TRÂNSITO EM JULGADO · CASO JULGADO · INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário (da responsabilidade da Relatora) I. O caso julgado exerce uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira, fazendo valer a sua força e autoridade. Exerce a segunda, através da excepção de caso julgado. II. A excepção do caso julgado reporta-se à tríplice identidade, relativa aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, ou seja, pressupõe a repetição de uma causa depois de a
DECISÃO DE VENDA · CASO JULGADO FORMAL · CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. A exceção de caso julgado material pressupõe a repetição de uma causa já julgada (ou seja, repetição da apreciação da mesma relação material controvertida, a qual se verifica quando são idênticos, nas duas ações, os sujeitos, o pedido e a causa de pedir, nos previstos nos art. 580º e 581º do C.P.C.), enquanto que a exceção de caso julgado f
PENHORA · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ADVOGADO · ESCRITÓRIO DE ADVOGADO
Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): I - Não existe lacuna legal na não previsão da impenhorabilidade da casa própria de habitação/casa de morada da família do executado cível. II - O escritório de advocacia instalado em parte da casa de habitação do advogado executado, não constitui instrumento indispensável ao exercício da profissão e não é, por isso,
EMBARGOS DE TERCEIRO; · CÔNJUGE; · PENHORA; BEM INDIVISO;
I - Numa situação em a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do casamento com a embargante, por dívida não comunicável, esta assume a qualidade de terceiro para efeitos dos respetivos embargos. II - Uma vez dissolvido o casamento celebrado segundo algum regime de comunhão de bens, passa o respetivo património de mão comum, até à respetiva partilha, à situação de indi
EMBARGOS DE TERCEIRO · EX-CÔNJUGE · PENHORA APÓS DIVÓRCIO
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.
OFENSA DO CASO JULGADO · CASO JULGADO FORMAL · EXTENSÃO DO CASO JULGADO · AUTORIDADE DO CASO JULGADO
I - Tendo o recurso sido interposto ao abrigo do fundamento especial previsto no art. 629.º, n.º 2, al. a) do CPC, o objeto do recurso só se pode circunscrever à questão de saber se ocorre a alegada ofensa do caso julgado. II - Deste modo, é inadmissível o recurso na parte que excede a estrita questão da invocada ofensa do caso julgado. III - A decisão judicial constitui caso julgado nos preciso
CÔNJUGE · EXECUÇÃO · EMBARGOS DE TERCEIRO · COMPROPRIEDADE
I – Numa situação em que a dívida exequenda foi constituída pelo executado após a dissolução do matrimónio com a embargante, em que esta não consta do título executivo, a dívida não lhe é comunicável e não houve reversão da execução contra si, não se pode negar à Embargante a qualidade de terceiro para efeitos de Embargos de Terceiros, ainda que tenha sido citada nos termos e para os efeitos do pr
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM · VENDA DE IMÓVEL · VENDA POR PROPOSTA EM CARTA FECHADA · CHEQUE VISADO
I – Inexiste normativo legal, no caso da venda por proposta em carta fechada, que estabeleça que na acção de divisão de coisa comum se deverá seguir o que se encontra previsto para o processo de inventário, designadamente algo idêntico ao art.º 50.º, n.º 3 do Regime Jurídico do Processo de Inventário. II – A venda por proposta em carta fechada na acção de divisão de coisa comum deverá cumprir o p
APREENSÃO NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · MEAÇÃO NOS BENS COMUNS DO CASAL
Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do insolvente
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO · CÔNJUGE · LEGITIMIDADE
I. Assiste legitimidade processual ao co-executado, no âmbito do processo de reclamação de créditos que corre por apenso à execução, ainda que o crédito reclamado seja apenas devido pela co-executada, pois ainda que não lhe seja assacável a responsabilidade pelo crédito reclamado, certo é que o credor reclamante não se limita a invocar a existência de um crédito, sendo ainda pressuposto da sua rec
LEGITIMIDADE PROCESSUAL · LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA · CONTRATO DE LOCAÇÃO · PRÉDIO INDIVISO
I) - A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva”, que tem a ver com a posição das partes perante o direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjec
CONTRATO DE MANDATO · RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO · OBRIGAÇÃO DE MEIOS · INTERESSES DO CLIENTE
I– O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequada diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. II– Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e trata
EMBARGOS DE TERCEIRO · DIREITO INCOMPATÍVEL · DECISÃO JUDICIAL DE ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA EXECUTIVA · TRÂNSITO EM JULGADO
1) A decisão judicial notificada aos recorrentes de aceitação da proposta de aquisição do prédio em causa, no âmbito do processo de execução cível, origina na esfera jurídica dos embargantes o direito à adjudicação do bem, pelo preço aceite e fixado no despacho judicial. 2) A decisão judicial em causa não foi impugnada, pelo que a mesma transitou em julgado quanto ao direito à aquisição da fracçã
ACÇÃO EXECUTIVA · PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL · ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA · INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE
I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse di
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITO HIPOTECÁRIO · BEM COMUM
1. Nos termos do art.º 47.º/1 e 4, al. a) do CIRE são considerados créditos garantidos sobre a insolvência os créditos que beneficiem de garantias reais sobre os bens integrantes da massa insolvente. 2. Se o credor hipotecário, no âmbito da insolvência em coligação de cônjuges, vê reconhecido e garantido o crédito pelo imóvel que constitui bem comum, que integra a massa insolvente, sobre o qual i
INSOLVÊNCIA · MASSA INSOLVENTE · APREENSÃO · MEAÇÃO
I.Estando apreendido para a massa insolvente o direito à meação da insolvente no património comum do casal formado por ela e pelo seu cônjuge, e dele fazendo parte um imóvel hipotecado, o conteúdo exacto do referido direito só se determinará no caso de separação de bens, após efectivação da liquidação do passivo do casal e partilha dos bens comuns, por força do disposto nos art.ºs 1715.º n.º 1, a
INSOLVÊNCIA · DÍVIDA · BEM COMUM · APREENSÃO
I—No processo de insolvência intentado contra um dos cônjuges ou ex-cônjuge, no caso de existirem bens comuns do casal, não pode ser apreendido o “direito à meação do prédio”, por tal situação não ter sustentabilidade legal. II—O imóvel, que integra o património comum do casal dissolvido, por divórcio, deve ser apreendido, na totalidade, para a massa insolvente, e seguidamente, caso a dívida sej
VENDA DE IMÓVEL · PENHORA · CONTITULARIDADE · EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Na venda de imóvel por negociação particular, é possível transacionar o imóvel por preço inferior ao valor base e, mesmo, ao valor mínimo anteriormente anunciado para a venda por propostas por carta fechada, embora, pelo menos nos casos em que não haja acordo entre todos os interessados, seja necessária autorização judicial. II. A vontade do contitular, nã
PARTILHA · HERANÇA INDIVISA · CREDORES · PENHORA
I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual
EMBARGOS DE TERCEIRO · PENHORA · DIVÓRCIO · REGIME DE BENS DO CASAMENTO
I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens do casamento
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.