INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL · CUSTAS · CUSTAS DE PARTE · REEMBOLSO DA TAXA DE JUSTIÇA
I - A condenação do chamante nas custas do incidente de intervenção principal provocada não afasta, por si só, o direito da chamada ao reembolso da taxa de justiça paga pela contestação apresentada na acção principal. II - As custas de parte da ação principal não se confundem com as custas do incidente de intervenção, devendo ser apreciadas em função da condenação em custas fixada na decisão fina
DOCUMENTOS · PROVA PLENA · INSOLVÊNCIA · CRÉDITOS LABORAIS
Sumário (art. 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). I. Se a requerida, autora do documento cuja veracidade da letra ou assinatura não questionou validamente, faz constar do seu teor o reconhecimento de cada um dos créditos invocados pelos requerentes, bem como a obrigação de pagamento de tais valores em determinada data, o que corresponde, no contexto da ação, a uma declaração que é desfavoráv
IRS; IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; · PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL; · HERDEIROS;
I – A procuração irrevogável é suscetível de produzir efeitos na esfera jurídica do procurador, para efeitos de tributação em sede de mais valias, desde que associada à prova da transmissão material da propriedade dos prédios para este ou, pelo menos, das respetivas responsabilidades. II -Do artº 10º, nº1, al. a) e nº 3, al. a) do CIRS resulta que os ganhos de mais valias por alienação onerosa
PROVA DOCUMENTAL · DOCUMENTO PARTICULAR · PROVA DA ASSINATURA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I. Havendo impugnação da assinatura de documento proveniente de terceiro, será ao apresentante do documento que incumbe provar a autoria contestada; para esse efeito, e na falta de disposição legal que o proíba, não está o apresentante do documento impedido de lançar mão de qualquer meio de prova, da mesma forma que, para formar a sua convicção acerca da dita autoria, não está o tribunal impedido
COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL · BEM DEFEITUOSO · DIREITOS DO CONSUMIDOR · DIREITO DE REGRESSO DO VENDEDOR
I – Os mecanismos de responsabilização dos profissionais que hajam tido intervenção na cadeia de contratos de compra e venda que culmina com a aquisição por um consumidor final de um bem defeituoso, previstos no DL n.º 67/2003, de 8-04, obedecem a requisitos próprios, perfeitamente autónomos daqueles que enformam o regime jurídico da venda de coisas defeituosas previsto no Código Civil. II – À lu
AUTORIDADE DE CASO JULGADO · PRAZO · NULIDADE · SIMULAÇÃO
I. A inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos subjectivamente supervenientes, isto é, factos que ocorreram antes da apresentação da sua Contestação no anterior processo (proc. n.º 900/18.1T8STR), mas que teve alegadamente conhecimento deles após trânsit
CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA · RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR · NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA · PRESCRIÇÃO
No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a atuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada.
GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA · GRAVAÇÃO DA PROVA · ARGUIÇÃO DE NULIDADES · NULIDADE PROCESSUAL
I - Ainda que confirmada a sentença recorrida no segmento referente à apreciação do mérito da apelação, não se verifica, relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto, haja ou não procedência neste segmento, uma efectiva situação de dupla conforme, já que as questões de facto emergiram ex novo do acórdão da Relação proferido no âmbito do recurso de apelação, sem que tenham sido objecto
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · FALTA DE CONTESTAÇÃO · CASO JULGADO FORMAL · PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO
I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do obj
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · REDUÇÃO DO PREÇO · ABUSO DO DIREITO · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1.º do Cód. Proc. Civil, a parte que instaura a acção em tribunal para apreciar e decidir sobre o direito que pretende reivindicar. II – A parte que, tendo optado pela redução do preço, ao abrigo do disposto nos arts. 913º, n º 1 e 911º, n º 1, do C.C., por lhe ter sido vendida coisa que sofre de vício que impede a cabal realização
CUSTAS DE PARTE · INTERVENIENTE ACESSÓRIO
O interveniente acessório provocado não tem direito a receber custas de parte do autor.
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA · OBJECTO DO RECURSO · PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PROCESSO · CONTRA-ORDENAÇÃO · APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS · PROVIDÊNCIA CAUTELAR
I. Os documentos integrantes de processo de natureza sancionatória contraordenacional não têm natureza administrativa no sentido conferido a esta noção no diploma que regula o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos aprovado pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, particularmente nos n.ºs 1 e 2 do seu art.º 1.º e no seu art.º 4.º;
AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO · DESISTÊNCIA DO PEDIDO · PLURALIDADE DE RÉUS · CASO JULGADO
1 - A ampliação do recurso prevista no art. 636.º, n.º 1, do CPC está reservada para as situações em que na decisão recorrida o tribunal decidiu questões, de facto ou de direito, de forma desfavorável à parte que requer a ampliação do recurso, embora o resultado final da ação lhe haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto no
BANCO · DEVER DE INFORMAÇÃO · DEVER DE COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA · MULTA
i) Proferido despacho - transitado em julgado - que conheceu os fundamentos da recusa em prestar informações, deduzida pela Caixa ………………, sem que fosse efectuado o pagamento de despesas no valor de € 1308,48, julgados os mesmos improcedentes, incorre aquela em recusa quando, determinada a prestação das informações, na sequência daquele despacho veio, por ofício dirigido aos autos datado de 30.11.2
INUTILIDADE SUPERVENIENTE · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · LEGITIMIDADE PASSIVA REPRESENTAÇÃO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL.
I)- Alegando a recorrente que foi violado o disposto no art.º 87º nº1 a) do CPTA, por não ter sido ouvida sobre a questão da ilegitimidade passiva, nem sobre a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o certo é que a decisão recorrida, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, esse dispositivo mais não é do que a consequência lógica da fundamentação que
ARBITRAGEM · TRIBUNAL ARBITRAL · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · CUSTAS DE PARTE
I - Face à nossa lei processual a reclamação e o recurso consubstanciam meios de impugnação das decisões judiciais com alcance e aplicação diversos, não sendo confundíveis. II - Pela via do recurso impugnam-se as decisões judiciais, submetendo-as ao reexame e julgamento de um tribunal hierarquicamente superior. A reclamação envolve a reanálise pelo mesmo órgão jurisdicional que proferiu a decisão,
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · DECLARAÇÃO DE VENDA · DEVER ACESSÓRIO · REGISTO
1. Constitui dever acessório do vendedor a emissão por escrito de declaração de venda, necessária para que o comprador possa inscrever no registo automóvel a aquisição do direito de propriedade. 2. Não pode ser considerada meramente instrumental a intervenção no contrato de compra e venda do banco financiador – ao adquirir a um terceiro, a pedido do financiado, um veículo que depois ven
VENDA JUDICIAL · ERRO SOBRE A COISA TRANSMITIDA · ANULAÇÃO
I - No caso de existência de erro sobre a coisa transmitida, por desconformidade com o que tiver sido anunciado (n°1 do art. 908° CPC), a venda judicial é anulável independentemente da verificação dos demais requisitos de que a lei geral faz depender a anulação do negócio jurídico por erro (arts. 257º e 251º CC), sendo suficiente que a identidade ou as qualidades do bem vendido divirjam das que ti
PRESSUPOSTOS. · RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Não é de admitir revista do Acórdão do TCA que decidindo em segunda instância manteve a intimação de passagem de certidão de documentos em poder de uma sociedade criada para o desenvolvimento do Programa Polis que embora regida pelo direito comum se destina à satisfação de fins públicos de reordenamento e arranjo de certas zonas da cidade em causa, utilizando dinheiros públicos, porque não se dete
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.