NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR TRIBUNAIS SUPERIORES · VÍCIO DE ININTELIGIBILIDADE DO ACÓRDÃO · PRAZO PARA ARGUIR INVALIDADES E PARA RECORRER · RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
I - Há muito que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica ao entender que no caso de acórdãos por eles proferidos, em recurso, não se exige a notificação pessoal dos arguidos, bastando a notificação ao advogado ou defensor oficioso dos mesmos, contrariamente ao que sucede com as sentenças e acórdãos proferidos pela 1.ª Instância. II - Esta posição encontra o seu pilar de conformação c
NULIDADE DE SENTENÇA · TAXATIVIDADE · PROCEDIMENTO CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · CONVOLAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM
I - As nulidades da sentença previstas no art. 615º-1 do CPC são apenas as que taxativamente são indicadas nesta norma e que se relacionam com a estrutura formal da decisão, campo não confundível com o erro de julgamento. II - O procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse pode ser convolado para procedimento comum, quando se verifique, em função dos factos alegados no req
JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM O RECURSO · SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL · ART.º 16º · N.º3 CPP
Sumário: (Da responsabilidade da relatora) I - Com a decisão na 1.ª instância e fixação da matéria de facto, não é admissível a junção de novos documentos, pois o tribunal de recurso limita-se a reanalisar os meios de prova já apresentados. II - De acordo com o artigo 7.º, n.º 1 do Código Penal, no processo penal são resolvidas todas as questões que interessam à decisão da causa, não sendo admi
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · PROPRIEDADE · ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA · EMPREITADA
Sumário: 1. O indeferimento por manifesta improcedência do pedido, em sede de procedimentos cautelares, apenas se justifica quando seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. 2. Tendo sido invocado o direito de propriedade, não cabe à requerente o ónus de alegar e provar que não existem fundamentos que obstem à pretendida restituição daquilo que é seu. 3. Num contrato de empreitada
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS · PRESSUPOSTOS · DIREITO DE DEFESA
I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação após o encerramento da discussão, concedendo ao arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. II - As c
SENTENÇA · ACÓRDÃO · VÍCIOS · NULIDADE
I – Não tem cabimento a invocação dos vícios previstos no nº 2, do artigo 410.º, no âmbito do artigo 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal. II – Não cabe ao Tribunal de recurso sindicar a constitucionalidade de decisões judiciais, mas apenas de normas ou interpretações normativas. III – O vício de inconstitucionalidade do acórdão proferido pela Relação em recurso escapa aos fundamentos
JUNÇÃO DE PARECER · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · JUNÇÃO CONDICIONAL · INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
I – Sendo invocados, pela parte apresentante, os factos a cuja prova se destina a pretendida junção de um parecer aos autos, antes da realização da audiência de discussão e julgamento, deve, em regra, ser admitida a sua junção aos autos, por estar em causa uma faculdade de que a parte expressamente dispõe no âmbito da instrução do processo, à luz do preceituado no art. 426º do CPC. II – A aprecia
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · NULIDADE DE ACÓRDÃO · REENVIO
I – O acórdão que não contenha, no elenco dos factos provados, todos os factos essenciais para a decisão (condenação em pena de prisão e declaração de perdimento a favor do Estado de determinada quantia e certos objetos), enferma da nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), com referência ao disposto no artigo 374º, nº 2 do mesmo código. II - Aquela nulidade não pode ser suprida por este
SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL · CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS · PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE · NE BIS IN IDEM
1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida no processo penal e só excecionalmente é que tal questão é devolvida, pelo juiz, para sua resolução ao tribunal competente (cfr. nº 2 e 3 do art. 7º do C.P.Penal). O que é decisivo para limitar a suficiência do processo penal não é propriamente a pendência da questão prejudicial no tribunal competente, mas que esta questão não possa ser conve
RECLAMAÇÃO · RECUSA · JUÍZ DESEMBARGADOR · CUSTAS
I – A discordância / dissentimento / dissensão relativa à fundamentação de uma decisão, ao que se pensa, por nenhum modo, transluz a nulidade impressa na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do CPPenal – falta de fundamentação. II - A Taxa Sancionatória aplicada na decorrência do que reza o nº 7 do artigo 45º do CPPenal estriba-se em norma específica / própria do mecanismo em causa no dito normativ
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · ESBULHO VIOLENTO
I - Pode discutir-se se a fundamentação da sentença é insuficientemente desenvolvida ou incorrectamente elaborada, mas para ser nula teria de ser caracterizada por uma ausência absoluta de fundamentação, para efeitos do disposto no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que não sucede no caso concreto. II - O arrombamento e subsequente mudança de fechadura da porta de acesso a um imóvel, mesmo na a
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · REQUISITOS · PERICULUM IN MORA
Sumário: I. Ainda que se considere não ter ocorrido violência no esbulho , nem por isso a situação lesiva do direito dos requerentes deixa de poder ser acautelada visto admitir-se, no art.º 379º do CPC, a sua tutela através do procedimento cautelar comum ficando, portanto, o seu decretamento dependente da conjugação dos seguintes requisitos: - probabilidade séria da existência da posse (ou d
CONTRA-ORDENAÇÃO · ACÓRDÃO · NULIDADE · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : Não existe omissão de pronúncia quando o Tribunal da Relação não se pronuncia, no Acórdão que decidiu o recurso interposto pelo MP da sentença do Tribunal da 1ª instância proferida nos termos do artigo 64º do RGCO, relativamente ao despacho do Tribunal a quo que declarou extemporânea, e consequentemente mandou desentranhar, a resposta ao recurso pela arg
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA · TRÂNSITO EM JULGADO · NULIDADES · SANAÇÃO
Sumário: I. Transitado em julgado o acórdão do Tribunal da Relação que revogou a suspensão da pena de prisão, as eventuais nulidades (mesmo as insanáveis) ocorridas antes desta decisão ficam sanadas. II. Tendo o recurso por objeto a invocação de uma nulidade que a existir ficou sanada com o transitado em julgado da decisão, é manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, devendo ser rej
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.