MÚTUO HIPOTECÁRIO · PROVA DE INTERPELAÇÃO
I – Um contrato de compra e venda com mútuo e hipoteca constituída pelos mutuários sobre a fracção comprada com o dinheiro emprestado e uma certidão comprovativa de que a fracção foi comprada pela actual proprietária a um terceiro, sem prova de como e de quem é que este terceiro adquiriu a fracção, não é título suficiente para a execução hipotecária, porque a compra por terceiro pode ser uma compr
EMBARGOS DE EXECUTADO · FUNDAMENTO DOS EMBARGOS · NULIDADE · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
Sumário: I. A sentença que decide os embargos de executado não enferma de nulidade quando faz constar dos factos provados um excerto do que foi alegado no requerimento executivo, não impugnado em sede de embargos de executado. II. Os fundamentos dos embargos de executado quando o título executivo é uma sentença constam do artigo 729.º do CPC. III. A iliquidez e inexigibilidade da obrigação exeque
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · AÇÃO EXECUTIVA · ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) O acórdão final proferido pela Relação no incidente de reclamação previsto no art.º 643.º do CPC não é suscetível de recuso de revista ordinário (art.º 671.º do CPC) nem, consequentemente, de recurso de revista excecional (art.º 672.º do CPC).
EXECUÇÃO · EMBARGOS DE EXECUTADO · PROCEDÊNCIA · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A obrigação de indemnizar a cargo do exequente, decorrente do regime do artigo 858º, CPC, exige, para a sua efetivação, que o executado não tenha sido citado previamente à penhora, que tenha deduzido oposição à execução, julgada procedente, que a execução lhe tenha causado prejuízos, e que o exequente tenha manifestado falt
NULIDADE DA SENTENÇA · CONTRATO DE ARRENDAMENTO · RENDA · VALOR
1. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado, situação que não se confunde com um eventual erro de julgamento ou com a discordância da Parte quanto ao sentido da decisão. 2. É admissível a prova quan
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · COMPETÊNCIA DO AGENTE DE EXECUÇÃO · ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA · NOVA EXECUÇÃO
Sumário: (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) - A extinção da instância executiva é da competência do Agente de Execução (arts. 719º, 723 º e 849º do CPC); - Se a parte afectada por essa decisão do Agente de Execução não reclamar da mesma para o juiz da execução, tal decisão considera-se estabilizada na ordem jurídica, adquirindo uma força vinculativa e de incontestabilidade ou inalter
INJUNÇÃO · PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA · FUNDAMENTO DE EMBARGOS DE EXECUTADO
I – Depois de proferida sentença, na fase declarativa, a julgar regularmente efectuada a notificação da requerida e a conferir força executória ao requerimento de injunção, não pode ser novamente posta em causa, em sede executiva, a formação do título executivo (consistente em requerimento de injunção ao qual foi conferida força executória por determinação judicial) com fundamento na alegada falta
RESPONSABILIDADE CIVIL · EXEQUENTE · CULPA · LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-A necessidade de concretização da culpa, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do exequente, nos termos do artº 858º do CPC, decorre do próprio preceito que, expressamente, refere que responde pelos danos culposamente causados ao executado se não tiver actuado com a prudência normal, v.g, não se inteirando sobre a verificação da exigibilidade obrigação e
EMBARGOS DE EXECUTADO · REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · SANÇÕES DO EXEQUENTE
I - Deve ter-se como termo inicial da sanção pecuniária compulsória judicial prevista no n.º 1 do art.º 829.º-A do Código Civil, na falta de indicação em contrário na decisão condenatória, a data do trânsito em julgado da sentença. II - A obrigação de indemnizar do exequente prevista no artigo 858º do Código de Processo Civil depende da verificação cumulativa de diversos pressupostos de natureza
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · PROCESSO JUDICIAL · INCAPACIDADE DE FACTO · EXECUTADO
Sumário (da responsabilidade do relator): I. Verifica-se uma situação de litigância de má-fé a título meramente culposo quando decorra dos autos que uma das partes atuou no processo de forma gravemente censurável, em violação da equidade que deve estruturar o seu decurso; II. O credor que instaura um procedimento de injunção e posteriormente uma execução contra uma pessoa incapaz de entender o s
INJUNÇÃO · FÓRMULA EXECUTÓRIA · EXECUÇÃO · FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO
1. Nada obsta a que, em sede de execução sumária, o juiz conheça oficiosamente das questões que poderiam levar ao indeferimento liminar do requerimento executivo, caso a execução seguisse a forma ordinária, e que estão previstas no n.º 2 do art. 726.º do CPC. 2. O procedimento de injunção não admite que nele se peticione, entre outras quantias, (i) o pagamento de cláusula penal, (ii) de despesas
NEGÓCIOS FORMAIS · DECLARAÇÃO NEGOCIAL · INTERPRETAÇÃO · TEORIA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
I - Na interpretação das declarações negociais o nosso sistema jurídico adoptou a chamada teoria da impressão do destinatário; todavia, antes dessa impressão, conta a vontade real do declarante desde que ela seja conhecida do declaratário; mesmo nos negócios formais pode valer um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto desde que corresponda à vontade real das partes e as razões
RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE · PRESSUPOSTOS · INDEMNIZAÇÃO · DANOS MORAIS
Sumário: I-O regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição à execução; c) ter sido a oposição julgada procedente; d) ter a execução causado prejuízos ao executado; e) terem os prejuízos sido causados culposamente; f) não ter o exequente agido com a prudênc
PENHORA · CRÉDITO · VENCIMENTO · CUSTAS
I – No âmbito da penhora de créditos – entre os quais figuram os vencimentos ou salários enunciados no artº. 779º, do CPC -, cumprida a notificação do devedor (secundário) inscrita no nº. 1, do artº. 773º, do mesmo diploma, e nada declarando a entidade patronal notificada, ocorre reconhecimento tácito da obrigação, nos exactos termos da indicação do crédito à penhora por parte do credor/exequente
DECISÃO SURPRESA · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · PROVA PERICIAL
Tendo sido deferida a realização de prova pericial e estando esta em curso, viola o princípio do contraditório consagrado no art. 3.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, constituindo decisão surpresa, o despacho do tribunal que decide ser impossível a realização de tal prova pericial anteriormente deferida, sem ter sido previamente facultada às partes a possibilidade de se pronunciarem, quer relativament
RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · FACTOS CONCLUSIVOS
I - É o propósito de esconjurar as execuções injustas que explica a opção do legislador em consagrar, nos arts. 858 e 866 do CPC, tipos de ilícito de natureza processual menos exigentes, no que tange ao elemento subjetivo, que o tipo de ilícito processual da litigância de má-fé do art. 542/1 do CPC. II - Os pressupostos de aplicação daqueles tipos especiais de responsabilidade processual não estã
PROCEDIMENTOS CAUTELARES · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · AÇÃO PRINCIPAL
I - Uma decisão proferida em providência cautelar é, por natureza, provisória, assentando o seu julgamento na mera aparência do direito invocado pelo requerente, não se lhe podendo conceder carácter definitivo, este só alcançável na acção principal de que depende o procedimento cautelar (art. 364º do CPC), e indispensável a que se lhe possa reconhecer força de caso julgado material, para além do e
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · CONDENAÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ FÉ · VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
I - As causas determinantes da nulidade da sentença enumeradas, taxativamente, no nº1, do art. 615º do CPC, correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente aquela e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou seja, são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na co
TÍTULO EXECUTIVO · REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO · MEIOS DE DEFESA · EMBARGOS DE EXECUTADO
I - Do disposto no art. 857.º do CPC, resulta que quando o título executivo é um requerimento de injunção com fórmula executória aposta, nos embargos podem ser invocados os fundamentos previstos no art. 729.º do CPC, e, ainda, os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos nos termos do art. 14.º-A do regime anexo ao DL nº 269/98. II - Face ao teor do art. 732.º do CPC, ao proferir de
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.