BOM NOME · PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
Sumário: Não ocorre violação do direito ao bom nome e reputação de uma construtora de um imóvel, protegido nos termos do artigo 70.º do Código Civil, quando os proprietários de frações desse imóvel, trocam mensagens através de um grupo privado no WhatsApp, decorrendo do teor dessas mensagens que não imputam à construtora, sem qualquer questionamento e como se fosse uma verdade absoluta, a realizaç
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL DE COMÉRCIO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · ACÇÕES AO PORTADOR
I. A competência material do Tribunal deve ser aferida em função do quadro legal aplicável, bem como do pedido e causa de pedir decorrentes da petição inicial e, pois, conforme a relação jurídica controvertida configurada pelo A. II. Nos termos do artigo 128.º, n.º 1, alínea c), da LOSJ «[c]ompete aos juízos de comércio preparar e julgar as ações relativas ao exercício de direitos sociais». III.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · JUÍZO DO COMÉRCIO
Se o resultado normativo que a autora pretende alcançar convoca, essencialmente, quadros jurídicos de direito civil (regime do contrato promessa, execução específica, redução do preço, contrato de mandato, direito à indemnização, cláusula penal), a ação tem, consequentemente, natureza dominantemente civil, sendo assim adequada a intervenção do Juízo Central Cível.
COMPETÊNCIA MATERIAL · DIREITOS SOCIAIS · JUÍZOS DE COMÉRCIO
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a simpl
ÁGUAS · DIREITO DE PROPRIEDADE · SERVIDÃO DE AQUEDUTO · USUCAPIÃO
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente” – art.º1543º do CC. Foi doado aos autores um prédio que beneficia das águas captadas noutro prédio e não as águas, como coisa autónoma (204º nº 1 al. b) do CC), separadas do prédio onde nascem ou são captadas e sem afectação a qualquer outro prédio. No caso e nas
TC451/0004-07-2001Maria dos Prazeres Pizarro Beleza TC451/0023-05-2001Maria dos Prazeres Pizarro Beleza ARRENDAMENTO · SUBLOCAÇÃO · CLÁUSULA CONTRATUAL · REGIME APLICÁVEL
I - A revogação operada pelo artigo 3 do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro (Regime do Arrendamento Urbano), não apagou da ordem jurídica os efeitos já produzidos pelas sublocações realizadas à sombra da lei vigente ao tempo e o regime instituído de novo só visa os factos produzidos posteriormente. II - Antes da Lei n.2030, de 22 de Junho de 1948, a cláusula permissiva (no contrato de arren
TC451/0030-11-2000Maria dos Prazeres Pizarro Beleza TRP972061003-12-1998MAXIMIANO ALMEIDA ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · PETIÇÃO INICIAL · CAUSA DE PEDIR · PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
I - Alegando os autores, na acção de divisão de coisa comum, a sua qualidade de comproprietários, na proporção de metade indivisa, do prédio a dividir, a petição não enferma de falta de causa de pedir. II - Tendo o processo avançado até final dos articulados no pressuposto de que o prédio era divisível em substância, dando-se então conta de que, por imposição legal, não poderia proceder-se à sua
ARRENDAMENTO · SUBLOCAÇÃO · COMUNICAÇÃO
I - Constando do contrato de arrendamento que a arrendatária está autorizada a sublocar o arrendado sem necessidade de avisar ou notificar as senhorias, tal não dispensa a comunicação a estas da sublocação no prazo de quinze dias e por escrito sem o que a sublocação não lhes é oponível.
TRL000471122-10-1996BETTENCOURT FARIA SUBLOCAÇÃO
- Ter conhecimento do subarrendamento e nunca lhe ter levantado qualquer oposição, pode relevar para efeitos de caducidade do direito ao despejo que daí advenha, mas não implica, só por si, a aceitação, ainda que tácita, da sublocação.
STJ08482623-03-1994OLIVEIRA BRANQUINHO ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · OBJECTO · LIMITES DA CONDENAÇÃO · ARREMATAÇÃO
I - Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção. II - A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de Proc
RECURSOS · PODERES DA RELAÇÃO · REPETIÇÃO DO INDEVIDO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - O recurso de apelação é, por sua natureza, um recurso de revisão ou reponderação no qual se não deve conhecer de questões que não tenham sido suscitadas no tribunal recorrido e das quais, por isso, ele não curou. II - Quer o enriquecimento sem causa quer o pagamento do indevido devem ser tratados de acordo com o esquema geral da obrigação de restituir, sendo como é o segundo um mero caso part
TRL006008215-10-1992ANTONIO ABRANCHES MARTINS ACÇÃO DE DESPEJO · ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA · NULIDADE DO CONTRATO · TRESPASSE
I - A redução a escritura pública do arrendamento comercial é uma exigência da Lei, pelo que se trata de uma formalidade "ad substantiam", ou seja, de um requisito de validade do contrato. II - Na vigência do n. 3 do artigo 1029 do Código Civil, que foi introduzido pelo Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro a falta de escritura pública nos arrendamentos para comércio era sempre imputável ao loca
NULIDADES · NULIDADE DE SENTENÇA · RESPOSTA À CONTESTAÇÃO · ARRENDAMENTO
I - Ao alegar na sua contestação que o arrendamento não caducara por morte do arrendatário, por dele continuar a ser titular, como sublocatário, reconhecido pela anterior senhoria, e que permanecera no andar locado por mais de um ano após a morte do arrendatário, com conhecimento e aceitação tácita dos Autores e sem qualquer reacção deles, pelo que se renovara o mesmo, se se entendesse que ele cad
EMBARGOS DE TERCEIRO · REJEIÇÃO
Os embargos de terceiro, quando não haja razão para o indeferimento imediato, devem ser rejeitados liminarmente se o embargante não ofereceu prova sumária da posse invocada e tal posse não resultar de confissão do embargado nos autos.
TRL003381620-02-1992ALMEIDA VALADAS DESPEJO · CADUCIDADE · DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO · RECONVENÇÃO
I - Se, em acção de despejo, a Ré pede a celebração de novo arrendamento porque sublocatária reconhecida, tendo caducado o arrendamento por morte da inquilina, formula pedido reconvencional. II - Ao pedido reconvencional é aplicável o disposto no artigo 477 n. 1 do Código de Processo Civil. III - Reconhecer como sublocatária implica uma atitude mental de adesão com um facto ou situação que se c
TRL003302204-07-1991EDUARDO BATISTA REIVINDICAÇÃO · ÓNUS DA PROVA · RESPOSTAS AOS QUESITOS · FUNDAMENTAÇÃO
I - Para a fundamentação da resposta a um certo quesito podem ser mencionados os depoimentos de testemunhas que não foram especificamente indicadas nesse mesmo quesito. II - A consequência da insuficiente fundamentação das respostas aos quesitos é a de, a requerimento do interessado, a Relação mandar que o tribunal da primeira instância fundamente a resposta (n. 3 do artigo 712 do C. P. Civil.
TRP012172012-06-1990RAMOS DA FONSECA EMBARGOS DE TERCEIRO · TEMPESTIVIDADE · CADUCIDADE · ÓNUS DA PROVA
I - Em embargos de terceiro não é ao embargante que compete fazer a prova da tempestividade da dedução dos embargos, mas ao embargado que cabe provar a sua intempestividade. II - Não é possível ao embargante deduzir reconvenção para infirmar uma sentença proferida noutro processo, obtendo a nulidade de todo o processado em que tal decisão foi proferida, já que, para tal, o meio idóneo seria o rec
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.