Artigo 1090.º — Patrocínio judiciário obrigatório
EM VIGOR desde 01/01/2020É obrigatória a constituição de advogado:
a) Para suscitar ou discutir qualquer questão de direito;
b) Para interpor recurso.
Jurisprudência
23 acórdãos aplicam este artigoINVENTÁRIO · NOTÁRIO · REMESSA · TRIBUNAL CÍVEL
I. A discordância sobre a fundamentação de mérito sufragada pelo tribunal recorrido não se confunde com invocada omissão de pronúncia a inquinar o acórdão recorrido. II. Os errores in procedendo, vícios de formação ou atividade da decisão, nada têm a ver com os errores in iudicando, os erros de julgamento. III. Sendo ordenada a remessa do processo de inventário iniciado perante notário ao trib
INVENTÁRIO · NULIDADE DA CITAÇÃO · EFEITO COMINATÓRIO · RECONHECIMENTO DO PASSIVO
Se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente.
PROCESSO DE INVENTÁRIO · DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS · DECISÃO DA RECLAMAÇÃO DE BENS · APELAÇÃO AUTÓNOMA
1. Contrariamente ao que sucedia no âmbito do artigo 1396.º do Código de Processo Civil anterior, em que as decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo de inventário apenas podiam ser impugnadas no recurso que viesse a ser interposto da sentença da partilha, no actual regime em que se assegura uma muito mais efetiva tutela do direito ao recurso, para além de se admitir recurso autóno
INVENTÁRIO · CABEÇA DE CASAL · REMOÇÃO · FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES DOS FACTOS ESSENCIAIS
I - Embora as partes continuem oneradas com o dever de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e os que sirvam de suporte às excepções invocadas, o poder de cognição do tribunal em matéria de facto não se acha limitado ao alegado pelas partes nos seus articulados, podendo o mesmo conhecer factos que apenas venham a ser alegados após os articulados em resposta ao convite ao a
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · PROCESSO DE INVENTÁRIO · RECURSO · ARTICULADOS
É ao que recorre, com base no art. 644/2-d do CPC, contra um despacho que manda desentranhar e-mails com 60 páginas da própria cabeça-de-casal, num inventário em que é obrigatório o patrocínio judiciário, que cabe indicar qual era a questão que estava a tratar nos requerimentos que foram mandados desentranhar de modo a poder considerar-se os requerimentos em causa como um articulado, o que, no cas
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · REMUNERAÇÃO · REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA
I – A atividade do administrador da insolvência, enquanto órgão da insolvência, está sujeita a permanente fiscalização do juiz. II – Para além da remuneração prevista no seu estatuto, o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis. III – A contratação de advogado pelo administrador da insolvência,
INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES · PARTILHA · SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · CASO JULGADO MATERIAL
I – A sentença homologatória da partilha produz, como qualquer sentença de mérito, tanto efeitos substantivos como processuais. II – Assim, transitada, tal sentença define os direitos de cada um dos interessados na partilha, tal como ela se encontra efetuada nos autos, em conformidade com as várias fases do processo de inventário, tornando-a definitiva. III – Após, não é admissível recurso que
INVENTÁRIO · INTERESSADOS DIRETOS NA PARTILHA · FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO HERDEIRO · SOLICITADOR
1. A doutrina tem entendido que os interessados diretos na partilha referidos no artº 1085º nº1, alínea a), do CPC, serão os sujeitos que, sendo ou não herdeiros do de cujus, veem a sua esfera jurídica ser atingida, de forma imediata e necessária, pelo modo como se organiza e concretiza a partilha do acervo hereditário. 2. Se entre o herdeiro e o seu cônjuge vigorar o regime de comunhão de adqui
NULIDADE PROCESSUAL · CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO · INVENTÁRIO · DOAÇÃO
I- Não obstante o recurso não ser o lugar próprio para arguir nulidades processuais – destas apenas cabendo reclamação para o juiz –, quando em causa está a omissão da prática de um ato que foi coberta por um despacho judicial deve entender-se que o meio adequado a reagir à infração verificada é o recurso de tal decisão e não já a reclamação da omissão; II- “O proferimento de uma decisão que devi
2ª AVALIAÇÃO · COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO · VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO · FUNDAMENTAÇÃO
I - A nulidade por omissão de pronúncia só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II - Percorrido o articulado inicial de impugnação judicial conclui-se que a questão da alegada violação dos artigos 5º e 11º, nº1, alínea c) da Lei nº 46/2007, referente ao direito de acesso aos documentos administrativos, jamais foi colocada ao
IMPOSTO DE SELO · VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
I - Relativamente aos prédios em propriedade vertical, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), a sujeição é determinada pela conjugação de dois factores: a afectação habitacional e o VPT constante da matriz igual ou superior a € 1.000.000. II - Tratando-se de um prédio constituído em propriedade vertical, a incidência
ACÇÃO POPULAR · CAMINHO PÚBLICO · DOMÍNIO PÚBLICO · MATÉRIA DE FACTO
1. Não produz efeito de caso julgado formal o segmento do despacho saneador em que, sem pronúncia concreta sobre a questão da incompetência material do tribunal expressa ser o tribunal competente em razão da matéria. 2. Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer do objecto da acção popular intentada por um cidadão da freguesa com vista à declaração de se integrar no
CRÉDITO AO CONSUMO · CONTRATO DE MÚTUO · CONTRATO DE COMPRA E VENDA · EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de trilater
ESPECIFICAÇÃO · QUESTIONÁRIO · MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO · ARRENDAMENTO
I - A fixação da especificação e do questionário, com ou sem reclamação, não constitui caso julgado formal que obste à sua posterior modificação; também o condensador do processo obedece ao princípio da reformabilidade. II - A caducidade do direito de pedir a resolução do arrendamento não é de conhecimento oficioso, tendo de ser invocada pelo arrendatário na contestação.
EMBARGOS DE TERCEIRO · TEMPESTIVIDADE · PRAZO · ÓNUS DA PROVA
I - Nos embargos de terceiro, basta a alegação em termos concretos da posse do embargante para que tal possa ser considerado, provisoriamente, assente no despacho de recebimento dos embargos. II - Não cabe ao embargante o ónus da prova da tempestividade dos embargos.
DESPEJO · DEPÓSITO DA RENDA
Para o efeito da resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento da renda convencionada, não releva o facto de algumas das rendas terem sido depositadas juntamente com outras e, portanto, antes do seu vencimento, por inexistência de preceito legal que proiba tal conduta ou que imponha o depósito das rendas uma a uma.
ARRENDAMENTO · DESPEJO · RENDA · PAGAMENTO
I - Sendo o contrato de arrendamento verbal, e não tendo qualquer das partes feito prova sobre qual o local concertado ou usuado entre elas para pagamento das rendas, não pode deixar de funcionar o que supletivamente está na Lei: o local é o da residência do locatório (art. 1083-1 e 1039, C. Civil; P.L.-A.V., C. Civ. anot., II, 3ed. pg. 396). II - Estando provado que o autor não foi receber a re
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA · CONTESTAÇÃO · MORA DO DEVEDOR
Na expressão "somas devidas" do artigo 1048 do Código Civil compreendem-se as rendas vencidas até à apresentação da contestação.
ACÇÃO DE DESPEJO · DESPEJO IMEDIATO · LOCATÁRIO · MORA
I - Para efeitos de despejo incidental (imediato), rendas vencidas na pendência da acção são todas as que o foram após a entrada da petição inicial na secretaria do tribunal, sem embargo de este acto só produzir efeitos em relação ao Réu a partir do momento da citação. II - A mora do locatário só se consuma, mesmo para efeitos de indemnização ou de resolução do contrato de arrendamento, se ele nã
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.