DIREITO À PROVA · DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
I - No plano constitucional a lei concebe protecção do direito fundamental à reserva da vida privada no art. 26.°, n.º 1, CRP. II - Todavia, tal protecção pode ceder quando e na medida em que se mostre necessário a salvaguarda de outros direitos da mesma natureza, mormente os que se relacionam com o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que esse direito tem em vista (art. 20.º, n.ºs 1 e
NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM AS ALEGAÇÕES · PRESCRIÇÃO:
I – O Tribunal de recurso só deverá alterar a decisão da matéria de facto proferida pelo Tribunal recorrido no caso de se tratar de factos essenciais ou indispensáveis para a decisão, e desde que os autos forneçam os elementos para o efeito. II – Devendo os documentos ser juntos com o articulado em que se alegam os factos respetivos, ou até ao encerramento da discussão em 1.ª instância, deveriam
PERÍCIA · ASSINATURA · PERÍCIA MÉDICO-LEGAL · PESSOA FALECIDA
Não se mostram liminarmente inviáveis as perícias à assinatura e médico-legal (incluindo a denominada «autópsia psicológica»), a pessoa falecida, cabendo a cada instituição ajuizar, no caso concreto, da possibilidade da sua realização, face aos meios probatórios instrumentais disponíveis. (Sumário elaborado pelo Relator)
JUSTO IMPEDIMENTO · PRESSUPOSTOS · INQUISITÓRIO · PERÍCIA
I – De acordo com o actual redacção do artigo 23.º, n.º 1, do RCP, a falta de pagamento no prazo legal dos encargos devidos pela realização de uma perícia, sem que seja usada alguma das faculdades previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, tem como consequência a não realização da mesma, a não ser que aquele pagamento seja admitido fora de prazo à luz das regras gerais do justo impedimento, previst
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · COMPENSAÇÃO · BENFEITORIAS ÚTEIS · BEM IMÓVEL
I. A remissão do n.º 2 do art. 1273.º do CC para o regime do enriquecimento sem causa refere-se às regras relativas ao cálculo da compensação e não à totalidade do regime desse instituto pelo que o prazo de prescrição do art. 482.º do CC não é aplicável ao direito de compensação pelo valor de benfeitorias úteis realizadas na coisa. II. No caso dos autos, tanto por não se poder atribuir valor
PRESCRIÇÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Sumário: 1. A prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil não acarreta, por si só, a prescrição do direito à restituição com base no enriquecimento sem causa. 2. O prazo de prescrição de três anos que se conta a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e da pessoa do responsável, não tem início durante o período em que, com boa fé
EXECUÇÃO BASEADA EM INJUNÇÃO · MEIOS DE DEFESA · FACTO EXTINTIVO · EXCEÇÃO PERENTÓRIA
I - A eventual não notificação do requerido no procedimento de injunção nos termos previstos no nº1 do 14º-A do regime processual aprovado pelo DL 269/98 de 1/9, como facto constitutivo do direito de dedução de oposição à execução sem os limites previstos nos nºs 1 e 2 daquele preceito, é do ónus de alegação e prova do embargante. II – Não tendo o embargante alegado na petição de embargos qualque
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA · PEDIDO DE REEMBOLSO · PRAZO PARA INTENTAR A AÇÃO · PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
I - O direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do enriquecimento (art.º 482.º do CC). II - Discutindo-se na ação a restituição do equivalente pecuniário do que, no âmbito
OFENSA DO CASO JULGADO · OBJETO DO RECURSO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO · BENFEITORIAS
I - Quando o recurso tem como fundamento específico de recorribilidade a ofensa de caso julgado o respectivo objecto é constituído exclusivamente pela questão da ofensa do caso julgado. II – Uma decisão só contraria uma decisão anterior, já transitada em julgado, quando a questão ou questões decididas por uma e por outra são idênticas.
SUB-ROGAÇÃO LEGAL · TERCEIRO · INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO · RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
I - Para haver sub-rogação legal (art. 592º do CCivil), não basta que um terceiro cumpra uma obrigação alheia. É ainda necessário que o faça numa de duas situações: ou porque garantiu (previamente) o cumprimento e pretende evitar a execução da garantia, ou porque tem interesse directo, que terá de ser patrimonial, na satisfação do crédito. II - Por acto do devedor, a prescrição pode ser interrom
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL · CAUSA DE PEDIR · ORGANISMOS INTERNACIONAIS · NORMAS EMANADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES
I – Não obstante o autor ter sido lacónico na alegação que fez, não explicitando – como devia; cf. art. 552.º/1 d), 2.ª parte, do CPC -, sob o ponto de vista jurídico, porque razão o contrato firmado com o réu deve considerar-se (no seu ponto de vista) sem termo, se alegou os factos jurídicos essenciais, no casso a outorga do contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de 4 anos, não é aquela ci
VOCAÇÃO UNIVERSAL DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · INUTILIDADE DA LIDE · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DE CONTRATO-PROMESSA · RECUSA DE CUMPRIMENTO
I–A vocação universalista e concursal do processo de insolvência, o princípio da plenitude ou autossuficiência da respetiva instância, e o princípio par conditio creditorum orientador do regime falimentar, justificam os efeitos externos produzidos pelo processo de insolvência sobre os processos pendentes contra o devedor para exercício de direitos patrimoniais, no sentido de determinar a sua extin
CASO JULGADO · PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · PRECLUSÃO · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
- Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do caso julgado, através da qual a sol
ACERVO HEREDITÁRIO · ACÇÃO DE PETIÇÃO DA HERANÇA · PRESCRIÇÃO
I - No acervo hereditário compreendem-se todos os bens, direito e obrigações que não sejam considerados intransmissíveis por sua natureza, por força da lei ou por vontade do autor da sucessão (cfr. artigos 2024.º e 2025.º do CCivil). II - É ao momento da abertura da sucessão-data da morte (cfr. artigo 2031.º do CCivil)-que se deve atender para saber quais os bens existentes no património do autor
RESPONSABILIDADE CIVIL · RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · ACTO MÉDICO
I - O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade (contratual) médica é a desconformidade da concreta actuação dos médicos que intervieram no tratamento médico a que a Autora foi submetida no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstânci
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
I - É inepta a Petição Inicial em que o Autor, com vagas e confusas alegações de facto e de direito, ainda que complementadas pelos documentos juntos, peticiona a condenação da Ré a indemnizá-lo, alegando, em suma, que um determinado banco, que veio entretanto a ser adquirido e a fundir-se com aquela, intentou contra si, em 2005, uma execução, fundada no incumprimento de contrato de mútuo com hipo
DEVER DE COLABORAÇÃO · ACTO INÚTIL · SIGILO BANCÁRIO
Síntese conclusiva: I – O dever de colaboração na descoberta da verdade não atinge apenas as partes, embora a elas se dirija em primeira linha; estende-se também a terceiros, atento o interesse público na boa administração da justiça, que necessita da exata reconstituição da situação de facto a julgar. II - Só depois de haver escusa da instituição bancária na prestação das informações solici
DIREITO DE REMIÇÃO · REQUISITOS · MODALIDADES DE VENDA · VENDA REALIZADA POR LEILÃO ELETRÓNICO
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a salvaguar
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA · PRESUNÇÃO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal opera plenamente e sem quaisquer restrições a autoridade do caso julgado da sentença penal condenatória no que tange à matéria da autoria, da ilicitude e da culpa, pelo que está vedado ao arguido num subsequente processo cível entre as mesmas partes ilidir a presunção decorrente da sentença penal; ou seja, os factos q
PROVA PERICIAL · INDICAÇÃO DO SEU OBJECTO · REJEIÇÃO · PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
I - A perícia pode ser requerida por uma ou mais partes, exigindo-se, todavia, sob pena de rejeição, que com o respectivo requerimento seja logo indicado o seu objecto e enunciadas as questões de facto cujo esclarecimento se pretende obter através da referida diligência, que tanto se pode reportar aos factos articulados pelo requerente, como aos alegados pela parte contrária. II - Ainda que nenhu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.