Artigo 1043.º — Regime das custas
EM VIGORNão sendo contestado o pedido de escusa, as custas são da responsabilidade de todos os interessados.
Jurisprudência
116 acórdãos aplicam este artigoARRESTO PREVENTIVO · PRINCÍPIO REBUS SIC STANTIBUS · ACTOS DE DISPOSIÇÃO DOS BENS · ANULAÇÃO DA DECISÃO
A remissão contida no artº 228º nº 1 do CPP, para os «termos da lei do processo civil», refere-se à verificação dos pressupostos previstos nos artºs. 391º e 392º do CPC - aparência do direito e perigo da dissipação do património – como condições essenciais do decretamento do arresto preventivo, à ineficácia de todos e quaisquer actos de disposição, transmissão ou oneração dos bens arrestados, nos
INSOLVÊNCIA · ACÇÃO PENDENTE CONTRA O FIADOR · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nem a declaração de insolvência, nem a aprovação do plano de recuperação, determinam, só por si, a extinção da instância relativa à ação na qual é exigido ao fiador, sem benefício de excussão prévia, que cumpra a obrigação afiançada.
FACTOS NOTÓRIOS · ARRENDAMENTO · DETERIORAÇÕES PROVENIENTES DO USO · PRUDENTE /IMPRUDENTE UTILIZAÇÃO DO LOCADO
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência de err
DANOS MORAIS · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1) São indemnizáveis os danos não patrimoniais, no âmbito da responsabilidade contratual, desde que os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; 2) A previsão do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil é limitada às situações que envolvam prestações de facto infungível, ou seja, àquelas situações em que a prestação apenas pode ser realizada pelo devedor e não também, por um terceir
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO · CAUSA DE PEDIR · OBRAS
I - As obras realizadas no locado que, sem autorização do senhorio, alteraram a divisão interna das suas divisões e por isso fundamentaram a resolução do contrato de arrendamento configuram-se como deteriorações incompatíveis com uma utilização prudente do mesmo e cuja eliminação compete ao locatário, como típica obrigação de indemnização na forma de reconstituição natural. II - Os danos constitu
EMBARGOS DE TERCEIRO · TEMPESTIVIDADE · URGÊNCIA · CADUCIDADE
I- O prazo de caducidade a que alude o artigo 353º/2 do C.P.C. não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes, a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359º do C.P.C. que visa precisamente os embargos deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com o seu âmbito.
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · ARRENDATÁRIO · CITAÇÃO · NULIDADE
1. Não pode conhecer-se no recurso de revista da decisão proferida pela Relação que manteve o despacho proferido no tribunal da 1ª instância relativo ao indeferimento da arguição da nulidade da citação da ré. 2. O artigo 1038º, alínea h), do Código Civil comporta a interpretação extensiva no sentido de o arrendatário dever avisar o senhorio da necessidade de obras no locado, com vista à
ARRENDAMENTO URBANO · DESPEJO · LEGITIMIDADE ACTIVA · ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
I - Como resulta claro dos arts. 320º e 321º CPC, do incidente de intervenção principal, nomeada- mente dirigido a situações de litisconsórcio, não pode resultar mais que a associação de outra(s) à(s) parte(s) primitiva(s), não servindo para operar a exclusão e substituição das mesmas. II - De harmonia com o disposto no nº1º do art. 271º CPC, a partir da transmissão entre vivos da coisa ou di
EMBARGOS DE TERCEIRO · COMODATO · BENFEITORIA · CRÉDITO
I- O prazo de caducidade a que alude o artigo 353º/2 do C.P.C. não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359º do C.P.C. que visa precisamente os embargos deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com o seu âmbito. I
LOCATÁRIO · DETERIORAÇÃO · RESPONSABILIDADE · ÓNUS DA PROVA
Provadas deteriorações da alçada do disposto no art.1044º C.Civ, é ao locatário que incumbe demonstrar que não são da sua responsabilidade.
EMBARGOS DE TERCEIRO · DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA · POSSE · CASO JULGADO
I - A desistência da instância na acção executiva (principal) pelo exequente, depois de instaurados embragos de terceiro, não determina necessariamente a inutilidade (superveniente) da lide; II - Quando o Embargado, à posse devidamente fundamentada e alegada pelos Embargantes, oponha apenas o próprio domínio, a posse só não será mantida (ou restituída) se o Embargado demonstar a propriedade sobre
EMBARGOS DE TERCEIRO
I. Se os embargos de terceiro forem repressivos, terão de ser deduzidos como dependência do processo em que tenha sido ordenado o acto ofensivo da posse, nos vinte dias seguintes àquele em que o acto foi praticado ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados. II. Se os embargos de terceiro forem preven
CONTRATO INOMINADO · CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL · ARRENDAMENTO · CENTRO COMERCIAL
I - Se do acordo celebrado entre o lojista e a entidade que explora o Centro Comercial que integra aquela loja, aquele obrigou-se a não ceder no todo ou em parte a sua posição contratual, sem consentimento prévio e escrito da entidade gestora do Centro, a não permitir a outrem o uso total ou parcial da loja a qualquer título, além de outras obrigações, resulta desse acordo que o direito do lojista
QUESITOS · MATÉRIA DE FACTO · DETERIORAÇÃO · ARRENDAMENTO
I - A redacção dos quesitos " o réu provocou no arrendado deteriorações que exigem a imediata realização de obras de restauro para reposição do estado anterior do prédio " e " cujo valor se extima em 350.000$00 " contém apenas matéria de facto, uma vez que a palavra " deteriorações " é um facto conciso, comumente utilizada pelas pessoas para significar estragos ou danos. II - A presunção do art
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · POSSE JUDICIAL AVULSA · TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
I- Não há omissão de pronúncia quando, usando da faculdade contida no n. 5, do artigo 713, do CPC, o acórdão se limita a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, sem qualquer declaração de voto. II- Na acção de posse judicial avulsa, não pode ser discutida a validade intrínseca do acto jurídico de transmissão da propriedade.
EMBARGOS DE TERCEIRO · CAUÇÃO · NULIDADE DE DESPACHO
I - Em embargos de terceiro, não tendo sido requerida por qualquer das partes prestação de caução, não pode o tribunal ordenar que o embargante preste caução para salvaguarda dos interesses do embargado, sendo nulo o respectivo despacho.
ALD · APREENSÃO DE VEÍCULO · EMBARGOS · CONTRATO-PROMESSA
I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula, no essencial, pelas normas particulares do DL n. 354/86, de 23/10, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa. II - Tem-se entendido que o contrato-promessa não é
EMBARGOS DE TERCEIRO
Ocorrendo um conjunto factual indiciário que revele, com suficiente nitidez, que a tradição dos bens nomeados à penhora para o embargante teve como único fim o de livrar o executado da responsabilidade do pagamento, são de rejeitar os respectivos embargos de terceiro.
EMBARGOS DE TERCEIRO · MERA DETENÇÃO · POSSE · ANIMUS
É insuficiente a matéria de facto alegada pelo embargante que se limita, na petição de embargos de terceiro, a invocar o corpus da posse mas não o animus possidendi que antes exclui por alegar que não actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, ou seja, apenas detém o prédio enquanto a traditio se mantiver na expectativa de futuro contrato de com
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.