção deve ser feita por uma declaração explícita nesse sentido, como decorre do texto do n.º 2 do artigo 583.º do Código de Processo Civil em que se refere que o réu deve “declarar o valor da reconvenção”. II - Essa indicação tem de ser expressa, não meramente dedutível ou inferida. Muito mais no actual sistema de autoliquidação de taxa de justiça inicial, em qu
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO · CAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA · MATÉRIA CONCLUSIVA · ARRESTO DE BENS
I - Decorre, da leitura articulada dos art.s 651º, nº 1 e 425º do CPC que, as partes apenas, excepcionalmente, podem juntar documentos, em sede de recurso e com as alegações. II – Uma das situações em que tal pode acontecer é quando os documentos cuja junção se requer, não tenha sido possível até ao encerramento da discussão, dado os mesmos serem posteriores àquela. III - As causas determinante
REVISÃO OFICIOSA · PRAZO · INTEMPESTIVIDADE
I – Até à revogação da norma constante do artigo 78º, nº 2, da LGT, que equiparava o erro cometido na autoliquidação a erro cometido pelos serviços da AT, esta estava obrigada a admitir o pedido de revisão de uma autoliquidação apresentado para além do prazo de reclamação administrativa e antes do termo do prazo de 4 anos em que a própria AT poderia fazer essa revisão, por sua iniciativa, com fund
VALOR DA CAUSA · ARBITRAMENTO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
1. Numa acção de reivindicação de imóveis, se as partes não tiverem chegado a acordo quanto ao valor da causa ou o juiz não o aceite, a sua determinação far-se-á em face dos elementos do processo ou, sendo estes insuficientes, mediante as diligências indispensáveis, que as partes requererem ou o juiz ordenar oficiosamente. 2. Se os únicos elementos juntos ao processo quanto ao valor dos prédios r
DEVER DE ACATAMENTO DE DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR · NULIDADE INSUPRÍVEL
I - A indiscutível consagração da independência dos magistrados judiciais, no exercício da sua função judicante, é feita com a expressa salvaguarda do seu dever de acatamento das decisões que, em via de recurso, sejam proferidas por Tribunais superiores. II - A violação desse dever constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida. III - Quando a parte se recuse a junt
VALOR DA CAUSA · RECONVENÇÃO · DIREITO DE PROPRIEDADE
1 – Para se obter o valor da causa só se soma o valor do pedido reconvencional ao valor do pedido formulado pelo autor, quando os pedidos sejam distintos, não se considerando distinto o pedido quando o réu pretende conseguir em seu benefício o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter 2 – O artigo 302.º do CPC estabelece um critério especial para se fixar o valor da ação quando esta tem p
VALOR DA CAUSA · UTILIDADE ECONÓMICA DO PEDIDO · TRIBUNAL COMPETENTE
I - A regra para definir o valor da causa é a do recurso à utilidade económica imediata do pedido (cfr. artigo 296º n.º 1 do Código do Processo Civil) devendo atender-se, para aferir essa utilidade, também à causa de pedir, visto que aquele deve ser lido à luz dos seus fundamentos, e esta permite perceber o que se pretende obter com o peticionado. II – O pedido de reconhecimento do direito de pro
VALOR DA CAUSA · VALOR DO ATO JURÍDICO · DOAÇÃO
Estando em causa na presente ação a apreciação da validade de um ato jurídico consubstanciado na doação de um prédio misto, o valor da ação corresponde ao valor pelo qual os aí outorgantes declararam doar e aceitar a doação, conforme critério legal especial enunciado no artigo 301.º, n.º 1 do CPC.
VALOR DA CAUSA · UTILIDADE ECONÓMICA DO PEDIDO · ARBITRAMENTO
I – O valor da causa é fixado pelo juiz, em função da utilidade económica do pedido quando este é susceptível de tradução pecuniária, sendo irrelevante a vontade das partes na fixação desse valor. II – A aferição daquela utilidade económica segue critérios legais e deve basear-se em elementos objectivos constantes do processo ou, na sua falta ou insuficiência, em diligências pré-ordenadas a tal
FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA · LUGAR DE ESTACIONAMENTO
I - O único valor que releva para a fixação do valor da causa é o que, real e substantivamente, constituir a utilidade económica imediata do pedido – artº 296º nº1 do CPC. II – Assim, se no processo se pretende apenas assegurar a propriedade de um lugar de estacionamento, sendo este o único objeto da ação, o valor da causa é o valor deste – a determinar, se necessário, por arbitramento - e não o
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · PATENTE · VALOR DA CAUSA
I. Os pedidos da acção não surgem concretizados por referência a um qualquer valor económico, designadamente de natureza indemnizatória, quando se pretende fazer actuar a Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro com vista a impôr uma abstenção de actuação violadora de direitos emergentes de patente; II. Não altera este quadro a activação de um meio de protecção coactiva, ou seja, a imposição de uma san
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · VALOR DA SUCUMBÊNCIA · VALOR PROCESSUAL DA CAUSA · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
1. Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. 2. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 3. Se as part
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.