Artigo 932.º — Julgamento
EM VIGORDecorrido o prazo para a apresentação da contestação, seguem-se os termos do processo comum.
Jurisprudência
21 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE COMPRA E VENDA · VENDA A RETRO · NEGÓCIO FIDUCIÁRIO · DIREITO DE RESOLUÇÃO
I - O contrato atípico - “contrato de alienação fiduciária em garantia” - pressupõe a transmissão de um bem como garantia de um empréstimo e a obrigação paralela de revenda, logo que o empréstimo se mostre satisfeito, obrigação esta que vincula o comprador/credor. II - No contrato de compra e venda a retro, previsto no art. 927º CC é concedido ao vendedor/devedor o direito potestativo de retomar
DIVÓRCIO · ADMISSIBILIDADE DA PROVA · PROVA DOCUMENTAL
I. Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua pertinência para o objecto da prova a produzir («os temas da prova enuncia
ACÇÃO DE DIVÓRCIO · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ALIMENTOS · RECONVENÇÃO
1. Em ação de divórcio ou de separação é admissível a dedução de pedido reconvencional de alimentos, mesmo que o réu não se defenda e ainda que não peticione, também ele, o divórcio em reconvenção. 2. A dedução de reconvenção sem que se mostre verificado qualquer um dos requisitos, processuais ou substantivos, a que está sujeita, configura uma exceção dilatória atípica ou inominada, que determina
DIREITO A ALIMENTOS · EX-CÔNJUGES · CARÁCTER EXCEPCIONAL · PRESSUPOSTOS
- O direito a alimentos na sequência do divórcio assume caráter excecional, apenas devendo ser concedido numa situação económica financeira manifestamente deficitária do credor e perante manifesto desafogo do devedor, dando-se assim prevalência ao princípio da autossuficiência. - Carece de alimentos o ex-cônjuge que não consegue prover à sua subsistência: suporta despesas, na quantia mensal de ce
ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA · ATRIBUIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ATRIBUIÇÃO DO ARRENDAMENTO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · NECESSIDADE
I - Não é admissível a junção de documentos com o requerimento de recurso quando a mesma se revela pertinente ab initio, por tais documentos se relacionarem de forma direta e ostensiva com a questão ou as questões suscitadas nos autos desde o primeiro momento. II - O incidente da atribuição provisória do uso da casa de morada da família não se confunde com o processo de atribuição do direito ao
DECLARAÇÕES DE PARTE · ACÇÃO DE DIVÓRCIO · DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES · RECONVENÇÃO
I. As declarações de parte (ressalvada eventual confissão, que terá força probatória plena, se reduzida a escrito) são livremente apreciadas pelo julgador, ou seja, o juiz apreciará esse meio de prova de acordo com a sua livre convicção, à luz da experiência normal das coisas e da conjugação com outros meios de prova que existam, de tudo devendo fazer uma análise crítica, que deverá verter na fund
ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE VENDA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
O exercício do contraditório é sempre justificável e desejável se puder gerar o efeito que, com ele, se pretende – permitir que a pronúncia das partes possa influenciar a decisão do Tribunal.
ACÇÃO DE ALIMENTOS · ALIMENTOS A EX-CONJUGE · ACÇÃO DE DIVÓRCIO · INCIDENTE
I - A ação de alimentos proposta contra ex-cônjuge corre por apenso à ação de divórcio e não dispensa a apresentação de uma petição inicial com o correto enquadramento de objeto, pedido e causa de pedir e restantes articulados cabíveis. II - Na ação de divórcio pode suceder, a requerimento da parte interessada ou por iniciativa do juiz que, nesse caso, terá que justificar qual a razão da conveniê
ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA · JUSTO IMPEDIMENTO
“I. Tendo a Exma. Mandatária da Ré comunicado ao Tribunal, previamente ao início da Audiência Final, o seu impedimento, por ocorrência de doença súbita e incapacitante (que apenas veio a comprovar no dia seguinte), impunha-se o adiamento da respectiva realização, de acordo com o disposto no artº 603º do Código de Processo Civil, por existir inequívoco motivo para se considerar existir um caso de j
RECURSO
I – O facto de um recurso subir imediata ou diferidamente em nada contende com o princípio constitucional do acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20º, nº 1 da Constituição. II – O direito a um eventual recurso está garantido, estabelecendo a lei processual o momento adequado para a sua apreciação.
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · ENTREGA JUDICIAL DE BENS · EMBARGOS DE EXECUTADO · CAUÇÃO
I - Em execução para entrega de coisa certa, pode proceder-se à entrega judicial da coisa, estando ainda pendentes embargos de executado, sem que o exequente tenha de prestar caução.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · INEXISTêNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO · RECURSO JURISDICIONAL · SUBIDA DE RECURSO
I - Não é final a decisão que declara a inexistência de causa legítima de inexecução de decisão anulatória de acto administrativo. II - O recurso interposto daquela decisão, caso não seja aplicável o disposto no n. 200 art. 734 do Código de Processo Civil, subirá com o primeiro recurso que depois dele haja de subir imediatamente nos termos do despacho nos arts. 734 e 735 daquele Código, aplicávei
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO · RECURSO JURISDICIONAL · SUBIDA DE RECURSO
I - Não é final a decisão que declara a inexistência de causa legítima de inexecução de sentença anulatória de acto administrativo. II - O recurso interposto dessa decisão, caso não seja aplicável o n. 2 do art. 734 do C.P.Civil, subirá com o primeiro recurso que depois dele haja de subir imediatamente nos termos do disposto nos arts. 734 e 735 daquele Código, aplicações por força do disposto no
DESPEJO · SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO · NULIDADE PROCESSUAL · ANULAÇÃO DE SENTENÇA
I - O despejo não pode sustar-se com base nos prejuízos graves que a sua execução possa desencadear já que a execução de uma sentença poderá sempre causar danos a alguém, mas tal ocorrência ou possibilidade de ocorrência não justifica a sustação ou suspensão de uma execução, já que ao Juiz não é lícito recusar a aplicação da lei e do direito, sob a alegação de que é injusta a sua aplicação. II -
DESPEJO · EXECUÇÃO DE SENTENÇA
À execução da sentença proferida na acção de despejo, quando está em causa exclusivamente a, execução de obrigação de desocupação do arrendado, é inaplicável o disposto nos arts. 928 a 932, bem como no n. 3 do art. 47, todos do CPC.
ACÇÃO EXECUTIVA · EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · RECURSO · AGRAVO
Na execução para entrega de coisa, os recursos que não sejam interpostos no decurso da liquidação, nem nos apensos de embargos de executado ou de graduação de créditos, só sobem depois de ser feita a entrega judicial, sendo esta a única especialidade deste tipo de recurso.
DESPEJO · SUSPENSÃO · REQUERIMENTO · FACTOS SUPERVENIENTES
I - O requerimento a peticionar a medida de sobreestar na execução do mandado de despejo é um acto de oposição e está sujeito ao princípio da preclusão ou da eventualidade; II - Assim, só pode ser renovada a oposição (ao despejo) com fundamento em factos supervenientes.
ACÇÃO EXECUTIVA · EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · EXECUÇÃO DE SENTENÇA · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
I - Para execução de uma sentença proferida em Acção de Reivindicação de imóvel urbano livre e desocupado pode haver necessidade de remover móveis e objectos aí encontrados; II - Assim, à semelhança do que se dispunha no art. 985, n. 2 do CPC (relativamente à execução de mandados de despejo) se necessário deve o exequente pôr à disposição do tribunal os meios indispensáveis para a remoção, transp
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · AGRAVO · EFEITOS DO RECURSO
Na execução para entrega de coisa certa sobem a final, depois de feita a entrega judicial da coisa, os agravos que não respeitem à liquidação, aos embargos de executado ou à graduação, e a menos que se tenha de proceder à conversão da execução, por a coisa não ter sido entregue.
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · RECURSO DE AGRAVO · REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Na execução para entrega de coisa certa a regra é a de que os agravos só subirão a final, depois de efectuada a entrega judicial da coisa ( artigo 932 do Código de Processo Civil ).
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.