Artigo 330.º — Provas utilizáveis pelo assistente
EM VIGOROs assistentes podem fazer uso de quaisquer meios de prova, mas quanto à prova testemunhal somente para completar o número de testemunhas facultado à parte principal.
Jurisprudência
286 acórdãos aplicam este artigoINTERVENIENTE ACESSÓRIO · FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSIVA · ADMISSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUXILIADA · DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGAÇÕES VERTIDAS NA CONTESTAÇÃO DO INTERVENIENTE ACESSÓRIO INDEFERIMENTO DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS
I - O agora Recorrente constitui um interveniente acessório, concretamente, um auxiliar na defesa do Recorrido Município, por subsistir um hipotético direito de regresso deste Recorrido sobre o Recorrente no caso de condenação daquele no pagamento da indemnização peticionada. II - Sendo assim, o Recorrente não possui legitimidade recursória para impugnar a decisão de admissão do rol de testemunha
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Não cumprindo os computadores entregues as especificações técnicas exigidas no Anexo A, ao Caderno de Encargos, no que respeita à exigência de apresentação de “caixa sem parafusos” e “placa gráfica - 2 saídas DVI”, não obstante o recorrido ter notificado a recorrente para corrigir as referidas discrepâncias, o que não sucedeu, verifica-se a violação do n.º 1 da Cláusula 5.ª e do n.º 2 da Cláus
NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) 1. Se no tribunal onde correu a acção declarativa é rejeitada a reclamação aí apresentada pelo autor à nota de custas de parte apresentada pelo interveniente acessório que foi absolvido do pedido, resulta dessa decisão a verificação da legitimidade do referido interveniente acessório para exigir do autor v
VENDA DE VEÍCULO DEFEITUOSO · DIREITO DO CONSUMO · PRODUTOR · INTERVENÇÃO PROVOCADA ACESSÓRIA
I - Tendo o Autor optado, no caso da venda de veículo defeituoso, por demandar apenas o vendedor, sendo admissível que demandasse o produtor ao abrigo do D.L. n.º 67/2003, tal não significa que o réu possa fazer intervir este último a título de intervenção principal. II - De acordo com o modo como foi configurada a acção, pelo autor, ao réu resta fazer intervir aquele terceiro, provocando a sua i
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; LEGITIMIDADE AD RECURSUM DO INTERVENIENTE ACESSÓRIO; · NULIDADE DECISÓRIA (ART. 615.º, Nº 1, AL. C) DO CPC); IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO; · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; NEGLIGENCIA MÉDICA; ILICITUDE; CULPA; NEXO DE CAUSALIDADE;
I – A obrigação de indemnizar, pela prática de factos ilícitos, por pessoas colectivas de direito público, assenta na verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: o facto praticado/omitido pelo agente lesante, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II – O enquadramento da pretensão indemnizatória no âmbito da responsabilidade civil extracontratual imp
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO · DEVER DE RESPEITO · DEVER DE URBANIDADE
I. A justa causa do despedimento depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; (ii) outro, de natureza objectiva, que se traduz na gravidade do comportamento do trabalhador e suas consequências; (iii) um outro, também de natureza objectiva, que consiste na impossibilidade de subsistência, face a esse c
ERRO MÉDICO · RESPONSABILIDADE CIVIL · INDEMNIZAÇÃO · DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
O direito de regresso é um direito de crédito novo que nasce como consequência da extinção da relação creditícia anterior (no caso, aquela que a ora autora tinha perante os terceiros lesados), por via do pagamento da indemnização, pelo que é pressuposto do exercício do direito de regresso a satisfação da indemnização, não podendo aquele direito nascer antes do momento do pagamento do quantum indem
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONTRATO DE SEGURO · LEGITIMIDADE
1. A regra nos casos de contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil é a da legitimidade passiva exclusiva do segurado, sendo excepcional a acção directa contra a seguradora. 2. Porém, no art. 140º,3 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, consagra-se uma excepção a essa regra, permitindo ao lesado demandar directamente o segura
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · ADMISSIBILIDADE · REQUISITOS
I – O incidente de intervenção principal provocada pressupõe a existência de uma situação de litisconsórcio voluntário ou necessário. II – O incidente de intervenção principal provocada é o adequado para o demandado fazer intervir na lide a seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua atividade de empresa
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO · VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE · FARMACÊUTICO
I - No que respeita à impugnação da matéria de facto cumpre ainda dizer que ao juiz incumbe apreciar livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto e não existindo nem discrepâncias, nem contradições, nem obscuridade, nem ambiguidade, nem cometimento de erro que importe corrigir, não pode, nem deve o tribunal ad quem alterar a factualidade apurada. II - A noção de just
CONTRATO DE SEGURO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS · LITISCONSÓRCIO
I - Destinando-se o seguro a transferir para a seguradora a responsabilidade civil do réu decorrente da prestação de cuidados de saúde hospitalar, é de admitir o chamamento da seguradora como litisconsorte voluntária. II - O contrato de seguro tem as feições de um contrato a favor de terceiro, pelo que o réu tem o direito de suscitar a intervenção principal da seguradora, já que são ambos solidar
EMPREITADA · RESOLUÇÃO DO CONTRATO · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · REPARAÇÃO DOS DEFEITOS
I - Após a resolução de um contrato de empreitada por incumprimento definitivo da conclusão da obra e reparação de defeitos nela identificados e denunciados, a venda do imóvel pelo respectivo dono, sete anos depois, com a garantia da sua qualidade, bem como dos seus equipamentos, não permite inferir que, sete anos antes, aqueles defeitos não existiam. II - Num contrato de empreitada, a recepção p
CONTRATO DE VIAGEM ORGANIZADA · VIAGEM DE CRUZEIRO · NECESSIDADE DE PASSAPORTE · IMPEDIMENTO DE EMBARQUE
1.–Nos termos do disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, as questões submetidas a recurso, sejam de facto, sejam de direito, são delimitadas pelas conclusões de recurso, sendo por estas que se afere a pretensão do recorrente. 2.–Daqui resulta a possibilidade de o objecto do recurso ser restringido, expressa ou tacitamente, nas conclusões face ao requerimento de interposição de recu
PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO COMITENTE – COMISSÁRIO – EMPREITEIRO/SUBEMPREITEIRO - DEVER DE VIGILÂNCIA
I – Para que comece a correr o prazo da prescrição a que se reporta o n.º 1 do artigo 498.º do CC, é de exigir o conhecimento, pelo lesado de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, ou seja, de que teve conhecimento do direito que lhe compete. II- Não é expectável que os trabalhos de construção de uma autoestrada provoquem deficiências estruturais na habitação de terceiros, pelo q
CUSTAS DE PARTE · INTERVENIENTE ACESSÓRIO
O interveniente acessório provocado não tem direito a receber custas de parte do autor.
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA · CONVOLAÇÃO PROCESSUAL · PRINCÍPIO ESSENCIAL DA REALIZAÇÃO DO DIREITO E DO PRIMADO DA SUBSTÂNCIA SOBRE A MERA FORMA
I. A intervenção acessória provocada pressupõe a alegação pelo réu de que, caso venha a decair na ação, lhe assiste o direito de formular contra terceiro um pedido de indemnização em ação própria, com vista ao exercício do direito de regresso. II. Invocando a ré o direito de reembolso das quantias em que possa vir a ser condenada, face à relação de comissão que expressamente alega, existente entr
SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL · DEMANDA DIRECTA DA SEGURADORA · INTERVENÇÃO PRINCIPAL DA SEGURADORA · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DA SEGURADORA
I- No âmbito do seguro de responsabilidade civil facultativo, a intervenção provocada da seguradora, suscitada pela ré, demandada como lesante, só pode ocorrer acessoriamente e não a título de intervenção principal; II- Só assim não será, podendo ser demandada diretamente a seguradora, ou ser deduzida a sua intervenção principal, quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro
INSOLVÊNCIA · GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA · CADUCIDADE · CONTRATO DE EMPREITADA
I- Nos procedimentos cautelares, com excepção das situações de declaração da inversão do contencioso, verifica-se uma não eficácia da decisão da providência cautelar em relação à acção principal. II- O carácter sumário, bem como a circunstância perfunctória das diligências probatórias, a celeridade imposta pela natureza e objectivos da providência, levam a que a decisão proferida tenha uma natur
SEGURO FACULTATIVO · INTERVENÇÃO PROVOCADA PASSIVA · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC). II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa inte
ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO · RESPONSÁVEIS · INTERVENÇÃO · TERCEIROS
I - Na acção especial emergente de acidente de trabalho apenas poderão intervir as entidades que poderão ser responsabilizadas, perante o sinistrado/beneficiários legais, pela reparação prevista na Lei 98/2009, mormente, o empregador e/ou a respectiva seguradora e, no caso previsto no art. 18º, nº 1, da mesma, as aí mencionadas (e respectivas seguradoras). II - Assim, nela não poderá intervir ter
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.