Artigo 509.º — Adiamento da inquirição
EM VIGORSalvo acordo das partes, não pode haver segundo adiamento da inquirição de testemunha faltosa.
Jurisprudência
46 acórdãos aplicam este artigoAUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS · COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
i) Não consubstancia violação do “direito da parte à produção de prova” a não audição de testemunha cuja presença custodiada – após duas faltas à audiência (a primeira justificada e a segunda injustificada) – não se logrou e cuja substituição nunca foi requerida pela parte que a arrolou. ii) O elemento subjetivo ínsito à litigância de má fé, mormente à litigância de má fé instrumental, pode ser e
PRESTAÇÃO PROVOCADA DE CAUÇÃO · PRESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CAUÇÃO · HIPOTECA · IRREGULARIDADES DO REQUERIMENTO
I - Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 907º do Código de Processo Civil, o requerido na prestação provocada de caução por meio de hipoteca tem o ónus de apresentar logo a certidão do registo provisório da hipoteca sobre os bens oferecidos para tanto e bem assim dos encargos que incidem sobre os mesmos bens. II - A razão de ser desse regime legal é a demonstração da efetiva vontade de hipote
ENERGIA ELÉCTRICA · COMÉRCIO · DISTRIBUIÇÃO · RESPONSABILIDADE PELO RISCO
Sumário: I - Tendo a 2ª ré a direção da distribuição de eletricidade, é de afirmar a sua responsabilidade pelo risco nos termos do art. 509º do CC, pois o evento danoso (decorrente dos picos de tensão e interrupções de energia elétrica), não atribuível a causa de força maior, ou a facto do próprio lesado, surgiu como efeito adequado dos riscos próprios do transporte e entrega, no momento da coloca
PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · REGIME APLICÁVEL · ADIAMENTO DA INQUIRIÇÃO · SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA
Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- As soluções normativas do artº 508º do CPC, relativa às consequências do não comparecimento da testemunha, do artº 509º do CPC, acerca do adiamento da inquirição e, do artº 510º do CPC, sobre a substituição de testemunhas, não são aplicáveis ao Procedimento Especial de Despejo que, sobre a matéria, tem normas próprias e especiais. 2- No âmbito do Procedimento E
RECURSO DE REVISTA · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · REGIME DE BENS · COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS
I – Por aplicação da alínea b) ou da alínea c) do n.º 1 do artigo 1722.º do Código Civil é de considerar bem próprio do cônjuge herdeiro o bem que lhe foi adjudicado na partilha de herança, ainda que: 1) a adjudicação tenha implicado o pagamento de tornas; 2) o montante das tornas tenha sido superior ao valor da quota do cônjuge nos bens da herança; 3) as tornas tenham sido pagas com dinheiro da c
DIREITO À HONRA E AO BOM NOME · DIREITO À RESERVA DA VIDA PRIVADA · LIBERDADE DE EXPRESSÃO · ILICITUDE
I - Quando um despacho judicial se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo acto, ainda que ele seja prescrito por lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades processuais para seguir o regime do erro de julgamento, por a infração praticada passar a estar coberta pela decisão proferida, cuja impugnação exige a interposição de recurso autónomo. II - Perante eventuais infracç
AVARIA · REDE ELÉCTRICA · PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA · PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação, deve o réu incluir na contestação todos os meios de defesa de que disponha, seja a defesa direta (impugnação), seja a defesa indireta (exceções dilatórias e perentórias), em vez de reservar para momento ulterior do processo certos meios de defesa. 2. Em virtude do princípio da preclusão, resulta que todos os meios de defesa não i
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO · TESTEMUNHA · FALTA DE TESTEMUNHAS · ADIAMENTO DA INQUIRIÇÃO
I - O art. 508.º, n.º 3 do CPC, ao estabelecer o regime a seguir quando falta uma testemunha, não distingue os casos em que a testemunha é a notificar pelo Tribunal ou a apresentar pela parte. II - Não faria sentido que a lei estabelecesse um regime apenas para o caso particular das testemunhas que o tribunal deva notificar, uma vez que, no sistema processual civil vigente, a notificação constitu
ARRESTO · REQUISITOS · PROBABILIDADE SÉRIA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO · RENOVAÇÃO DA PROVA
I - A faculdade de renovação da produção de prova ou de produção de novos meios de prova está reservada para as situações expressamente tipificadas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil: existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento, e dúvida fundada sobre a prova realizada, não se destinando
RECURSO DO INDEFERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE PARTE · TESTEMUNHA FALTOSA A APRESENTAR · SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA
I - Faltando a testemunha indicada pela parte, impõe-se ao tribunal que proceda à audição das testemunhas presentes e, caso seja requerida, suspender a audiência, com designação de nova data para a sua continuação, com vista a possibilitar a audição da testemunha faltosa (art.º 508.º, n.º 3, al. b), do CPC). II - A circunstância de a testemunha dever ser apresentada pela parte, não afasta esta so
ROL DE TESTEMUNHAS · INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
I – Ao abrigo do disposto no art. 598.º, n.º 2 e 3, do mesmo diploma, embora podendo o rol de testemunhas ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, incumbe às partes a apresentação dessas testemunhas. II - O exercício dos poderes de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes cumpriram minimamente o ónus que sobre elas prioritariamente r
FALTA DE TESTEMUNHA · ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA · IRREGULARIDADE · ACORDÃO LIDO POR APONTAMENTO
I.–As testemunhas arroladas na acusação, assim como as arroladas pela defesa, são, à partida, essenciais à descoberta da verdade. II.–Tendo sido comunicado, em audiência, que uma testemunha estava impossibilitada de comparecer em virtude de estar internada com Covid e sendo pedida a designação de data para a sua inquirição, pedido indeferido pelo Tribunal, violou este o art. 508º nº 3 al. b) d
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
I - De acordo com o princípio do inquisitório o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. II - De acordo com o princípio da auto-responsabilização das partes, pretendendo que o juiz inquira pessoa não arrolada como testemunha, deverá a parte indicar ponto por ponto os factos cujo conhecimento revela a im
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA · VERDADE MATERIAL
I - No processo civil as regras preclusivas da produção de prova cedem em face da ponderação de uma efetiva necessidade de ampliação dos meios de prova, por modo a se alcançar um resultado materialmente mais esclarecido quanto à verdade material, a qual, se pode atingir mediante o recurso aos poderes de averiguação conferidos ao tribunal pelo artigo 411º do CPC. II - O artigo 411º do CPC traduz u
DECLARAÇÕES DE PARTE · FALTA JUSTIFICADA DA PARTE · ADIAMENTO DO JULGAMENTO
I- À prova por declarações de parte são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras respeitantes à prova por confissão (art. 466º, n.º 2 do CPC). II- Justificada a ausência da parte à audiência por motivo de doença, mediante certificado de incapacidade temporária para o trabalho, que atesta que a doença perdurará por doze dias, e alegando estar impossibilitado de prestar declarações em v
PETIÇÃO INICIAL · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · NULIDADE PROCESSUAL · NULIDADE DA SENTENÇA
I. Perante a insuficiência da petição inicial, incumbia ao juiz, nos termos do n.º 4 do art. 590.º do CPC, “convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”. II. Tratando-se da omissão de um acto que a lei prescreve, com incidência sobre a decisão da causa, gera nulidade processual conforme previsto no n.º 1 do art. 195
RECURSO · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · CONFISSÃO DE FACTO NO ARTICULADO · MANDATÁRIO SEM PODERES ESPECIAIS
I - A junção de documentos só pode ter por objectivo a prova documental de factos de que o tribunal pode conhecer, razão pela qual é inviável a sua junção com as alegações de recurso nos casos em que à Relação esteja vedado conhecer dos factos para cuja demonstração a junção é feita, seja porque o facto foi alegado e julgado pela 1.ª instância mas a respectiva decisão não foi impugnada, seja porqu
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO · FALTA DE COMPARÊNCIA · MULTA
I - O CPC de 2013 reforçou o âmbito da intervenção do juiz no seu papel de conciliador, não se podendo reagir com indiferença a uma visão descomplexada do processo civil face à finalidade da pacificação social. II - O dever das partes comparecerem, ou fazerem-se representar por mandatários, na diligência de tentativa de conciliação a que alude o artigo 594.º do CPC, deve ser entendido como a conc
FALTA DE TESTEMUNHAS · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA · ADIAMENTO
I. À luz do CPC-2013, e ao contrário do que anteriormente sucedia, a regra é a de as testemunhas serem apresentadas pela parte que as arrola, só sendo notificadas pelo tribunal quando, com a apresentação do rol, haja pedido nesse sentido. II. As normas do CPC que permitem o adiamento da inquirição de testemunha ou a sua substituição aplicam-se independentemente da forma como a testemunha é chamad
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.