PENHORA · ACTO DE DISPOSIÇÃO · INOPONIBILIDADE AO EXEQUENTE · CASO JULGADO FORMAL
I - Resultando dos autos que a invocada alienação da embarcação ocorreu posteriormente à data da realização da respetiva penhora à ordem da execução, a transmissão do bem em causa é inoponível ao exequente, não existindo fundamento para considerar que deixou de existir título executivo contra o Estado Português, anteriormente habilitado nos autos como adquirente do bem hipotecado, nem que este dei
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA · CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · RENDA
I - O processo para atribuição da casa de morada de família, nos termos do art. 1793º do CCivil, é de natureza voluntária e as decisões nele proferidas, com base em critérios de conveniência e oportunidade não são passíveis de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do disposto no nº 2 do art. 998º do CPC; II- Todavia, se no recurso se questionar a aplicação de pressupostos normativ
ADMISSIBILIDADE · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · DECISÃO PROVISÓRIA
I. No âmbito do art. 28.º do RGPTC, decisões provisórias e decisões cautelares são equiparáveis, sendo-lhes aplicável a regra da irrecorribilidade para o STJ do art. 370.º, n.º 2, do CPC, na qual apenas se excepcionam os casos em que o recurso é sempre admissível. II. A questão da legalidade e constitucionalidade de uma decisão de regulação das responsabilidades parentais que condiciona ou
PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL · PRESTAÇÃO ALIMENTAR · INCUMPRIMENTO · MAIORIDADE
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte dela ne
JUSTO IMPEDIMENTO · NULIDADE PROCESSUAL · ADIAMENTO · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
I - A contradição jurisprudencial prevista no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC (o acórdão recorrido da Relação «esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver proferido acórdão de uniformização de jurisprudên
EMBARGOS DE EXECUTADO · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · QUESTÃO NOVA · HIPOTECA
– Não deve conhecer-se acerca da impugnação da matéria de facto apresentada quando tal se configure como a prática de uma acto inútil, legalmente sancionado pelo artº. 130º, do Cód. de Processo Civil ; – o que acontece nas situações em que, ainda que lograsse obter procedência a apresentada impugnação da matéria factual, a decisão da causa não poderia deixar de ser a mesma, fruto do enquadram
COOPERATIVA · CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
I – Em direito cooperativo as relações que se estabelecem entre o cooperador e a cooperativa não são identificáveis com as estabelecidas entre um comum comprador e um comum vendedor; II – Na cessão da posição contratual o cedente exclui-se da relação jurídica que constitui a base da cessão, havendo quanto a ele uma verdadeira extinção subjectiva (artigo 424º, nº 1, do Código Civil); III – Cedida
TRP082141018-06-2008HENRIQUE ARAÚJO HIPOTECA · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA · PRESTAÇÕES FUTURAS · SUB-ROGAÇÃO
Tendo sido transmitido ao autor, através de execução específica, o direito de propriedade sobre duas fracções autónomas – que, apesar de prometidas vender livres de ónus e encargos, estão oneradas com hipotecas – e não tendo ele usado da faculdade conferida pelo art. 830º nº 4 do CCivil, apenas pode requerer, por sua conta e risco, a expurgação das hipotecas e, de seguida, por sub-rogação, exercer
ERRO NA FORMA DO PROCESSO · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA · NULIDADE DO CONTRATO · ANULAÇÃO
I. Há erro na forma do processo quando inexiste adequação à pretensão jurisdicional formulada. II. Pedindo-se na acção a declaração de nulidade da penhora e da hipoteca voluntária sobre certo imóvel, por ambas terem sido constituídas sobre bem pertencente à demandante e sem qualquer obrigação para com os titulares das garantias, o processo declarativo comum revela-se adequado à pretensão jurisdi
EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
I. Os artºs 998º a 1000º do CPC, por um lado e o artº 1002 e segs. do mesmo diploma, por outro lado, consagram, para a expurgação de hipoteca, dois regimes diferentes, autónomos e, até, incompatíveis, quer nos seus fundamentos, quer nas suas consequências. II. O regime do Artº 998º aplica-se apenas aos casos em que o requerente se propõe pagar integralmente ao credor e não existe controvérsia en
STJ97A11922-04-1997FERNANDES MAGALHÃES EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA · EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA
I - Existindo uma hipoteca voluntária sobre um terreno, que depois é edificado, constituindo-se sobre o mesmo uma situação de propriedade horizontal, não podem os proprietários das fracções autónomas, individualmente e sem o acordo do credor hipotecário, em processo executivo, expurgar a hipoteca mediante o pagamento da parcela garantida, que corresponda às permilagens garantidas. II - Quando a h
STA01928431-10-1995RODRIGUES PARDAL EXECUÇÃO FISCAL · EMBARGOS DE TERCEIRO · POSSE
I - Ofende a posse da sociedade a penhora dos bens do seu património. II - O ex. Sócio deixou de ter qualquer direito sobre o património da sociedade. III - As sociedades civis têm personalidade tributária, tendo um património próprio.
STJ08572015-06-1994FERNANDO FABIÃO LEGITIMIDADE · CAUSA DE PEDIR · PEDIDO · PESSOA COLECTIVA
I - A legitimidade deve-se aferir pela relação jurídica controvertida tal como é configurada pelo autor. II - Para resolver a questão da legitimidade há que atender à substância do pedido formulado e à concretização da causa de pedir, de tal maneira que partes legítimas na acção são os sujeitos da relação material definida através destes dois elementos. III - O autor é parte legítima quando tem
TRL005615603-06-1993JOAQUIM DE MATOS ACÇÃO EXECUTIVA · VENDA JUDICIAL · EXECUTADO · ARREMATAÇÃO
Numa venda judicial quem vende é o próprio Estado detentor ao "jus imperir" ou da "publica potentas" e não como representante de quem quer que seja - exequente ou executado. Por isso, nada obsta à intervenção do próprio executado como comprador dos bens penhorados.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.