PODER DO JUIZ NA DIRECÇÃO DA AUDIÊNCIA · ARTICULADO SUPERVENIENTE · PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) - O tribunal a quo, no exercício dos seus poderes de direcção da audiência (art. 602º, 1 e 2, d) do CPC), podia exortar o Ilustre Mandatário da Ré a cingir-se à matéria relevante para o julgamento da causa, dirigindo a audiência de forma a assegurar que o julgamento decorresse de acordo com a programação definida; - Se no decurs
DESPACHO SANEADOR · MÉRITO · MEIOS DE PROVA · ADMISSÃO
I – Proferido despacho saneador com identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, admitidos os meios de prova indicados pelas partes e designada data para a realização da audiência final, não é lícito ao juiz conhecer, oficiosamente, da (suposta) excepção dilatória da falta de interesse em agir quanto a um pedido, da (suposta) inutilidade da lide quanto a outro pedido e da (
ADMINISTRADOR JUDICIAL · REMUNERAÇÃO VARIÁVEL · CÁLCULO · CASO JULGADO
I - A decisão que conhece a decide sobre o responsável pelas custas do processo aprecia, tão só, essa questão - o quantum da matéria concretamente apreciada e decidida em tal decisão, aportando valor de imutabilidade ao decidido (caso julgado formal), circunscreve-se a esse apreciado e decidido objecto; a concreta questão de apurar se a remuneração variável que viesse a entender-se ser devida à ad
VENDA JUDICIAL · NULIDADE · REMIÇÃO
I - Sendo certo que o previsto nos art.º 838º e 839º do Código de Processo Civil, sobre nulidade de venda executiva, não têm aplicação ao caso, tal não leva a concluir que não pode o tribunal conhecer, em sede de execução, da nulidade da venda que se processe em consequência do exercício do direito de remição. II – A qualquer parte ou interessado reconhecido por lei (como é o caso da preferente)
SUSPEIÇÃO · JUIZ · MÁ-FÉ · LITIGÂNCIA
Sumário: I. Conforme resulta do artigo 123.º do CPC e da referência legal à possibilidade de apenas serem produzidas as diligências que se mostrem necessárias, confere-se ao Presidente do Tribunal da Relação a tomada de decisão, não só sobre a pertinência das provas requeridas, mas também, sobre a sua necessidade para a decisão do incidente. II. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavo
ESCUSA · JUIZ · PODERES DO JUIZ · GESTÃO DA AUDIÊNCIA
Sumário: I. Do disposto no artigo 150.º do CPC, verifica-se que o julgador tem poderes de grau, progressivo, em termos de intensidade de atuação, no sentido de pôr cobro a desordens que ocorram nos atos processuais a que preside, no sentido da reposição da ordem: 1.º advertência; 2.º retirar da palavra; 3.º condenação em multa; 4.º determinação de retirada do local do visado. Sem prejuízo da inst
REJEIÇÃO LIMINAR · DECRETAMENTO PROVISÓRIO · DESOCUPAÇÃO DE FOGO MUNICIPAL
I - O n.º 4 do artigo 143.º do CPTA não é aplicável às situações em que o efeito meramente devolutivo do recurso é fixado nos termos da lei, designadamente na hipótese prevista no artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA em que a lei prevê que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo; II - Só há lugar à apreciação do pedido de decretam
DIREITO DE ACEITAÇÃO DA HERANÇA · SUB-ROGAÇÃO · DEVEDOR DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS · PRESCRIÇÃO
I - O exercício do direito de aceitação da herança, por sub-rogação, da qual era herdeiro o devedor subsidiário de créditos tributários que a ela repudiou, está sujeito ao prazo de caducidade estabelecido no art. 2067º nº 2 do CC, contando-se o prazo de 6 meses a partir do conhecimento do repúdio. II - Tendo o devedor subsidiário sido citado nas execuções fiscais antes do fim do prazo de prescriç
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA · PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES · TRANSFERÊNCIA
1 – No âmbito do processo especial de acompanhamento de maior deve o juiz proceder sempre à audição pessoal e directa do beneficiário, acto que lhe é imposto pelos artigos 139.º, n.º 1, do Código Civil e 897.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2 – O n.º 1 do artigo 898.º do Código de Processo Civil estabelece que «a audição pessoal e direta do beneficiário visa averiguar a sua situação e ajuiz
DUPLA TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO · NRAU
Com a entrada em vigor do NRAU - Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro - deixou de se prever a hipótese de dupla transmissão do arrendamento, sendo este o regime aplicável à data do óbito da mãe da R., 23 de Agosto de 2022. (Sumário elaborado pela Relatora)
RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALAHDOR · MODO DE CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO
I- O prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho conta-se a partir do momento em que o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato. II - Na análise da caducidade do direito de resolver o contrato pelo trabalhador que invoca justa causa tem de se distingu
EMBARGOS DE EXECUTADO · INTEMPESTIVIDADE · EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
Face à solução consagrada no n.º 5 do artigo 226.º do CPC, nada obsta a que, tendo embora sido liminarmente admitidos, decorrido que seja o prazo de contestação, seja proferida decisão que conheça da intempestividade dos embargos de executado deduzidos, assim configurada como excepção dilatória inominada conducente à absolvição dos embargados da instância. (Sumário da Relatora)
INCIDENTES DA INSTÂNCIA · CASO JULGADO · USO ANORMAL DO PROCESSO
I – O incidente é uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo e, como forma processual secundária que apresenta, em relação ao processo da acção, assume o carácter de episódio ou acidente. II - Um incidente da instância é uma ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo, que dá lugar a processado próprio e tem fins específicos a alcançar. III - Procedime
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · COMPARÊNCIA DOS PERITOS EM AUDIÊNCIA
I - O disposto no artigo 486 do atual Código de Processo Civil é aplicável ao processo de expropriação. II - Aliás, essa aplicação, que sempre seria de considerar, decorre do disposto no artigo 61, n.º 3 do Código das Expropriações, que expressamente prevê a aplicação do disposto no (anterior) artigo 588 do Código de Processo Civil, o qual corresponde, exatamente, ao atual artigo 486. III - Por
CASO JULGADO FORMAL · EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
I - O caso julgado é a qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação (cfr. art. 628º do C.P.Civil de 2013). II - A decisão judicial que atinge a qualidade de imutabilidade passa a ter «força obrigatória» dentro do próprio processo (com excepção dos despachos que não admitem recurso - cfr. nº2 do mesmo art. 620º, que remete para o art. 630
CONTRATO DE TRANSPORTE · TRANSITÁRIO · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · PRAZO DE PRESCRIÇÃO
I - Ainda quando a Ré, sendo transitária, responda perante o seu cliente pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado, nos termos do art. 15.º do DL 255/99, aplicável já o disposto no normativo seguinte que estipula a prescrição dessa obrigação no prazo de 10 meses contados desde a conclusão da prestação do serviço, não se vislumbrando fundamento legal, sequer lógico, para a
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA · REJEIÇÃO DO RECURSO
Não admite recurso, por proferido no uso legal de um poder discricionário, o despacho proferido em audiência em que, na sequência de anteriores exortações ao Sr. Advogado, mandatário do autor, no sentido de cingir a inquirição de determinada testemunha ao objeto do litígio, que se consignou consistir em saber se foi com o dinheiro do Autor que foi adquirida a casa de (…), foi ordenada a cessação d
SUSPEIÇÃO · DECISÃO · JUDICIAL · DISCORDÂNCIA
I. Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade. II. Não se conformando com as decisões judiciais proferidas, o requerente da suspeição tem ao seu dispor todos os mecanismos legais de impugnação que s
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL · CONCESSÃO COMERCIAL
I - Como modalidade de distribuição indireta integrada, a concessão comercial pressupõe, para além do mais, a integração do concessionário numa rede de distribuição controlada pelo produtor e na qual aquele vende produtos a este último adquiridos, em nome próprio, na área do contrato. II - Não se provando essa integração, não se pode falar daquele modelo contratual, nem dos alegados prejuízos bas
SUSPEIÇÃO · DECISÃO · JUDICIAL · DISCORDÂNCIA
I. A apreciação sobre se a situação invocada pelo requerente da suspeição se enquadra, ou não, na previsão legal do artigo 120.º do CPC, prende-se, tão só, com a materialização ou não dos requisitos do incidente, e não, com qualquer apreciação de natureza jurisdicional ou substantiva, relativamente ao mérito da pretensão esgrimida por qualquer dos sujeitos processuais. II. Do facto de um juiz ter
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.