PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA · PERIGO · ACTUALIDADE · SOCIEDADE
1. Visando a providência cautelar (inominada) evitar a lesão de um direito, esta não pode ser decretada, porque injustificada, se essa lesão já se tiver consumado, salvo se essa lesão fundamentar o receio de ocorrência de outras lesões idênticas e futuras, a produção de lesões de natureza continuada ou repetida ou o agravamento do dano. 2. Isto porque, a tutela cautelar pressupõe a alegação e dem
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · MINISTÉRIO PÚBLICO · JUÍZO DE FAMÍLIA DE MENORES · COMPETÊNCIA MATERIAL
I – Verifica-se conflito de competência, por analogia com o regime dos artigos 109.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, do CPC, quando existam duas decisões transitadas em julgado, emanadas de entidades funcionalmente distintas – Ministério Público e tribunal judicial –, declarando-se incompetentes para apreciar o mesmo objecto processual. II – A competência em razão da matéria afere-se pela configuração d
PROPRIEDADE HORIZONTAL · ADMINISTRAÇÃO · MODIFICAÇÃO · TÍTULO CONSTITUTIVO
I – A Assembleia de Condóminos, enquanto órgão de administração das partes comuns do edifício (cfr. 1430.º/1 do C. Civil), não detém poderes para alterar o título constitutivo (na medida em que a matéria respeitante à alteração do título constitutivo não configura administração de partes comuns). II – Porém, os condóminos não estão impedidos de submeter a apreciação e a tomada de posição, sobre
NULIDADE PROCESSUAL · DIREITO DE PROPRIEDADE · PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA
1 - Não pode confundir-se a nulidade de processo com as nulidades da sentença/julgamento (previstas estas no artigo 615.º do CPC). 2 - A omissão de uma formalidade prescrita por lei que possa influir no exame ou decisão da causa, constitui uma nulidade secundária, inominada ou atípica, prevista no artigo 195.º, n.º 1 do CPC, que se traduz numa nulidade do processo, a arguir oportunamente, nos ter
PROCESSO DE SUPRIMENTO · DISPOSIÇÃO MORTIS CAUSA · LEGADO · AUTORIZAÇÃO CONSTITUTIVA
Sumário da responsabilidade do relator: I. Os processos especiais de suprimento têm dois pressupostos específicos: a recusa ou a impossibilidade de emissão de declaração de consentimento e a existência de lei que admita o seu suprimento. II. Tendo os cônjuges outorgado testamentos em que instituíram os filhos como legatários de bens imóveis sem que, nos referidos testamentos ou antes deles, o ou
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS · DIREITO DE PROPRIEDADE · OBRAS · PROPRIETÁRIO VIZINHO
I - Através da cumulação de pedidos, o autor pode formular contra o mesmo réu pretensões autónomas, com base em causas de pedir diversas, procurando obter simultaneamente, com a procedência de todas elas, vários efeitos jurídicos, com o que se evita, em linha com o princípio da economia processual, a propositura de distintas ações. II - Na cumulação de pedidos é de exigir, em regra, a conexão ma
RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE · PERITAGEM EM PRÉDIO ALHEIO · CONSENTIMENTO DONO DO PRÉDIO · SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO
I. O preceito do n.º 1 do art.º 1349.º do CCiv. tem em vista, em termos de previsão normativa, situações de reparação ou levantamento de algum edifício ou construção, ou seja, a realização de uma obra, quer seja a reparação de edifício ou construção já existentes, seja mesmo o levantamento (ex novo) de algum edifício ou construção. II. Trata-se da licitude de passagem forçada momentânea por prédio
CASO JULGADO · FACTOS JULGADOS PROVADOS NOUTRA AÇÃO · REGIME DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · BENS ADQUIRIDOS POR UM DOS CÔNJUGE COM MEIOS PRÓRPIOS
I - A autoridade de caso julgado não opera mediante “importação” automática, para nova ação, dos factos provados constantes da fundamentação de sentenças proferidas noutros processos: o caso julgado recai sobre o conteúdo decisório e apenas se pode projetar, externamente, quanto ao que constitua antecedente lógico necessário do julgado e seja incompatível com decisão diversa (arts. 619.º e 625.º d
PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA · FEITURA DE OBRA
I – O que se prevê no nº1 do art. 1349º do C. Civil é o consentimento para passar por prédio alheio para fazer obra em prédio do próprio (normalmente com aquele confinante e cuja passagem por ele de materiais, objetos ou colocação de estruturas de apoio é necessária para se poder fazer aquela obra) e não para fazer obra naquele prédio alheio. II – O prédio alheio ali referido é apenas um local de
TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL · ALTERAÇÃO DO TÍTULO · SUPRIMENTO JUDICIAL DO ACORDO DOS CONDÓMINOS · VALOR DO SILÊNCIO NAS ASSEMBLEIAS DE CONDÓMINOS
I - De acordo com o disposto no art. 1419.º/2 do CC, quando não haja acordo de todos os condóminos para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal quanto a partes comuns, o tribunal pode suprir judicialmente esse acordo, desde que - os votos representativos contra sejam inferior a 1/10 do capital; - a alteração não modifique as condições de uso, o valor ou o fim a que as frações do
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · REQUISITOS · FUMUS BONI JÚRIS · PERICULUM IN MORA
1. A “indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais pelo prédio alheio ou praticar outros atos análogos para a realização de alguma reparação ou construção, prevista no art.1349º/1 do CC, é aferível objetivamente face a parâmetros de normalidade e atualidade técnicas de realização de uma obra. 2. O risco de desmoronamento de um talude de um prédio, na confront
PASSAGEM FORÇADA MOMENTÂNEA · DIREITO DE PROPRIEDADE · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · OBRAS
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas, não sendo permitidas quaisquer outras restrições ao direito de propriedade, para além das especificamente previstas na lei. II. A norma do n.º 1
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA · FALTA DE AUTORIZAÇÃO OU DELIBERAÇÃO
Nas situações previstas no artigo 34.º, n.º 2, do CPC, a suspensão da instância prevista no artigo 29.º, n.º 1, do mesmo código, para onde remete aquela primeira norma, tem em vista a obtenção do consentimento que ainda se revele possível, expressamente referido no n.º 1 do artigo 29.º, ou, na falta de acordo, o suprimento desse consentimento, expressamente previsto no n.º 2 do artigo 34.º.
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO · NOMEAÇÃO JUDICIAL
I - Prevendo o art. 1430.º do Código Civil que a administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador, e dispondo o art. 1435.º do mesmo diploma legal, nos seus nºs 1 e 2, que o administrador é eleito e exonerado pela assembleia, e que se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos,
PROPRIEDADE HORIZONTAL · NOMEAÇÃO JUDICIAL DE ADMINISTRADOR · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · QUÓRUM CONSTITUTIVO
I. Da conjugação dos Artigos 1435º-A do Código Civil com o Artigo 1003º do Código de Processo Civil resulta o seguinte regime: i. Caso não se consiga reunir/constituir a assembleia de condóminos, qualquer condómino pode, nos termos do Artigo 1003º, nº1, do Código de Processo Civil, requerer ao tribunal que nomeie judicialmente um administrador; ii. Uma vez nomeado o administrador, assiste a este
PROCESSO ESPECIAL DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO · PRESSUPOSTOS DE RECUSA · CONTRATO DE COMODATO
1- O processo especial de suprimento de consentimento no caso de recusa tem como pressupostos: a) que a lei substantiva preveja que para o exercício de determinado direito que prevê seja exigido o consentimento de outrem; b) que a pessoa que tem de prestar o consentimento se recuse a prestá-lo; e c) que a lei substantiva preveja que essa recusa de consentimento possa ser judicialmente suprida. 2-
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR · ESCOLHA DO ACOMPANHANTE · VONTADE DO BENEFICIÁRIO · CONSELHO DE FAMÍLIA
I – No processo de acompanhamento de maior, ao beneficiário, face à determinação legal constante do nº1 do art. 143º do C. Civil – que lhe dá o direito de escolher o acompanhante – apenas se exige que tenha capacidade bastante para efetuar tal escolha de forma livre e esclarecida; II – O regime jurídico do maior acompanhado consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na e
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA · INTERPRETAÇÃO DA LEI · QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO · DEVER DE SIGILO
I. — O art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária carece de uma interpretação sistemática. II. — A interpretação sistemática do art. 63.º, n.º 6, da Lei Geral Tributária deverá conciliá-lo ou harmonizá-lo com as decisões de valor do art. 135.º do Código de Processo Penal e do art. 417.º do Código de Processo Civil.
SENTENÇA · INTERPRETAÇÃO · SUPRIMENTO · CUSTAS
- Quer na interpretação da petição inicial quer na interpretação da sentença importa recorrer às regras interpretativas da declaração judicial previstas nos artigos 236.º a 239.º do Código Civil. - O conceito de “ser” ou “não ser” invasivo é um conceito conclusivo, abstrato e relativo. Não é um facto. Logo, dizer que uma atividade é invasiva, perante quem afirma o contrário, não significa alterar
PROCEDIMENTO CAUTELAR · PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA · PERICULUM IN MORA
I - Segundo o n.º 1 do 368.º do CPC, a providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. II - Assim, entre o mais, os requerentes de uma determinada providência cautelar comum antecipatória devem invocar perante o tribunal factos reais, concretos e próximos da propositura do procedimento cautelar que tor
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.