TC463/202627-05-2026Joana Fernandes Costa VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · REMIÇÃO
Sumário: I. Na venda por negociação particular, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que documenta a venda, nos termos do artigo 843.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. II. O titular do direito de remição não tem de ser pessoalmente notificado dos atos da execução, presumindo a lei que o executado, devidamente notificad
LIVRANÇA EM BRANCO · AVAL · PRESCRIÇÃO · RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): 1. Na livrança em branco para além da relação subjacente constituída pelo negócio que dá origem à obrigação cartular, interpõe-se o pacto de preenchimento do título como elemento determinante do conteúdo futuro, nomeadamente do montante e da data do vencimento da obrigação cambiária. 2. A prescrição, total ou parcial, da obrigação resultante do negócio su
CÔNJUGE DO EXECUTADO · PENHORA · SEPARAÇÃO DE BENS
O cônjuge do executado, a quem foram penhorados bens móveis e que com ele é casado segundo o regime de separação de bens, não carece de ser citado para a execução, nem está habilitado a desencadear contra ela uma oposição por embargos.
PENHORA · CÔNJUGE DO EXECUTADO · REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
Sumário I. O art. 740.º, n.º 1, do CPC determina a citação do cônjuge do executado quando tenham sido penhorados bens comuns do casal, pressupondo, portanto, que sejam casados num regime de comunhão (geral ou de adquiridos); só quando assim é, o cônjuge do executado deve ser citado para os efeitos previstos no artigo (requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de aç
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · FUNDAMENTOS · CÔNJUGE · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na oposição à execução deduzida pelo cônjuge do Executado, assiste-lhe a faculdade de invocar outros fundamentos que não os já esgrimidos pelo Executado (n.º 1 do artigo 787º do CPC). II. Por violar este imperativo legal, padece da nulidade prevista pela alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do CPC, a sentença que omitiu o conhecimento da excepção da presc
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RENDA · MORA DO CREDOR · RECUSA DA PRESTAÇÃO
I- O recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto tem o ónus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; não cumpre tal ónus o recorrente que invoca, sem os especificar, que deviam ter sido dados como provados os factos consubstanciados nas cartas anexas a certo requerimento e descriminadas as ações (judiciais) descritas na contestação. II- A re
EXECUÇÃO · PENHORA · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · CITAÇÃO
Sumário: I – O artigo 786, n.º 1 al. a) e n.º 8 do CPC impõe a citação do cônjuge do executado, numa execução movida apenas contra um dos cônjuges, se for penhorado o imóvel que constitui a casa de morada de família. II – Omitindo-se essa citação, verifica-se a nulidade de falta de citação do cônjuge do executado que tem o mesmo efeito que a falta de citação do réu (artigo 786.º, n.º 6 do CP
OPOSIÇÃO À PENHORA · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENHORA
I - O indeferimento liminar da oposição à penhora com o fundamento legal da sua manifesta improcedência não carece de contraditório prévio. II – Não viola o princípio da proporcionalidade a penhora do imóvel que seja habitação própria permanente do executado quando, estando em causa dívida superior ao dobro do valor da alçada do tribunal de primeira instância, não seja previsível que a penhora de
INSOLVÊNCIA · APREENSÃO DE BENS COMUNS · HIPOTECA · VENDA DE «MEAÇÃO» EM IMÓVEL COMUM
I. O despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo de juízes de que faça parte. II. Existindo uma «norma geral implícita», de acordo com a qual o regime da penhora é subsidiariamente aplicável às outras figuras de apreensão judicial (de que sã
OPOSIÇÃO À PENHORA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
I. A circunstância de o acórdão da Relação decidir das invocadas nulidades da sentença e, ou, apreciado da impugnação da matéria de facto, inconsequente no sentido da decisão, tal não caracteriza “fundamentação essencialmente diferente” entre as decisões das instâncias. II. Não ocorre contradição de jurisprudência relevante para efeitos do preenchimento da previsão da alínea d) do nº 2 do art. 6
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO · ANULAÇÃO DA VENDA
I - Nas execuções para pagamento de quantia certa a falta de citação do cônjuge do executado tem por efeito a anulação de todo o processado após a efetivação da penhora, sem prejuízo das vendas, adjudicações, remições e pagamentos já realizados, nos termos prescritos no n.º 6 do art.º 786.º do CP Civil. II - A justificação é linear: entre o interesse do cônjuge do executado ou do credor prejudic
PENHORA · BENS COMUNS DO CASAL · EXECUÇÃO CONTRA UM DOS CÔNJUGES · FALTA DE CITAÇÃO
1. – Correndo a execução contra apenas um dos cônjuges e tendo-se procedido à penhora de bens comuns do casal, importa proceder à citação do outro cônjuge, nos termos e para efeitos do artº 740º,nº1, do CPC; 2.- A citação referida em 1. não pode ser dispensada caso exista já uma decisão de divórcio do ex-casal, mas não tenha ainda sido efectuada a partilha dos bens comuns do dissolvido casal ; 3
DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
I – O art.º 417º, do Cód. de Processo Civil, consagra, no âmbito da instrução da causa, um dever geral de cooperação (ou colaboração), nomeadamente na conservação dos meios probatórios, com o desiderato da descoberta da verdade material, tendo por pressuposto uma almejada boa administração da justiça; II - a legal solução de inversão do ónus probatório justifica-se quando a parte não onerada com
CREDOR HIPOTECÁRIO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CESSÃO DE CRÉDITOS · RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO
1. O incumprimento de um mútuo bancário garantido por hipoteca, obriga a entidade bancária mutuante a inserir o cliente faltoso no PERSI, só podendo a ação judicial destinada à satisfação do crédito, uma vez verificados os respetivos pressupostos, ser intentada após a extinção daquele procedimento. 2. A omissão de integração do cliente incumpridor no PERSI por parte da entidade bancária constitui
PENHORA · EXCESSO · OPOSIÇÃO
É de julgar improcedente o incidente de oposição à penhora, em que é peticionado o levantamento da penhora de imóveis com fundamento na respetiva desproporção ou inadequação ao pagamento da quantia exequenda, se a oponente não logrou demonstrar o invocado excesso de penhora. (Sumário da Relatora)
TÍTULO EXECUTIVO · ÓNUS DA PROVA DO EMBARGANTE · MORA DO DEVEDOR · CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
I - A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil ocorre quando os fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la conduziriam a uma decisão de sentido oposto ou diferente, sendo irrelevante para o efeito o que consta da motivação da decisão da matéria de facto. II - O título executivo, condição formal da realização coactiva d
OPOSIÇÃO À PENHORA · INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
I - Não viola o princípio do contraditório a decisão que, sem prévia audição do executado, indefere liminarmente a oposição à penhora com fundamento na manifesta improcedência do incidente; II – O incidente de oposição à penhora consiste num meio de reação contra ato de penhora considerado ilegal, por violador de limites previstos na lei; III – A procedência da oposição à penhora conduz ao levan
OPOSIÇÃO À PENHORA · VENDA DE PRÉDIO HIPOTECADO · PAGAMENTO
I – É de julgar improcedente incidente de oposição à penhora, no qual é peticionado o levantamento da penhora de imóvel com fundamento na respetiva desproporção ou inadequação ao pagamento da quantia exequenda, se o executado não logrou demonstrar ser de prever que o produto a obter com a venda do imóvel penhorado venha a esgotar-se com o pagamento do crédito graduado em primeiro lugar e das despe
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · EMBARGOS DE TERCEIRO · VENDA JUDICIAL · CASO JULGADO
I – É de admitir a extensão dos efeitos do caso julgado constituído por decisão proferida em embargos de executado aos executados que não embargaram quando o fundamento de oposição que determinou a extinção da execução em relação ao executado embargante também constitua, segundo o direito substantivo, motivo de extinção do crédito exequendo em relação ao executado não embargante. II – A prescriç
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.