EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · INCUMPRIMENTO DO EXECUTADO · EXECUÇÃO SUCEDÂNEA · INDEMNIZAÇÃO
I - Estando em causa a prestação de um facto positivo e fungível e não sendo esse facto prestado no prazo fixado pelo tribunal, o exequente deve optar entre: - A prestação do facto por outrem (execução específica), podendo cumular este pedido com a indemnização moratória a que tenha direito; ou - A indemnização do dano sofrido com a não realização da prestação (execução sucedânea). II - Não se
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · EMBARGOS DE EXECUTADO · FIXAÇÃO DE PRAZO
1. Na execução para prestação de facto, ainda que baseada em sentença, é lícito ao executado na sequênciada citaçãoinicialprevistanoartigo874º doC.P.C., deduzir oposiçãoà execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos, como seja o cumprimento posterior (à sentença) da obrigação exequenda, provado por qualquer meio probatório [e não apenas por docu
DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO · EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA · COMODATO
Sumário: I. O artigo 864.º do CPC, integrado na tramitação do processo de execução para entrega de coisa certa, regula as situações de diferimento de desocupação do locado, por razões sociais imperiosas, quando está em causa um imóvel arrendado para habitação. II. O incidente de diferimento da desocupação de um imóvel previsto no artigo 864.º do CPC não se aplica quando a ocupação do imóvel se dá
RELATÓRIO PERICIAL · AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
I - Os artigos 485º e 486º, do Cód. de Processo Civil, possuem âmbitos de aplicação distintos, não se condicionando ou prejudicando ; II - assim, ainda que as partes não tenham apresentado reclamações contra o relatório pericial, por putativa existência de deficiência, obscuridade ou contradição, nada impede que possam utilizar o mecanismo inscrito no artº. 486º, do CPC, requerendo a presença do
PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO · ATO ADMINISTRATIVO TÁCITO · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · CADUCIDADE DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
I - A questão respeitante à possibilidade ou não de o Instituto de Segurança Social emitir ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário após o decurso do prazo previsto no artº 25º nº 1 da Lei nº 34/2004, de 29/7, tem que ser arguida em sede de impugnação judicial. II - Não tendo a Embargante procedido à impugnação judicial da decisão proferida pela Segurança Social, nos termos e p
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · REGIME APLICÁVEL · FIXAÇÃO DE PRAZO · OPOSIÇÃO
Sumário (elaborado pela Relatora): I – Aos autos de execução para prestação de facto são aplicáveis, subsidiariamente, as normas que regulam o processo declarativo, desde que compatíveis com a natureza da acção executiva (vide artigo 551º, nº 1 do Código de Processo Civil) e aos autos de execução para prestação de facto são aplicáveis, na parte em que tal for possível, as disposições referentes à
PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL · INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
1. O Tribunal não profere decisão nula, nos termos do art.615º/1-d) ou e) do CPC, quando autoriza, numa execução para prestação de facto positivo fungível, o prosseguimento da execução para acautelar a realização de obras por outrem, numa situação em que os exequentes: no requerimento executivo, pediram a fixação de prazo para a prestação de facto pelas executadas; em fase subsequente, após expira
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PROPORCIONALIDADE · RAZOABILIDADE · REVELIA
I. Se é certo que o STJ tem seguido o entendimento de que a verificação do cumprimento do ónus de alegação regulado no art. 640 do CPC tem necessariamente de ser compaginado com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por forma a não se exponenciarem os efeitos cominatórios previstos no mesmo artigo, não menos certo é que atender uma impugnação da matéria de facto com os contornos c
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · FIXAÇÃO JUDICIAL DO PRAZO · RECURSO · EFEITOS
I - Tendo o tribunal fixado prazo para a prestação nos termos do n.º 1 do art. 875.º do Cód. Proc. Civil, o recurso que dessa decisão seja interposto, admitido com efeito meramente devolutivo, não obsta ao seu decurso. II - Não atua em abuso de direito a parte que, tendo recorrido de decisão que fixou tal prazo por entender ser esta imediatamente devida, na pendência do recurso, e perante o decur
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · FIXAÇÃO JUDICIAL DO PRAZO · RECURSO · EFEITOS
I - Tendo o tribunal fixado prazo para a prestação nos termos do n.º 1 do art. 875.º do Cód. Proc. Civil, o recurso que dessa decisão seja interposto, admitido com efeito meramente devolutivo, não obsta ao seu decurso. II - Não atua em abuso de direito a parte que, tendo recorrido de decisão que fixou tal prazo por entender ser esta imediatamente devida, na pendência do recurso, e perante o decur
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · TÍTULO EXECUTIVO
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A sentença que condena o réu numa prestação de facere, consistente na reparação da fracção dos autores, com a realização das obras que especifica, sem fixação de prazo, referindo também que “a referida reparação não excederá o valor de € 5.966,73”, “em caso de não cumprimento voluntário da obrigação”, não constitui título suficiente para a
NULIDADES DA DECISÃO · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · ACÇÃO PENDENTE
I. A sentença apreciou as questões suscitadas pelas partes, concretizou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com essa decisão, sem que exista ambiguidade ou obscuridade, pelo que não ocorre a nulidade da sentença nos termos e para efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), do CPC. II. Não constitui fundamento nem de suspensão da e
DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · APREENSÃO · EXECUÇÃO · VENDA JUDICIAL
I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel ou com a celebração de escritura pública ou do documento particular autenticado, que a titule, consoante se trate de venda mediante propostas em carta fechada ou venda por negociação particular. II - Enquanto tais documentos não forem emitid
CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES · ESCRITURA PÚBLICA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
I - Cometem o crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 348.º-A, n.ºs 1 e 2, do CPenal, os declarantes interessados (justificantes) que numa escritura pública de justificação notarial, sabendo da falsidade dessa declaração, se arrogaram na qualidade de destinatários de uma doação verbal do imóvel ali identificado, de possuidores de facto do mesmo por mais de vinte anos e do consequente direit
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO
I - Tendo sido formulado nos articulados pedido de condenação por litigância de má- fé deve o mesmo ser conhecido na sentença sob pena de nulidade da mesma por omissão de pronúncia sobre questão que devia ser apreciada. II - Ocorrendo impossibilidade de cumprimento da prestação de facto a que estava obrigado o executado, dela não decorre extinção por impossibilidade superveniente da ação executiv
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · VALOR DA PRESTAÇÃO · INCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO
A verificação judicial em sede de execução para prestação de facto seja do valor da prestação a custear seja do prejuízo do credor pelo incumprimento da prestação não constitui título executivo que sirva de base a uma nova execução desta feita para pagamento de quantia certa.
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · CONVOLAÇÃO
1. Segundo a tramitação normal de uma execução para prestação de facto, havendo uma obrigação de prestação de facto infungível, sem prazo, para ser cumprida, o executado é citado para cumprir, para se pronunciar quanto à fixação do prazo para cumprimento, ou para deduzir oposição à execução. Sendo a oposição julgada improcedente, e sendo fixado um prazo ao devedor para cumprir, que ele não cumpriu
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
Na execução para prestação de facto sem prazo certo, se o exequente omitir a indicação do prazo que reputa suficiente para a prestação de facto e o requerimento de que o mesmo seja fixado pelo tribunal, deverá ser proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento, sob cominação de indeferimento por inexigibilidade da prestação. Se o Sr. Agente de Execução, apercebendo-se de tal omissão, expressame
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · PRAZO CERTO · NOTIFICAÇÃO
I - Quando, no âmbito da execução, o executado não realiza o facto a que está obrigado no prazo judicialmente estabelecido e ainda é realizável, segue-se o procedimento comum de execução para a prestação de facto com prazo certo, numa das tipologias possíveis, mas com duas especialidades: em primeiro lugar, o executado é notificado, e não citado, para deduzir oposição nos 20 dias posteriores; e, e
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · PRESTAÇÃO POR OUTREM · REGRAS A SEGUIR PELO EXEQUENTE · POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO
Tratando-se de prestação exequenda de facto positivo de natureza fungível, a doutrina e a jurisprudências dominantes são no sentido que aquele art. 868º, n.º 1 do CPC., em caso de incumprimento da obrigação exequenda pelo executado, confere ao exequente a possibilidade de optar entre: - a) a prestação da obrigação por terceiro, acrescida da indemnização pela mora; - b) pela indemnização co
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.