Artigo 474.º — Desistência da diligência
EM VIGORA parte que requereu a diligência não pode desistir dela sem a anuência da parte contrária.
Jurisprudência
1067 acórdãos aplicam este artigoACÇÃO POPULAR · COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL · LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA · INTERESSES DIFUSOS
Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC) 1. A acção popular não é uma acção especial ou um expediente processual, mas sim um direito de acção judicial constitucionalmente consagrado; 2. O art. 14º da Lei 83/95, de 31 de Agosto estabelece um alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação esp
INVENTÁRIO · LEGÍTIMA · DOAÇÃO · COLAÇÃO
Sumário: I. Se o inventariado e sua mulher entregaram um cheque para pagamento do preço de um imóvel adquirido pelos seus netos, é importante apurar o intuito subjacente à entrega desse dinheiro, já que a existência de herdeiros legitimários implica a obrigatoriedade de relacionar os bens que o inventariado doou quer para efeitos de colação (doação a descendentes não exceptuados dela) quer com vi
PROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO · SEGUNDA PERÍCIA
4.1 – Nada obsta a que em processo de maior acompanhado seja solicitada a realização de uma segunda perícia, alegando o requerente fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado, e ao abrigo do disposto no art.º 487.º, n.º 1 do CPC; 4.2. - Para efeitos do referido em 4.1., carece porém o requerente de invocar fundadamente as razões da dissonância relati
JUSTO IMPEDIMENTO · PRESSUPOSTOS · INQUISITÓRIO · PERÍCIA
I – De acordo com o actual redacção do artigo 23.º, n.º 1, do RCP, a falta de pagamento no prazo legal dos encargos devidos pela realização de uma perícia, sem que seja usada alguma das faculdades previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, tem como consequência a não realização da mesma, a não ser que aquele pagamento seja admitido fora de prazo à luz das regras gerais do justo impedimento, previst
EXECUÇÃO DE JULGADOS · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · INCONSTITUCIONALIDADE · VALOR DO PROCESSO
I– A ação para execução de julgados anulatórios de atos administrativos, relativos à especialidade das estatuições que constam da LGT e do CPTA, restringe-se especificamente às situações que se projetem diretamente no âmbito das relações jurídico-tributárias, tal como definidas no artigo 1º, nº 2, da LGT, não abrangendo a inexecução de atos de indemnização de danos emergentes e lucros cessantes, s
UNIÃO DE FACTO · CASAMENTO · CESSAÇÃO · DIVÓRCIO
Em regimes de separação de bens, deve considerar-se que carece parcialmente de causa justificativa o enriquecimento de um dos cónjuges decorrente da aquisição em exclusivo de bens móveis e imóveis através de dinheiro depositado em contas bancárias comuns ou em contas bancárias próprias maioritariamente provisionadas pelo outro cônjuge.
NULIDADE DE SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL · PROVA PERICIAL
I. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que, como tal, tem de abordar e resolver, ou de que deve conhecer oficiosamente, sendo que conceito de questão deve ser aferido em função direta do pedido e da causa de pedir aduzidos pelas partes ou da matéria de exceção capaz de conduzir à inconcludência/improcedên
CONTRATO DE TRESPASSE · PROVAS · PROVA DOCUMENTAL · PROVA PERICIAL
I - Um Projecto de Relatório de uma acção inspectiva tributária, complementado por esclarecimentos prestados em audiência pelo seu autor, oferecido como prova no âmbito de uma acção civil em ordem a demonstrar certos negócios ali mencionados, não constitui prova pericial, nem prova documental, consubstanciando um meio de prova atípico, admissível e sujeito a livre apreciação por parte do tribunal.
SEGURO FACULTATIVO · SEGURO MULTI-RISCOS · RISCOS COBERTOS · COBERTURA DO SEGURO
I - No âmbito do seguro facultativo, ao invés do que sucede no seguro obrigatório, o terceiro lesado não pode, em princípio, demandar diretamente a seguradora. II - Apesar de a autora não ter alegado na petição inicial que iniciou negociações directas com a seguradora, se os factos alegados revelam a existência de negociações diretas, entre o lesado e a seguradora, ainda que incipientes, está ju
PLANO DE PORMENOR; · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; · PRESCRIÇÃO; ABUSO DE DIREITO;
I - Resulta do disposto nas normas do DL 48 051, de 21.11.67 e no artigo 498°, nº 2 do Código Civil que, em matéria de responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas públicas e dos titulares dos seus órgãos ou agentes, decorrente de actos de gestão pública, o respectivo direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado dele teve conhecimento, sem
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO · RECONVENÇÃO APERFEIÇOADA · ADMISSÃO · FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
I. O despacho que tem por efeito a admissão/rejeição, ainda que apenas relativamente a parte ou segmento, de articulado de aperfeiçoamento eventualmente violador dos limites previstos no despacho que convidou ao aperfeiçoamento e no art. 590 nº6 do CPC encontra-se abrangido pela previsão contida no art 644 nº2 al d) do CPC. II. A completa ausência de fundamentação de uma decisão, ainda que implí
INEPTIDÃO DE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO · INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
I - Ainda que se trate de um mecanismo marcado pela simplicidade e celeridade, no procedimento de injunção, em obediência ao princípio do dispositivo, vigente no processo civil, recai sobre a Autora/Requerente o ónus de alegação dos factos essenciais nos quais alicerça a sua pretensão. II - Não constando do requerimento de injunção os factos essenciais, é o mesmo inepto por ausência de causa de
CONTRATO · MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA · RELACIONAMENTO ENTRE EMPRESAS DE MEDIAÇÃO · MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
1–De acordo com o princípio da limitação dos atos, previsto no artigo 130.º, do Código Civil, a impugnação da matéria de facto só deve ser conhecida em recurso se os factos objeto de impugnação assumirem relevância jurídica para a decisão final, face às soluções plausíveis de direito. 2–O Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária (Lei 15/2013, de 8/2) não se aplica às relações entre
RECURSO DE APELAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · GRAVAÇÃO DA PROVA
I. Se no recurso de apelação o recorrente, que impugna a decisão de facto, se limita a transcrever a integralidade dos depoimentos sem fundamentar a discordância em relação ao juízo probatório da sentença e sem indicar as passagens da gravação tidas por relevantes, não cumpre o requisito da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC; II. Neste contexto, a omissão da indicação das passagens da gravação t
EMPREITADA · ÓNUS DA PROVA · INVESTIGAÇÃO PROCESSUAL · PROVA PERICIAL
I - Ao dono da obra basta provar a existência do defeito, presumindo-se a culpa do empreiteiro, o qual, para afastar a sua responsabilidade, terá que demonstrar que o defeito não procede de culpa sua. II – Não tendo o empreiteiro alegado nenhuns factos excludentes da sua responsabilidade, não pode requerer uma perícia com a qual pretende descobrir esses factos. III – Mas se a perícia proposta
DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA · CONTRATO-PROMESSA · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
1- A natureza punitiva ou penitencial, atribuída ao sinal constituído com a outorga do contrato-promessa, prende-se essencialmente com a possibilidade de arrependimento em celebrar o contrato definitivo prometido. Assim, onde inexista, como sucede in casu, convenção expressa da faculdade de arrependimento o sinal será confirmatório e apenas quando for convencionada expressamente essa faculdade e
NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE DE SENTENÇA · INEPTIDÃO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL
1. As nulidades processuais distinguem-se das nulidades da sentença; aquelas são desvios a determinado formalismo ou rito processual, sujeitas a arguição no modo e tempo próprio; estas são vícios que afetam a validade formal da sentença em si mesma e que, por essa razão, projetam um desvalor sobre a decisão, do qual resulta a inutilização do julgado na parte afetada. 2. A audiência prévia não se
ACÇÃO POPULAR · IMPROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO · BENS DE CONSUMO · REENVIO PREJUDICIAL
I) Deve admitir-se a junção aos autos, nos termos do artigo 651.º, n.º 2, do CPC, o documento apresentado em recurso, consistente numa peça processual (resposta) elaborada pelo Ministério Público noutro processo judicial, constituindo específico trâmite desse processo, mas que, na economia dos presentes autos, tem a feição de um parecer jurídico, por representar uma posição opinativa sobre determi
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.