PENHORA · PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL · OPOSIÇÃO À PENHORA · LOCAÇÃO FINANCEIRA
A penhora de um estabelecimento comercial não pode incluir bens que estejam ao serviço do próprio estabelecimento por efeito de um contrato de locação financeira, por tais bens - no caso, equipamentos próprios de um posto de combustível- não serem pertença do devedor ou daquele em cujo património poderiam ser executados, na sequência de acção de impugnação pauliana, se para aí tivessem sido transf
RECLAMAÇÃO DE ATO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO · DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA · AUDIÊNCIA PRÉVIA
I – Não há lugar ao exercício do direito de audição prévia previsto no art. 60º da LGT antes do indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia. II- A natureza urgente do procedimento decorre do disposto no art. 170º do CPPT ao impor ao executado um prazo de 15 dias para requerer a dispensa (nº 1 do citado artigo), e o ónus de apresentar a prova documental necessária e respetiva fu
ARRESTO; · CADUCIDADE; · PROVA TESTEMUNHAL;
I- Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e
INSOLVÊNCIA · VENDA EM ESTABELECIMENTO DE LEILÃO · PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA · LICITANTE
I - A prática em processo de insolvência de fazer recair diretamente sobre o interessado licitante o encargo de pagamento da comissão da leiloeira, enquanto auxiliar do liquidatário judicial, cujo valor é previamente definido, antes da adjudicação, constituindo, aliás, “condição” da adjudicação ao interessado comprador, sendo a venda publicitada nesses termos, não ofende regime legal imperativo (
INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA · MATÉRIA DE FACTO · MATÉRIA DE DIREITO
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva atividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas. II - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito se, nas conclusões do respetivo recurso, se suscitar questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matér
COMPETÊNCIAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO · LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO · IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE INCIDAM SOBRE A RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PRATICADOS PELO AGENTE DE EXECUÇÃO · ACTOS DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS
I- A liquidação da responsabilidade do executado (cfr. artº 847 do C.P.C.), é um acto da competência do agente de execução, conforme disposto no artº 719, nº1 do C.P.C. a que se aplicam, assim, as regras gerais referentes às reclamações e aos recursos constantes dos artºs 723, nº 1, al c) e 852 e segs. do C.P.C. II- Resultando do disposto na alínea c) do nº1 do artº 723 do C.P.C., a irrecorribili
ARRESTO · PROCESSO PENAL · ALVARÁ · FARMÁCIA
O arresto em processo crime do alvará de estabelecimento comercial de farmácia compreendido na massa insolvente não obsta à prossecução da actividade da farmácia deliberada em assembleia de credores. (Sumário do Relator)
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO · RECURSO · ATO INÚTIL
É inútil a decisão, em sede de recurso, sobre a verificação da prescrição de um crédito, que fora rejeitada na sentença recorrida, se a mesma sentença também declarou que a invocação da prescrição, mesmo que se verificasse, sempre constituiria abuso de direito e tal decisão não foi impugnada no mesmo recurso.
CUMPRIMENTO DE CONTRATO POR TERCEIRO · MÚTUO COM HIPOTECA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO · SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS DO BANCO CREDOR · PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO
1. – Sendo terceiros relativamente ao mútuo outorgado entre os RR e a entidade Bancária, mas, porque GARANTIRAM (através de HIPOTECA) o cumprimento do referido Mútuo, assistia aos AUTORES o direito (qual interesse próprio na satisfação do crédito do Banco mutuante) de evitar a potencial perda de um direito que lhes pertencia, para tanto liquidando o empréstimo pelos RR contraído; 2. - Ao assim a
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. · EIRL
A existência e regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada não constitui óbice ao ónus de alegação e prova do contribuinte em relação aos pressupostos da dispensa de prestação de garantia.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PERDA TOTAL DO VEÍCULO · INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO
1.O artº 41º do DL 291/2007, de 21 de agosto do artº 41º do DL nº 291/2007, fora do seu âmbito de aplicação, não substitui o princípio indemnizatório da reconstituição da situação anterior ao dano, do statuo quo ante, decorrente dos artºs 562º e 566º do Código Civil. 2. Sendo o bem danificado um veículo automóvel cabe ao lesado a opção entre mandar reparar o veículo ou optar por uma indemnizaçã
PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · FIADOR · INTERPELAÇÃO · CITAÇÃO
I. O disposto no art.º 782.º do código civil não é um direito indisponível de quem haja constituído qualquer garantia tendo as partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, art.º 405.º do código civil e, nessa medida prescindirem do benefício do prazo. II. Apesar de a fiadora não ter sido interpelada extrajudicialmente para pagar o montante dado à execução em virtude do incu
LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO · PRESUNÇÃO DE CULPA DO ARRENDATÁRIO · TUTELA DA CONFIANÇA · PRINCÍPIO DA INDEFESA
I - A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial, hoje denominado de locação de estabelecimento (art° 1109.° do C. Civil) não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabel
NULIDADE DE ACÓRDÃO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DA RELAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I - Para a apreciação do erro de julgamento da matéria de facto, por tribunal superior, terá a impugnação de observar os ónus impostos pelo art. 640.º do CPC. II - Não faz, de todo, qualquer sentido incluir-se no âmbito das nulidades de sentença (ou acórdão) um qualquer erro de julgamento (de facto e/ou de direito), sendo que, em rigor, integra igualmente um erro de julgamento a desconsideração e
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO · DIREITO DE PROPRIEDADE · RECONHECIMENTO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
A pretensão dos particulares no sentido de ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre bens presumidamente pertencentes ao domínio público dos recursos hídricos continua a carecer de reconhecimento do seu direito de propriedade, nos termos definidos pelo art. 15.º da Lei n.º 54/2005, e faltando esse reconhecimento, não há condições legais para essa pretensão ser discutida em sede de oposiçã
MUTUO BANCARIO · VENCIMENTO DA DÍVIDA · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
I - A cláusula do contrato de mútuo bancário, segundo a qual “A Caixa poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de insolvência de qualquer dos devedores, ainda que não judicialmente declarada, ou diminuição das garantias do crédito”, na falta de prova sobre a vontade real das partes, deve ser interpretada nos termos do artigo 236.º, n.º 1, do
GARANTIA IDÓNEA
Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.
BENEFÍCIO DA EXCUSSÃO PRÉVIA · PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO · INSOLVÊNCIA · DEVEDOR PRINCIPAL E FIADOR
I - A declaração de renúncia ao benefício de prévia excussão é completamente irrelevante para efeitos de renúncia do benefício do prazo, tratando-se de realidades jurídicas distintas. II - Nos termos do disposto no artigo 782.º do Código Civil o vencimento automático e antecipado de todas as prestações logo que o devedor principal deixe de realizar atempadamente uma delas não se estende aos co-ob
EXECUÇÃO FISCAL · DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA · INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS · PROVA
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 52.º da LGT o pedido de dispensa de prestação de garantia depende de três requisitos, sendo dois deles de verificação alternativa e um terceiro de verificação cumulativa, a saber: alternativamente, importa provar que (i) a prestação de garantia causa prejuízo irreparável ou (ii) a manifesta falta de meios económicos a qual é revelada pela insuficiência de bens pen
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - Dispõe o art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC que [1 -] É nula a sentença [Acórdão] quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. II - Entre a fundamentação da sentença e a decisão não pode haver contradição lógica, isto é, a fundamentação fáctico jurídica tem de ser coerente, não se poderá partir de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.