TESTAMENTO · LEGADO DE QUANTIA CERTA · TÍTULO EXECUTIVO · INTERPELAÇÃO JUDICIAL
1 - A nulidade da sentença por falta de fundamentação [art. 615º/1, b) do CPC] apenas ocorre em caso de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito, não se verificando quando exista fundamentação, ainda que sucinta, deficiente ou discutível. 2 - O testamento notarial que institui um legado de quantia certa constitui título executivo bastante (arts. 703º e 705º do CPC), sendo o legado e
AGENTE DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO ADICIONAL
Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I.O que subjaz à remuneração adicional do AE é a existência de algum nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida no processo pelo agente de execução e o valor recuperado ou garantido a favor do exequente, sendo que tal nexo se mostra excluído quando, logo no início do processo, a dívida seja satisfeita de modo voluntário, sem a intermedi
DIREITO DE RETENÇÃO · DANO DE PRIVAÇÃO DE USO · PENHORA DA COISA RETIDA
I – O direito de retenção não é, apenas, um direito real de garantia ou causa legítima de preferência de pagamento: é também, ou mesmo antes, o direito de não entregar, o direito de reter, um certo bem. II – O direito de retenção é um título legítimo de detenção do bem que devia ser entregue e, por isso, da não entrega do bem não pode resultar o dano da privação do uso pelo credor. III – Ao di
REGISTO DE PENHORA · PRIORIDADE · TERCEIRO · ABUSO DE DIREITO
I - O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo, não deve, para efeitos de registo predial, ser considerado terceiro em relação a um anterior adquirente, por via de escritura pública, do mesmo imóvel, mas com o registo da aquisição posterior ao registo da penhora, pelo que este adquirente pode opor àquele o seu direito de propriedade cuja aquisição foi operada pela escritura, e não
DANO DE PRIVAÇÃO DO USO DE BENS OU VALORES · PENHORA DE VALORES/SALDOS BANCÁRIOS · INDEMNIZAÇÃO · EQUIDADE
1. - Havendo divergências jurisprudenciais quanto à determinação/caraterização do dano da privação do uso de um bem/valor, parece mais adequada e justa a posição que defende que, a mais da privação da disponibilidade do bem (perturbação da possibilidade de uso/utilização), só haverá dano efetivo, como tal indemnizável, se ocorrer perda das vantagens concretas e determinadas que o gozo da coisa pro
HIPOTECA · FRUTOS · CORTIÇA
Se aquando da penhora do imóvel hipotecado a cortiça fazia parte do mesmo não tinha autonomia é abrangida pela extensão do reconhecido direito do credor hipotecário. (Sumário da Relatora)
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INSUFICIÊNCIA DOS BENS PENHORADOS · MEDIDA DA INSUFICIÊNCIA · PENHORA NOUTROS BENS
I. O art. 752º, nº1 do CPC estabelece a obrigatoriedade de nas execuções por dívidas com garantia real sobre bens do devedor a penhora se iniciar pelos bens onerados com essa garantia. II. Porém, reconhecida pelo agente de execução a insuficiência dos bens sobre as quais incide a garantia, a penhora pode recair noutros bens do devedor sujeitos à execução.
HIPOTECA · OBJECTO · VENDA EM EXECUÇÃO
I – Abrangendo a hipoteca sobre imóvel a construção que no respectivo terreno viesse a ser efectuada, a penhora de tal imóvel e a sua posterior venda em execução tem como objecto esse imóvel assim constituído. II – Em sede de processo de execução e, nele, do pagamento do crédito exequendo ou reclamado através do produto da venda, independentemente do valor que se possa considerar, em tese, ser de
VALOR DA CAUSA · ACEITAÇÃO · RECURSO · EFEITO SUSPENSIVO
I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º,
ACÇÃO EXECUTIVA · AÇÃO EXECUTIVA · PENHORA · ACÇÕES
I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de disposição. I
HIPOTECA VOLUNTÁRIA · INDIVISIBILIDADE · REDUÇÃO
I - Do princípio da indivisibilidade consagrado no art.º 696º do CC e bem assim do disposto no artigo 691º n.º 1 als. a) e c) e ambos do CC, resulta que uma hipoteca voluntária constituída sobre um prédio rústico se estende ao edifício nele posteriormente implantado. II – Se o edifício implantado no terreno hipotecado, aportar a este, um valor muito superior ao que tinha no momento da constituiçã
EMPREITADA · DIREITO DE RETENÇÃO
I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do s
PENHORA DE DIREITOS · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE · AGENTE DE EXECUÇÃO · RESPONSABILIDADE
1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da propo
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO · CADUCIDADE · ACÇÃO POSSESSÓRIA
I - O ónus de impugnação estabelecido na al. a) do nº 2 do art. 640º do Novo CPC [indicação com exactidão das passagens da gravação em que funda o seu recurso] não é cumprido quando o recorrente, nas alegações, se limita a invocar os depoimentos que as testemunhas que identifica prestaram [cada uma delas] entre os minutos X e Y da gravação, sem proceder à transcrição dos respectivos segmentos, e s
RECURSO · EFEITO SUSPENSIVO · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
1. A parte deve requerer, desde logo, no requerimento de interposição de recurso que pretende que seja fixado efeito suspensivo à apelação, oferecendo-se para prestar caução. 2. Não o fazendo, fica precludido o seu direito, não obstante o ter feito posteriormente e ainda que o prazo para interpor recurso estivesse a decorrer. 3. Não pode o Juiz, após prolação do despacho de admissão do recurso i
CAUÇÃO · PENHOR · SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO · REFORÇO DA CAUÇÃO
I- O penhor dos móveis que compõem o recheio da residência da agravante não interfere nem com o direito à habitação (na dimensão normativa do preceito constitucional) nem com a dignidade da sua pessoa ou da sua família. II- Os tribunais só podem autorizar substituição e reforço da caução a quem seja credor, e verificados que sejam o respectivos pressupostos. Dessa possibilidade a lei exclui o de
EMBARGOS DE TERCEIRO. · POSSE FUNDADA EM CONTRATO - PROMESSA. · DIREITO RETENÇÃO. · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
I) - A posse precária, exercida em nome alheio, assente num contrato - promessa de compra e venda, não constitui fundamento para embargos de terceiro os quais se destinam a defender a posse real e efectiva, havendo falta de coincidência entre a posse jurídica e a posse efectiva quando o possuidor cede a detenção ou fruição real e efectiva a alguém que fica possuindo em seu nome. II) -O direito
ACÇÃO EXECUTIVA · PRÉDIO RÚSTICO · VENDA MEDIANTE POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA · ANÚNCIO
1. Não tendo o recorrente requerido a ampliação do recurso de agravo do despacho proferido no tribunal da primeira instância que lhe foi integralmente favorável, não pode impugnar no recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação com fundamento em omissão de pronúncia. 2.O arrendamento para o comércio e indústria do prédio vendido judicialmente em acção executiva é sus
EXECUÇÃO · DIREITO DE RETENÇÃO
1. Ordenada a apreensão judicial de veículo, relativamente ao qual, se verificava por parte do agravante direito de retenção, não pode o agravante opor-se à apreensão ordenada, ainda que continue a ter direito a ser pago, pelo produto desse bem, devendo para o efeito reclamá-lo no momento e local próprio. 2. O que vem referido não sofre excepção, se o bem acabar por ser adquirido na execução, po
CONTRATO-PROMESSA · DIREITO DE RETENÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Os requisitos do direito de retenção em contrato promessa são a existência de um crédito resultante de incumprimento do contrato promessa imputável à ré e a tradição da fracção autónoma prometida vender. II - A perda da posse derivada da traditio por força da resolução do contrato promessa não acarreta a extinção do direito de retenção: este depende tão só da verificação dos requisitos acima
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.