CAMINHO PÚBLICO · TEMPO IMEMORIAL
Sumário: 1. Os atravessadouros e os caminhos públicos têm em comum a circunstância de serem vias de comunicação utilizadas pela população, mas distinguem-se porque os caminhos públicos servem os interesses comuns de um conjunto alargado e indiscriminado de pessoas. 2. Se um caminho não é propriedade de uma entidade de direito público ou de um particular, a sua qualificação como público depende a
ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO · ENTREGA DO LOCADO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
I - O pedido formulado no sentido de se julgarem liquidadas supostas dívidas que a Ré alega que o Autor tem para com ela, deve ser considerado ininteligível, por ser vago, conduzindo à ineptidão parcial da petição inicial, com a consequente absolvição de instância. II - A entrega do locado efetuada no decurso dos autos, o qual era objeto de pedido de resolução de contrato de arrendamento e de ren
FIANÇA · ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS · ARRENDATÁRIO · PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
I - O regime do art.º 217.º, n.º 4 do CIRE é aplicável ao PER pela remissão genérica operada pelo n.º 3 do art.º 17.º-A. De outro modo, esta remissão não teria sentido ou efeito útil. II - O princípio geral que norteia a prestação de garantias pessoais de que o garante assegura a solvência do devedor, satisfazendo o credor quando o garantido não o consiga fazer, seja por verdadeira incapacidade e
AÇÃO SUB-ROGATÓRIA DE ACEITAÇÃO DE HERANÇA · CREDORES DO REPUDIANTE · PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO
O meio processual previsto no artigo 1041.º do CPC, destinado a concretizar a sub-rogação dos credores do repudiante no direito de aceitação da herança até ao limite dos créditos detidos sobre o mesmo, tal como consagrada no artigo 2067.º do CC, configura uma ação declarativa que deve seguir a forma de processo comum de declaração.
REQUERIMENTO EXECUTIVO · EMBARGOS DE EXECUTADO · PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
I – Perante um requerimento executivo para entrega de coisa certa, com base num Procedimento Especial de Despejo, este deverá ser efectivado nos termos do disposto no art. 15º-J e ss. do NRAU. II – Não tendo a extinção do contrato de arrendamento sido operada pela via judicial, o incidente de embargos de executado apresentado pela Ré, ao abrigo do disposto no art. 859º do CPC, é inadmissível.
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · LOCAÇÃO FINANCEIRA
1. A fase introdutória dos embargos de terceiro compreende dois momentos: o da apreciação liminar, de que pode resultar o indeferimento da petição, e, vencido este obstáculo, o da decisão de recebimento ou rejeição dos embargos, após a realização das necessárias diligências probatórias. 2. A manifesta improcedência, que, entre outras causas, determina o indeferimento liminar da petição de embargo
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE TERCEIRO · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO
Não tendo o embargante juntado com a petição os documentos necessários à prova indiciária dos factos que alegou nem indicando outras provas, não devem os embargos de terceiro ser indeferidos liminarmente, mas aquele convidado a juntar os documentos pertinentes. Sumário do relator
EMBARGOS DE TERCEIRO · TEMPESTIVIDADE · URGÊNCIA · CADUCIDADE
I- O prazo de caducidade a que alude o artigo 353º/2 do C.P.C. não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes, a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359º do C.P.C. que visa precisamente os embargos deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com o seu âmbito.
EMBARGOS DE TERCEIRO · PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO · ERRO DE JULGAMENTO
I Tendo o m.º juiz ouvido a prova produzida sem observância do contraditório sem que tal fosse objecto de recurso a nulidade daí decorrente tem-se por sanada. II A força do caso julgado formal inviabiliza a renovação dessa mesma prova. A força probatória da mesma não pode ser atacada com base em ofensa do principio do contraditório por força desse mesmo caso julgado.
EMBARGOS DE TERCEIRO · CASO JULGADO
I - Com a reforma do CPC de 1995/96 a legitimidade activa para embargar de terceiro deixou de estar vinculada à posse e para se fundar na titularidade dum direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência ofensiva (cfr. o art.º 351º, nº 1, do C.P.C. de 1995/96). II – A sentença proferida nos embargos, transitada em julgado, tem, nos termos do disposto, no artº. 358º do C.P.C. (prece
EMBARGOS DE TERCEIRO · PENHORA · DIREITO DE RETENÇÃO · DIREITO REAL DE GARANTIA
A posse do terceiro baseada em direito de retenção não confere direito a deduzir embargos de terceiro contra a penhora do objecto da posse, uma vez que aquele direito real de garantia, quando não devidamente reclamado, caduca com a venda executiva, nos termos do artigo 824, n. 2, C.Civil.
EXECUÇÃO · EMBARGOS DE TERCEIRO · HERANÇA INDIVISA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Insistindo numa tese manifestamente insustentável à luz do disposto no actual artigo 826 do Código de Processo Civil sobre a penhora de prédio compreendido em herança indivisa, incorre a embargante em penalidade por litigância de má fé.
EMBARGOS DE TERCEIRO
Só a posse real e efectiva, equivalente à retenção material da coisa, anterior à penhora, tem a eficácia necessária para se protegida por embargos de terceiro, não podendo embargar como tal o proprietário que não tenha a posse dos bens, o qual apenas pode recorrer à acção de reivindicação.
PENHORA · OPOSIÇÃO · EMBARGOS DE TERCEIRO
I - O meio legalmente previsto para um terceiro reagir contra a penhora judicial que ofenda a sua posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência é a oposição mediante embargos de terceiro.
EXECUÇÃO · PENHORA · INALIENABILIDADE · DOAÇÃO
I - Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. II - Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a
RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · EQUIDADE
I - Sendo o uso de uma piscina uma das componentes do direito de locação celebrado, com incidência sobre o montante da renda, e tendo os locatários ficado privados desse uso, durante certo período, por acto culposo do senhorio, os locatários têm direito a ser compensados com a diminuição proporcional da renda, relativamente ao tempo em que estiveram privados desse uso. II - O montante a compensar
EMBARGOS DE TERCEIRO · PETIÇÃO INICIAL
I - Os embargos de terceiro, no que concerne à sua petição inicial, estão sujeitos às regras do artigo 467 do Código do Processo Civil. II - Como meio de defesa que é da posse e não da propriedade, não interessa nem basta alegar a propriedade, pois que o proprietário pode não ser o possuidor e o possuidor pode não ser o proprietário. III - O que interessa é alegar - para poder provar - a posse.
EXECUÇÃO · QUOTA SOCIAL · PENHORA · EMBARGOS DE TERCEIRO
I - Provando-se a composse da embargante sobre uma quota de sociedade comercial por quotas juntamente com o executado, seu ex-marido, quota essa penhorada em execução contra este intentada e que faz parte do património comum ainda não partilhado na sequência do divórcio entre ambos decretado, e invocando ela também a qualidade de terceiro, estão reunidos os requisitos para o recebimento dos embarg
EMBARGOS DE TERCEIRO · JUÍZO DE PROBABILIDADE · JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA · BENS COMUNS DO CASAL
I - No processo de embargos de terceiro, o juiz, no despacho a receber ou a rejeitar os embargos, não deve apreciar as provas através de um critério exigente e severo. O juízo que se lhe pede nessa altura do processo não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas de simples probabilidade ou verosimilhança, destinado a servir de suporte a uma decisão provisória, interina. II - Nessa fase proc
EMBARGOS DE TERCEIRO · PENHORA · POSSE · INDEFERIMENTO LIMINAR
I - Se em embargos de terceiro deduzidos em oposição à penhora de um imóvel o embargante não alegar desde quando tem a posse sobre o dito imóvel, ignorando-se, por isso se ela é anterior ou posterior à mesma penhora, a petição deve ser liminarmente indeferida.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.