ARRENDAMENTO · OBRAS NO LOCADO · FIM DIVERSO · RESOLUÇÃO PELO SENHORIO
I - As obras ilicitamente realizadas pelo arrendatária só fundam a resolução do contrato pelo senhorio, nos termos do artigo 1083.º, nºs. 1 e 2, do C. C., se essa realização for de tal modo grave que torne inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento. II - É dado ao imóvel locado um fim diverso do contratado (hotel/residencial) quando a arrendatária aí promove a prática da prostituição, o
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · CONTRADIÇÃO DE JULGADOS · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
Para efeitos da al. c) do nº 2 do artigo 629º do CPC, não existe contradição entre o AUJ nº 3/99 de 18 de Maio e o acórdão recorrido: no primeiro resolvia-se um conflito entre o proprietário do imóvel e o exequente que era o titular da penhora registada antes da aquisição; no segundo apreciam-se as implicações de uma sentença de acção de impugnação pauliana que anulou a venda executiva ( e levou a
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · OFENSA DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS
I - Uma coisa é verificar se existe fundamento legal para o recurso (questão de admissibilidade), outra é saber se o fundamento procede ou não (questão de procedência). II - Por o recurso ser sempre admissível quando tenha por fundamento a ofensa do caso julgado, não se segue que o relator tenha de receber todo e qualquer recurso, mediante invocação deste fundamento. III - Doutro modo, dava-se azo
PROCESSO DE INVENTÁRIO · INCIDENTE · HERDEIRO · DOAÇÃO
1. O processo de inventário tem duas funções, à luz do artigo 1082.º do Código de Processo Civil, a saber, a partilha ou a liquidação da herança. 2. Tem sido controversa a questão de saber se a redução de liberalidades inoficiosas deve ser exercitada em processo de inventário ou em ação comum, constatando-se que esta específica função não era legalmente prevista enquanto tal no Código de Processo
TESTAMENTO · REMOÇÃO DE TESTAMENTEIRO · VONTADE DO TESTADOR
I - O afastamento do testamenteiro nomeado, por contrariar a última vontade do testador, deve ser encarado como uma solução excepcional, pelo que se exige rigor e objectividade na apreciação dos respectivos fundamentos; II - Quando se aprecia se determinada conduta consubstancia não cumprimento dos deveres de testamenteiro com prudência e zelo, inexistindo critério especial previsto na lei, a sua
EMBARGOS DE TERCEIRO · INDEFERIMENTO LIMINAR · TITULARIDADE DO DIREITO · CASO JULGADO
I . O indeferimento liminar dos embargos de terceiro não constitui caso julgado quanto à existência da titularidade do direito invocado pelo embargante, pelo que não se encontra precludida a possibilidade de o interessado instaurar acção de reivindicação ou de declaração da titularidade do direito de fundo. II. Não constitui caso julgado a apreciação da junção de um documento em sede de alegaçõ
EFEITO DO RECURSO · REFORMA DA DECISÃO · VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTANGILIDADE DA DECISÃO
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder j
EMBARGOS DE TERCEIRO · REJEIÇÃO · ACÇÃO DECLARATIVA · COMPETÊNCIA
I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja titularid
EMBARGOS DE TERCEIRO · POSSE · SIMULAÇÃO · PROVA TESTEMUNHAL
I. Quando se invoca uma simulação não se está a invocar a falsidade do que consta da escritura notarial. II. “Embora seja proibida a produção de prova testemunhal quando a simulação é invocada pelos próprios simuladores, admite-se, em interpretação restritiva do art. 394 do CC, que possa ser produzida prova testemunhal” “se os factos a provar surgem, com alguma verosimilhança, em provas escritas
ABUSO DE DIREITO · CASO JULGADO
I. Os conceitos de abuso de direito e de litigância de má fé não são coincidentes, sendo a proibição desta uma consequência ao nível processual do princípio geral da proibição do exercício abusivo de um direito. II. Para que haja abuso de direito é necessário que o ilegítimo exercício do direito exceda de forma manifesta a boa fá, os bons costumes ou o fim económico ou social do direito; III. O
ARRENDAMENTO · SENHORIO · MORA
I - Havendo mora do senhorio por se recusar a receber a renda preexistente (validamente) oferecida pelo inquilino (mora creditoris ou mora accipiendi, ut artigo 823, Código Civil), os depósitos de rendas, designadamente por via da consignação em depósito, são facultativos. II - Como tal, a falta de depósito, o depósito parcial, a sua extemporaneidade ou a sua eventual irregularidade nunca poderão
EMBARGOS DE TERCEIRO · CASO JULGADO MATERIAL
Produz caso julgado material a sentença que no âmbito de embargos de terceiro reconheceu a embargante como transmissária da posição de arrendamento por falecimento da sua mãe. A tal não obsta o facto de a sentença ter sido proferida ao abrigo do regime jurídico-processual que determinava o efeito cominatório pleno para a falta de contestação.
EXECUÇÃO · EMBARGOS DE TERCEIRO · CASO JULGADO · RESISTÊNCIA
I- No domínio do CPC67, os embargos de terceiro eram uma acção de oposição, visando apenas proteger de eventual ilegalidade a diligência judicial contra quem os embargantes/se insurgiram, pelo que no seu âmbito não cabia o acertamento do direito, com eficácia externa de caso julgado. II- No domínio do CPC95, como consequência da ampliação do âmbito dos embargos de terceiro operada no artigo 351,
EMBARGOS DE TERCEIRO · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · CASO JULGADO
I - À desistência da instãncia executiva, e não à desistência do pedido que poria fim à obrigação exequenda, não podem opor-se os embargantes, que surgem como terceiros, não sendo parte na execução. II - Desta forma, e porque a embargada não desistiu do pedido de declaração do direito nem confessou a posse dos embargantes, tal desistência não pode ter o condão de, só por si, acarretar a inutilida
EMBARGOS DE TERCEIRO · DEFESA DA POSSE · ACÇÃO DECLARATIVA · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
I - Pendendo embargos de terceiro, em fase de julgamento, relativamente a um imóvel penhorado na execução, a acção de reconhecimento do direito de propriedade referente a esse imóvel, intentada posteriormente pelos embargados contra os embargantes, não constitui causa prejudicial relativamente aos embargos de terceiro. II - Na verdade, os embargos de terceiro só se tornariam inúteis em termos de
EMBARGOS DE TERCEIRO · DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA · POSSE · CASO JULGADO
I - A desistência da instância na acção executiva (principal) pelo exequente, depois de instaurados embragos de terceiro, não determina necessariamente a inutilidade (superveniente) da lide; II - Quando o Embargado, à posse devidamente fundamentada e alegada pelos Embargantes, oponha apenas o próprio domínio, a posse só não será mantida (ou restituída) se o Embargado demonstar a propriedade sobre
EMBARGOS DE TERCEIRO
A posse susceptível de ser defendida através de embargos de terceiro é a posse propriamente dita, isto é, a que se consubstancia no exercício de poderes de facto sobre a coisa com a consciência e intenção de o fazer no âmbito de um direito real próprio.
EMBARGOS DE TERCEIRO · CONTESTAÇÃO · PRAZO
I - O prazo de contestação dos embargos de terceiro é, após a reforma de 1995 do Código de Processo Civil, de 30 dias ou de 20 dias consoante o valor da causa determine a tramitação como processo ordinário ou sumário.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
É competente para julgar e decidir do processo de embargos de terceiros apenso a uma execução que corre termos no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa o Tribunal Cível da mesma comarca.
ACÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE TERCEIRO · NOTIFICAÇÃO
Dispondo o artigo 253 CPC/67 que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, tal mecanismo não tem aplicação no caso previsto na alínea a) do artigo 1042 do mesmo diploma legal, ao tempo da sua vigência, uma vez que nessa fase não pode considerar-se pendente o processo de embargos relativamente ao embargado por nele não ter tido ainda qualq
a mostrar 20 de 96
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.