INDEFERIMENTO LIMINAR · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA · FACTOS ESSENCIAIS · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
1. A petição inicial de procedimento cautelar de arresto, sujeita a despacho liminar (arts.226º/4-b), 393º/1 e 590º/1 do CPC), não deve ser liminarmente indeferida por manifesta improcedência, quando os factos essenciais nucleares alegados (art.5º/1 do CPC) possam ser esclarecidos, concretizados e/ou complementados, em particular, em despacho de aperfeiçoamento (arts.590º/2-b) e 4, 5º/2-a) e b) do
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS · EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ENCARGOS DA VIDA FAMILIAR · CRÉDITO COMPENSATÓRIO
I - Ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens, inexistindo património comum, a vida financeira do casal encontra-se necessariamente subordinada às normas que regulam os efeitos do casamento, designadamente ao dever de comunhão de vida e às disposições gerais aplicáveis às relações patrimoniais entre cônjuges, sendo juridicamente relevante a interpenetração patrim
EMBARGO DE OBRA NOVA · PROPRIEDADE HORIZONTAL · LEGITIMIDADE
1. É possível lançar mão da tutela cautelar através do embargo de obra nova não só quando está em causa uma ofensa ao direito de propriedade, como quando está em causa ofensa a situações similares de compropriedade ou abrangidas pelo regime da propriedade horizontal. 2. Cada um dos condóminos é titular do interesse relevante em demandar, relativamente a ofensas ao estatuto real da propriedade hor
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · ALUGUER VEÍCULO · RESTITUIÇÃO · PERICULUM IN MORA
1. No procedimento cautelar comum, a lesão que se receia acontecer enquanto se aguarda pela decisão definitiva da ação será considerada como de difícil reparação quando, na hipótese de ela se concretizar, retirar efeito útil à decisão definitiva da causa ou impedir a efetividade do direito que for reconhecido ao requerente na decisão definitiva. 2. Se o locador de um veículo automóvel requer a apr
EMBARGO DE OBRA NOVA · RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA · INOVAÇÃO · SERVIDÃO DE AQUEDUTO
Sumário do Acórdão Tendo resultado provada perfunctoriamente factualidade integradora dos requisitos essenciais do procedimento cautelar de embargo de obra nova, bem como o circunstancialismo especifico para a pretendida ratificação judicial do embargo realizado extrajudicialmente e da inovação abusiva entretanto levada a cabo pelos Apelantes improcede necessariamente o recurso interposto por este
DOAÇÕES A FAVOR DOS CÔNJUGES · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS · DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO · EFEITOS
(i) Do princípio da dualidade das partes, característico dos processos de jurisdição contenciosa, resulta que toda a ação pressupõe, pelo menos, duas partes: autor e réu. (ii) A verificação de uma situação em que a mesma pessoa deva ser réu e autor tem como consequência natura rerum, nos casos de legitimidade singular, a impossibilidade da ação, seja ela original ou superveniente. (iii) Nos cas
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · CONTRATO VERBAL · CONFISSÃO JUDICIAL · NULIDADE DO CONTRATO
I - A prova, por confissão, de que se está perante um contrato de arrendamento verbal não viola o disposto no artigo 568º al. d) do CPC uma vez que não está em causa um arrendamento verbal do qual o arrendatário se pretende fazer valer (1069.º, n.º 2, do Código Civil). II - A declaração de nulidade do contrato que não obedeceu à forma exigida por lei implica que cada parte deve restituir o que r
PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO · INDEFERIMENTO LIMINAR · JUSTO RECEIO
I - O “justo receio”, requisito necessário ao deferimento da providência de arresto, há de resultar de facto concretos, alegados pelo requerente. II - Se assim não for, isto é, não tendo o requerente alegado esses factos, mas apenas conclusões e considerações sobre a situação financeira das requeridas, a produção de prova, mesmo que apenas documental, sempre traduzia um ato processual inútil.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO; · PERICULUM IN MORA; · DEMOLIÇÃO; CONCLUSÃO DA OBRA;
I - Dita o regime regra que a apresentação do processo administrativo se faça, por via electrónica, através do SITAF, com dispensa dos originais. Junto o processo administrativo por via electrónica, pode o Juiz determinar a exibição dos originais, nos casos previstos. II - Quanto ao juízo sobre a necessidade de levar a cabo diligências de produção de prova, a que alude o artigo 118º nº 1 do CPT
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · CAUSA PREJUDICIAL · PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
1. O juiz não pode ordenar a suspensão da execução com fundamento na existência de uma causa prejudicial, sendo que, a não ser assim, iria obter-se um efeito de suspensão da execução por fundamento de mérito fora dos casos admitidos em sede de oposição à execução. 2. E também não se poderá obter idêntico efeito mediante procedimento cautelar comum dependente daquela causa (prejudicial). 3. Acresc
ARRESTO PREVENTIVO · REQUISITOS
A procedência do arresto preventivo depende da alegação (e prova) de dois requisitos cumulativos: a) a existência de um crédito do justificante sobre o justificado, no momento em que a providência é pedida; b) o justo receio de que, sem ela, se venha a frustrar ou a tornar consideravelmente difícil a realização da respectiva prestação. Exige-se, assim, a probabilidade séria da existência do direi
EMBARGO DE OBRA · FORMALIDADES LEGAIS · INVERSÃO DO CONTENCIOSO
1. No caso do procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra, os pressupostos que admitem o decretamento da providência são não só aqueles que vêm previstos no n.º 1 do art.º 397.º do CPC que se referem aos requisitos substantivos do embargo, mas também aqueles que vão permitir dizer que o embargo cuja ratificação se pede observou os procedimentos legais previstos no n.º 2 deste artigo, c
REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO · CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO · UTILIZAÇÃO DE VIATURA AUTOMÓVEL · PENSÃO PROVISÓRIA
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a ut
EMBARGO DE OBRA NOVA · SERVIDÃO DE VISTAS · USUCAPIÃO · ABANDONO DE FILHO
I. Na servidão de vistas não se exerce a servidão através do disfrute das vistas, mas antes através da manutenção da obra – janela, terraço, etc - em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho. II. O proprietário do prédio serviente, não fica inibido de levantar neste qualquer edifício ou construção. III. Fica, contudo, sujeito a deixar um intervalo de 1,5 m, mas somente defronte da
EMBARGO DE OBRA NOVA · REQUISITOS · PRAZO PARA A DEDUÇÃO · INICIO DA CONTAGEM
I–Para efeitos do estatuído no artigo 397º, n.º 1 do Código de Processo Civil, o facto relevante cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo de trinta dias coincide com o do início da construção, em termos que façam concluir com grande probabilidade que a obra potencialmente lesiva será concretizada. II– No âmbito de uma providência cautelar de embargo de obra nova não pode ser petici
IRC; · ZONA FRANCA DA MADEIRA; · INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; · ISENÇÃO;
i. É ao contribuinte que pretende exercer um direito legalmente previsto na lei, no caso, na citada isenção do tributo prevista no n.º 6 do art.º 33.º do EBF, pelo que, naturalmente, deverá ser ele a comprovar os pressupostos desse direito, dentro do princípio geral do ónus da prova contido no art.º 342.º, n.º1 do Código Civil, hoje com expressa consagração no art.º 74.º, n.º 1 da LGT. ii. Em cas
SOCIEDADE ANÓNIMA · ADMINISTRADOR · PENSÃO DE REFORMA · FUNDO DE PENSÕES
I - O art. 402º do CSC prevê a possibilidade de o contrato da sociedade anónima estabelecer um regime de reforma para os seus administradores, com os limites fixados no nº 2: a pensão de reforma a cargo da sociedade e da pensão recebida do sistema contributivo da segurança social não pode ultrapassar a remuneração do administrador em funções mais bem pago. II - Este regime é ainda aplicável quan
EMBARGOS DE EXECUTADO · PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Aplica-se o regime de interrupção da prescrição do nº2 do art.323º do C. Civil às ações executivas para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo sumária, prevista nos atuais arts.550º/2-a) a d) e arts.855º ss do C. P. Civil de 2013, aprovado pela Lei nº41/2013, de 26.06. 1.1. O regime da interrupção da prescrição promovida pelo ti
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.