• STJ17731/18.1T8PRT.P2.S128-09-2023ANA RESENDE

  DIREITO DE PREFERÊNCIA · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ARRENDATÁRIO · PROPRIEDADE HORIZONTAL

  I- O art.º 1091, n.º1, a), do CC, na redação dada pela Lei 6/2006, de 27.02, NRAU, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica do prédio, na venda do imóvel não constituído em propriedade horizontal, onde se situa o locado.

• TRP143/10.2TBPRG-C.P109-07-2014MARIA AMÁLIA SANTOS

  PROCESSO ESPECIAL · AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ACTO · COMPETÊNCIA · MINISTÉRIO PÚBLICO

  I – O artº 2º, nº2, al. b) excluiu da competência do MºPº os processos de autorização para a prática de actos, dependentes de processo de interdição. II – Assim sendo, tendo sido requerido, por apenso àqueles autos, um processo especial de autorização para a prática de acto pela curadora de interdito, é da competência dos tribunais (e não do MºPº) apreciar tal acção.

• TRL2737/11.0TBSXL-B.L2-603-05-2012JERÓNIMO FREITAS

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR · REPETIÇÃO · IMPEDIMENTO · ARRESTO

  I. O impedimento legal de repetição de providência cautelar “na pendência da mesma causa”, estatuído no n.º 4, do art.º 381.º di CPC, abrange duas situações distintas: i) que tenha sido decretada a caducidade da providência; ii) ou, que tenha sido julgada injustificada. II. A locução “na pendência da mesma causa”, não significa necessariamente mesma acção ou meio processual, mas mesmo litígio ou

• TRL320-C/2001.L1-104-10-2011RUI VOUGA

  ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

  1) De harmonia com o disposto no art.º 303º do CC, o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição, carecendo esta, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público. 2) Mas, uma vez chamado a pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da excepção peremptória da pres

• TC58/1112-07-2011João Cura Mariano
• TRL4957/04.4TBCSC.L1-123-06-2009RUI VOUGA

  NULIDADE DE SENTENÇA · PEDIDO SUBSIDIÁRIO

  1 - O pedido subsidiário é o que o autor (ou vários autores litisconsorciados) apresenta ao tribunal para ser tomado em consideração apenas no caso de não proceder um pedido anteriormente formulado a título principal, pelo mesmo autor (ou autores) contra o mesmo réu (ou réus litisconsorciados). 2 - O autor manifesta preferência pelo pedido formulado em primeiro lugar (pedido principal) e, por iss

• TRL6177/2008-119-05-2009RUI VOUGA

  HERDEIRO · RECONHECIMENTO · CAUSA DE PEDIR · ALTERAÇÃO

• TRP075431229-10-2007MARQUES PEREIRA

  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL · INTERDIÇÃO · COMPETÊNCIA

  Compete ao Tribunal Judicial e não ao M.º P.º a competência para decidir da autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, desde que corra por apenso ao processo que decreta a incapacidade, mesmo estando este findo.

• TRL8120/2006-129-05-2007RUI VOUGA

  ARRENDAMENTO · CADUCIDADE · LEGITIMIDADE PASSIVA

  I - Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 660-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já nã

• STJ04B275306-10-2005PEREIRA DA SILVA

  BANCOS · DEPÓSITO BANCÁRIO · SOLIDARIEDADE · CONTA CONJUNTA

  I. No depósito bancário colectivo e solidário, no concernente à propriedade da quantia depositada, importa ter presente o prescrito no art. 516º do CC. II. Se o simples facto de se consentir na constituição de um depósito bancário, solidário, em nome, simultaneamente, do dono do dinheiro e de terceiro(s) não permite, sem mais, concluir no sentido ocorrência de "animus donandi", por banda do prime

• STJ08665304-07-1995OLIVEIRA BRANQUINHO

  INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA · INABILITAÇÃO · SENTENÇA · ALTERAÇÃO

  I - As sentenças de inabilitação são alteráveis por evolução ulterior, para melhor ou para pior das causas de incapacidade para reger o património designadamente quanto aos actos submetidos à autorização do curador por tais sentenças. II - Do sentido das normas quer substantivas quer adjectivas resulta não só a alterabilidade do julgado como a forma de obter requerimento a processar por apenso e

• TRP942052013-06-1994ALVES CORRREIA

  INABILITAÇÃO · ALTERAÇÃO · CASO JULGADO

  A alteração da situação da estrutura mental do arguido pode ser fundamento para modificação da inabilitação decretada na sentença proferida nos autos, sem que isso constitua ofensa de caso julgado.

• TRP922039907-01-1992AUGUSTO ALVES

  ACÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE TERCEIRO · USUCAPIÃO · USUFRUTO

  I - Na doação com reserva de usufruto a posse do proprietário desdobra-se em duas, uma vez que se autonomizam a nua propriedade e o usufruto, e tanto aquela como este são susceptíveis de posse. II - O usufrutuário pode defender em acções possessórias a posse que exerce em nome próprio ( a do usufruto ) mas não aquela que exerce em nome alheio ( a da nua propriedade ). III - Em processo de embarg

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.