MEAÇÃO NOS BENS COMUNS · PARTILHA · PATRIMÓNIO COMUM
1– A meação reporta-se ao conjunto dos bens comuns/património comum – quaisquer bens que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns - e não já a bens individualizados/concretos. 2– Após a partilha dos bens comuns, bens esses que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património que pode ser i
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR · VENDA JUDICIAL · ARRENDAMENTO POSTERIOR AO REGISTO DA HIPOTECA
1.– Tendo os embargos de terceiro sido deduzidos após a venda judicial (execução), ex vi arts. 350 e 344/2 CPC, há lugar ao seu indeferimento liminar. 2.– O direito do locatário caduca em caso de venda judicial de um imóvel hipotecado cujo arredamento seja posterior ao registo da hipoteca, ex vi art. 824/2 CC. SUMÁRIO: (da responsabilidade da relatora)
EMBARGOS DE TERCEIRO · SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
- Encontrando-se a execução sustada, terá de se considerar acto ofensivo da posse ou direito, para efeito da dedução de embargos de terceiro, não a penhora, mas a prossecução da execução relativamente ao prédio cuja penhora haja sido sustada.
EMBARGOS DE TERCEIRO · CASO JULGADO · REIVINDICAÇÃO
I) A reforma processual civil de 95/96 alterou o regime do caso julgado material formado pela sentença de mérito proferida em embargos de terceiro, que passou a abranger a existência e titularidade do direito invocado nos embargos. II) Tendo a Recorrente invocado contra a Recorrida, em embargos de terceiro, factos tendentes a demonstrar a efectiva titularidade do direito de propriedade sobre os b
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES · PRESCRIÇÃO · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
1) De harmonia com o disposto no art.º 303º do CC, o tribunal não pode suprir, de ofício, a prescrição, carecendo esta, para ser eficaz, de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita, pelo seu representante ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público. 2) Mas, uma vez chamado a pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da excepção peremptória da pres
ESPÉCIE DE ACÇÃO · POSSE · DETENÇÃO · ESBULHO
I – É pela pretensão e pedido formulado pelo A. que se afere a adequação ou inadequação do meio processual. II - A acção de despejo é o meio adequado nos casos em que se invoque um contrato de arrendamento vinculístico e não já quando se assente o pedido na ausência de título legítimo de ocupação. III – Posse é a retenção ou fruição do direito de propriedade, ou outro direito real que impli
CENTRO COMERCIAL · AMPLIAÇÃO DO PEDIDO · INSTALAÇÃO DE LOJISTA · INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
I- É admissível a ampliação do pedido, desde que aquela se contenha ainda que virtualmente no pedido inicial, não sendo obstáculo à mesmo o facto de o pedido resultante da ampliação, poder ter sido formulado logo no primeiro articulado; II- Não há incumprimento do contrato de utilização de loja em centro comercial, por parte do Administrador do Centro Comercial, se o lojista outorgou o contrato d
NULIDADE DE SENTENÇA · PEDIDO SUBSIDIÁRIO
1 - O pedido subsidiário é o que o autor (ou vários autores litisconsorciados) apresenta ao tribunal para ser tomado em consideração apenas no caso de não proceder um pedido anteriormente formulado a título principal, pelo mesmo autor (ou autores) contra o mesmo réu (ou réus litisconsorciados). 2 - O autor manifesta preferência pelo pedido formulado em primeiro lugar (pedido principal) e, por iss
HERDEIRO · RECONHECIMENTO · CAUSA DE PEDIR · ALTERAÇÃO
ACÇÃO POSSESSÓRIA · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CAUSA DE PEDIR
1. As acções possessórias têm por único fim a protecção da posse; não protegem o próprio direito; permitem ao possuidor obter do juiz que ponha fim à perturbação, sem ter de averiguar se o demandante é titular do direito real que exerce 2. Se, em acção de restituição de posse, o autor não invoca ter tido posse sobre a coisa cuja restituição de posse pede, há ineptidão da petição inicial por falta
CASO JULGADO
I - A excepção de caso julgado (…) consiste na alegação de que a mesma questão foi já deduzida num outro processo e nele julgada por decisão de mérito, que não admite recurso ordinário”. Ou seja: “ a excepção de caso julgado (…) pressupõe a repetição de uma acção em dois processos. II - Para que ocorra “a repetição de uma acção em dois processos” é necessário que a haja identidade de sujeitos, ob
ARRENDAMENTO · CADUCIDADE · LEGITIMIDADE PASSIVA
I - Devendo o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e excepções invocadas e todas as excepções de que oficiosamente lhe cabe conhecer (art. 660-2), o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já nã
STJ04B275306-10-2005PEREIRA DA SILVA BANCOS · DEPÓSITO BANCÁRIO · SOLIDARIEDADE · CONTA CONJUNTA
I. No depósito bancário colectivo e solidário, no concernente à propriedade da quantia depositada, importa ter presente o prescrito no art. 516º do CC. II. Se o simples facto de se consentir na constituição de um depósito bancário, solidário, em nome, simultaneamente, do dono do dinheiro e de terceiro(s) não permite, sem mais, concluir no sentido ocorrência de "animus donandi", por banda do prime
ARRENDAMENTO RURAL · FORMA ESCRITA · FALTA · FALTA DE FORMA LEGAL
I- Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, nenhuma delas pode invocar em juízo o contrato verbal. II- A nulidade do contrato verbal de arrendamento rural pode ser invocada pela parte que se apresentou à prática do escrito, ou por ambas as partes se nenhuma delas tiver feito notificar a outra.
TC40/0413-07-2004Artur Maurício EMBARGOS DE TERCEIRO · CASO JULGADO MATERIAL
Produz caso julgado material a sentença que no âmbito de embargos de terceiro reconheceu a embargante como transmissária da posição de arrendamento por falecimento da sua mãe. A tal não obsta o facto de a sentença ter sido proferida ao abrigo do regime jurídico-processual que determinava o efeito cominatório pleno para a falta de contestação.
STJ03B148327-05-2003FERREIRA DE ALMEIDA CHAMAMENTO À AUTORIA · PRESSUPOSTOS · ACÇÃO DE REGRESSO · RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
I. No incidente de chamamento à autoria, então regulado no artº 325º do CPC 67, tornava-se necessário que o requerente do chamamento alegasse a existência de «conexão» entre o direito invocado e a relação jurídica controvertida pela qual o chamado pudesse vir a ser responsabilizado, em acção de regresso. II. E daí que esse chamamento facultativo apenas se justificasse quando, em virtude dessa rel
STJ01B00726-04-2001OLIVEIRA BARROS EXECUÇÃO · EMBARGOS DE TERCEIRO · CASO JULGADO · RESISTÊNCIA
I- No domínio do CPC67, os embargos de terceiro eram uma acção de oposição, visando apenas proteger de eventual ilegalidade a diligência judicial contra quem os embargantes/se insurgiram, pelo que no seu âmbito não cabia o acertamento do direito, com eficácia externa de caso julgado. II- No domínio do CPC95, como consequência da ampliação do âmbito dos embargos de terceiro operada no artigo 351,
STJ99A12911-04-2000PAIS DE SOUSA BALDIOS · PODERES DE ADMINISTRAÇÃO · ORGÃO DE GESTÃO · ADMINISTRAÇÃO DIRECTA
I- O STJ não pode censurar a Relação por não ter usado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712 do CPC, que se consubstanciavam pelo corte duma resposta dada a um certo quesito. II- São baldios os terrenos possuídos e geridos pelas comunidades locais, traduzindo-se essa posse no uso e fruição pelos compartes, ou seja, os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas. III- A gestão
STJ98B11119-03-2000PEREIRA DA GRAÇA IMPUGNAÇÃO PAULIANA · MÁ FÉ · NULIDADE DE SENTENÇA · QUESTÃO NOVA
I - A má fé, na impugnação pauliana, tanto pode consistir na consciência do prejuízo que o facto causa ao credor como situar-se no intuito de beneficiar um credor em detrimento consciente dos demais. II - A nulidade de sentença proferida na 1ª instância, não arguida na Relação, surge como questão nova no recurso de revista, dela não podendo tomar-se conhecimento.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.