INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS · INCIDENTE AUTÓNOMO · EXECUÇÃO · COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos do Art. 644.º n.º 1 al. a) “in fine” do C.P.C., cabe recurso de apelação da decisão proferida em primeira instância que ponha termo a “incidente processado autonomamente”, o que compreende não só os processados por apensos, como outros incidentes, como os de intervenção de terceiros regulados nos Art.s 311.º a 354.º do C.P.C., destinados a chamar à l
INJUNÇÃO · FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS · SIMULAÇÃO
(i) No âmbito da oposição à execução fundada em requerimento de injunção com fórmula executória aposta, vigora um regime de preclusão dos meios de defesa, em que o executado apenas pode invocar os fundamentos previstos no art. 857 do CPC e no art. 14-A do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, solução que resulta da natureza cominatória do procedimento injuntivo e da sua articulação com as garant
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · FASE DECLARATIVA · FASE EXECUTIVA · SUSPENSÃO
Sumário (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art.º 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil1): I - A ação especial de divisão de coisa comum comporta duas fases distintas: uma fase declarativa, em que se define o direito à divisão, e uma fase de natureza executiva, destinada à sua concretização, designadamente mediante adjudicação ou venda do bem indivisível. II - Proferi
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · DISPENSA DE DEPÓSITO DO PREÇO
1. A sentença (de procedência) proferida na instância de reclamação de créditos compreende três conteúdos: o reconhecimento ou verificação dos créditos reclamados, o reconhecimento das respetivas garantias e a sua graduação (art. 791.º do Cód. Proc. Civil). 2. A falta dos dois primeiros conteúdos no dispositivo da sentença, neste apenas se efetuando a graduação de créditos, representa uma aparent
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · VENDA JUDICIAL · CREDOR · ADJUDICAÇÃO DE VERBA EM COMUM
1. A adjudicação da coisa indivisível comum, em conferência, a algum ou alguns dos interessados, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 929.º do Código de Processo Civil exige, como resulta da letra e da finalidade do preceito, o acordo de todos os interessados presentes nesse ato. 2. A impossibilidade de obtenção desse acordo não impede que um dos consortes realize o seu desiderato de
PER · PLANO DE RECUPERAÇÃO · HOMOLOGAÇÃO · AVALIAÇÃO
Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. I. O n.º 8 do artigo 17.º-F do CIRE, reporta-se à avaliação da empresa e não à avaliação de qualquer bem imóvel do qual a devedora seja proprietária, sendo que a primeira correspond
EXECUÇÃO · VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · FIXAÇÃO DO PREÇO DA VENDA
Se as partes não chegarem a acordo, a venda por negociação particular por preço inferior ao valor base e ainda inferior ao valor de 85% do valor para propostas em carta fechada pode ser concretizada após a concessão da necessária autorização judicial, o que sucedeu no caso concreto, através de uma motivada ponderação dos diversos interesses contrapostos.
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · VALOR BASE DA VENDA · PROPOSTAS DE COMPRA POR MONTANTES INFERIORES · DECISÃO JUDICIAL DE VENDA
I - Os atos e decisões dos agentes de execução quanto à modalidade e valor base de venda dos bens penhorados tornam-se definitivos sempre que as partes, deles notificadas, não reclamem para o juiz, nos termos do disposto no artigo 723º, n.º 1, alínea c) e 812.º, número 7 do Código de Processo Civil. II - Na modalidade de venda por negociação particular, perante a repetida frustração da mesma pel
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL · PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · OPOSIÇÃO · INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada e do contrato adicional (17/03/2006 e 11/09/2007, respetivamente), bem como a data da celebração da convenção de arbitragem que se mostra controvertida- 11/12/2006-, a solução quanto ao diferendo posto perante este Tribunal de Apelação há-de ser buscada na legislação então aplicável, ou seja, à Lei n.º 31/86, de 29 de agosto, qu
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · OFENSA DO CASO JULGADO · LEILÃO
I - O fundamento de recorribilidade previsto no art. 629º, nº2, a) – ofensa do caso julgado – visa preservar os efeitos decorrentes de decisões judiciais já transitadas em julgado ou cobertas pela autoridade de caso julgado. II – Não pode tal fundamento servir para reagir contra o acórdão, confirmatório da sentença, que indeferiu a arguição de nulidade de venda executiva efectuada por leilão elect
EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO JUDICIALMENTE EXIGÍVEL
I - Não ocorre nulidade da sentença, nos termos do art.º 615º/1 c) CPC, com fundamento em contradição entre fundamentos e decisão, quando a parte não concorda com os fundamentos da decisão. II - Na compensação de créditos, a reciprocidade de créditos constitui um dos pressupostos para operar a compensação; a extinção da obrigação pressupõe o reconhecimento pelo devedor do crédito principal. III
AÇÃO EXECUTIVA · VENDA DE IMÓVEL · VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · FIXAÇÃO DO VALOR DE VENDA
I – Procedendo-se à venda de imóvel em leilão eletrónico e frustrando-se a mesma por ausência de propostas, a venda por negociação particular ordenada pelo tribunal não está sujeita ao limite de 85% do valor base [que resulta das disposições conjugadas dos arts. 816º, nº2 e 821º, nº3 do n.C.P.Civil] previsto para a venda mediante propostas em carta fechada. II – Sendo que existindo acordo de todos
INVENTÁRIO · VENDA · CAUÇÃO · TORNAS
Sumário (elaborado pela Relatora): I – O art.º 824º do Código de Processo Civil aplica-se à venda de bens em processos executivos, ou seja, para a venda de bens a terceiros. II - No caso do inventário, inexiste a justificação legal para a aplicação da exigência de caução por cheque visado. III - A questão de saber se o depósito das tornas foi ou não devidamente efectuado é questão a decidir em
PENHORA · NULIDADE · VENDA · CONTRADITÓRIO
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – A circunstância de estar por apreciar um requerimento em que a Executada suscitava a nulidade da sua notificação da penhora do quinhão hereditário do Executado, não obstava à prolação de despacho autorizando que fosse concluída a venda por negociação particular pelo valor da proposta apresentada. II – Tão pouco s
NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL · EXCESSO DE PRONÚNCIA · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
I. A nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia verifica-se quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (entendendo-se por aquelas todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem a sua decisão, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto – processual - especial, quando realmen
ADJUDICAÇÃO · VENDA EXECUTIVA · VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · VALOR
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. Contrariamente ao que sucede na modalidade de venda em carta fechada, em que se exige o acordo de exequente, do executado e todos os credores com garantia real sobre os bens a vender, para a venda por valor inferior ao previsto no n.º 2 do art.º 816º, na modalidade de venda em negociação particular já não existe tal restrição. II. Daí q
VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO · VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
I - Em processo de execução, promovida a venda por leilão eletrónico, a apresentação de propostas de valor inferior ao valor base de venda equivale à falta de propostas, porque nesta modalidade de venda apenas as propostas de valor superior ao valor base de venda são suscetíveis de licitação. II - Frustrada a venda em leilão eletrónico por falta de propostas estão preenchidos os pressupostos para
VENDA EXECUTIVA · PREÇO · VALOR DO IMÓVEL PENHORADO · EQUIDADE
I. O Tribunal pode autorizar a venda em ação executiva por preço inferior ao valor base do bem a vender, mesmo contra a vontade do executado, desde que, das diligências efetuadas para a venda, resulte dificuldade em obter um valor correspondente ao mínimo fixado. II. Tal decisão deve ser sustentada num juízo de ponderação dos elementos do processo, como sejam, a duração da ação, as potencialidade
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR · AUTORIZAÇÃO DA VENDA POR VALOR INFERIOR AO ANUNCIADO
I - Estando em causa uma venda por negociação particular em que a proposta apresentada não merece a concordância de exequente e executado, impõe-se uma decisão judicial. II - Autorizar a venda por um valor manifestamente inferior àquele que tinha sido anunciado aquando da venda por proposta em carta fechada, impõe uma análise do contexto concreto daquela venda - o valor de mercado do bem, o proce
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.