MANDATO · DOAÇÃO · PROCURAÇÃO · DONATÁRIO
I - De acordo com o art.º 949º/1 CC não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar a pessoa do donatário e determinar o objeto da doação. II - A lei prevê, contudo, duas exceções, casos em que a vontade do terceiro não se substitui à do doador, mas vem apenas completá-la ou executá-la: quando a doação seja feita a uma generalidade de pessoas e quando se trate de doação a
CONTRATO DE COMPRA E VENDA · SIMULAÇÃO · INADMISSIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL
- A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença, para os efeitos do art. 615º, do C.P.C.. - É inadmissível prova testemunhal nos casos referidos nos arts. 393º e 394º, do Código Civil. - Nem o julgamento da matéria de facto, nem a decisão final proferida no procedimento
CONFISSÃO JUDICIAL · ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO · ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO · CONTRATO DE ARRENDAMENTO
(i) A confissão judicial traduz uma declaração de ciência pela qual a parte reconhece a verdade de um facto desfavorável, distinguindo-se da admissão por acordo, que resulta da falta de impugnação especificada dos factos alegados pelo autor, ónus que deve ser cumprido na contestação, nos termos do art. 574.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (ii) A alegação, em sede de contestação, de que a oc
CONTRATO DE SEGURO · DANOS PROVOCADOS POR TEMPESTADE · PROVA TESTEMUNHAL · VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
I - Não existindo elementos objectivos em contrário, deve ser levado em consideração um depoimento, prestado por uma testemunha, do qual resulta que determinado imóvel e o respectivo recheio foram danificados por uma tempestade, prejuízos que o depoente percepcionou de forma directa dois dias após a ocorrência desse evento. II - A ausência de elementos que permitam fixar a indemnização que decorr
PERÍCIA; · CONHECIMENTOS TÉCNICOS; · PLANO DE TRABALHOS;
INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · OBRIGAÇÃO INDEMNIZATÓRIA · AUTORIDADE DE CASO JULGADO
I - O incidente de liquidação, deduzido ao abrigo do disposto nos artigos 358º nº 2 e 609º nº 2 do CPC, visa tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor já foi condenado por prévia decisão judicial. II - A obrigação indemnizatória definida por sentença de condenação proferida ao abrigo do disposto no artigo 609º nº 2 do CPC e já devidamente transitada, não admite nova discussão sobre
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
I - Para efeitos do exercício do direito de regresso, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do Dec.-Lei n.º 291/2007 de 21 de Agosto, a Seguradora tinha de alegar e provar para além dos pressupostos da responsabilidade civil e da liquidação da indemnização, a condução do segurado sem habilitação legal na data do sinistro. II - Atendendo à data da ocorrência do sinistro, em perío
CONTRATAÇÃO PÚBLICA · PLANO DE TRABALHOS
I - Os diversos aspetos que integram o Plano de Trabalhos constituem uma garantia de controlo da execução da empreitada, tendo a proposta a apresentar de contemplar as várias exigências enunciadas pela entidade adjudicante, às quais quis que os concorrentes se vinculassem. II - Resultando que o plano de trabalhos não se encontra suficientemente densificado, por o mesmo não indicar, nomeadamente,
CONTRADIÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA · DANO DE PERDA DE CHANCE
I - A contradição entre factos provados e entre estes e os não provados não consubstancia causa de nulidade da sentença à luz do artigo 615º, número 1 c) do Código de Processo Civil (nem de nenhuma outra das suas alíneas) que apenas prevê como causa de nulidade a contradição entre os fundamentos e a decisão e a obscuridade ou ambiguidade da sentença que a torne ininteligível. II - A contradição d
PLANO DE TRABALHOS; EXCLUSÃO PROPOSTA; ADJUDICAÇÃO.
I – Os planos de trabalhos, mão-de-obra e equipamentos, quando não configuram aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, integram os termos ou condições aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule durante a execução do contrato; II - Nos casos em que o caderno de encargos não densificou os termos da execução dos trabalhos e os equ
PLANO DE TRABALHOS · EXCLUSÃO PROPOSTA
I – Os planos de trabalhos, mão-de-obra e equipamentos, quando não configuram aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, integram os termos ou condições aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule durante a execução do contrato; II - Nos casos em que o caderno de encargos não densificou os termos da execução dos trabalhos e os eq
SERVIDÃO DE PASSAGEM · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEPOIMENTO DE PARTE · CONFISSÃO
1. A caderneta predial, extraída da respectiva inscrição matricial, é um documento autêntico mas não faz prova plena do que dela consta, nomeadamente da área e da composição do imóvel inscrito, porque assenta em declaração ao chefe de finanças competente, apresentada pelo sujeito passivo – eventualmente acompanhada, sendo caso disso, por plantas de arquitectura das construções existentes –, e não
DEPOIMENTO DE PARTE · CONFISSÃO · LIVRE APRECIAÇÃO DO JULGADOR
I - Embora o depoimento de parte seja o meio adequado para obtenção da confissão, o mesmo não se esgota nessa vertente confessória. II - Quando não se alcance a confissão, ou no(s) segmento(s) em que esta não se concretize, o depoimento de parte deve ser livremente valorado pelo tribunal em sede de apreciação de prova, quer aquele tenha sido requerido pela parte contrária [ou compartes], nos term
ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO · PROCEDIMENTO CAUTELAR · PERICULUM IN MORA
I. Aos locadores nos contratos vulgarmente denominados de aluguer operacional ou, abreviadamente, contratos de renting, está vedado o uso da providência específica prevista para a locação financeira no artigo 21.º do D-L n.º 149/95, sendo igualmente inaplicável o disposto nos artigos 15.º e 16.º do D-L n.º 54/75, de 12 de Fevereiro. II. Sendo o procedimento cautelar comum o meio adequado de recup
PROPOSTA CONCURSO DE EMPREITADA · MEMÓRIA DESCRITIVA · PLANO DE TRABALHOS (PLANO DE MÃO-DE OBRA E DE EQUIPAMENTO)/DETALHE; ARTIGOS 43º, Nº 4, ALÍNEA B), 57º, Nº 2, ALÍNEA B) E 361º, Nº 1, DO CCP;
I- De acordo com o Programa do Procedimento a Lista de meios humanos (Plano Mão-de-obra) e a Lista de meios materiais e equipamento (Plano de Equipamento) não se bastam com a indicação da categoria/tipo usados e os períodos de “participação ativa” na obra, mas devem justificar a sua utilização com o “correspondente cronograma de mobilização e operações de acordo com as cláusulas técnicas do Cadern
PLANO DE TRABALHOS; INSUFICIÊNCIA; · FALTA DE INDICAÇÃO DAS ZONAS E FRENTES DE TRABALHO; · EXCLUSÃO CONCURSAL;
I – Nos termos do artigo 361.º do CCP, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los. II – O artigo 361° do CCP tem-se como cumprido se a insuficiência do plano de trabalhos não inviabiliz
PLANO DE TRABALHOS; INSUFICIÊNCIA; · TELAS FINAIS; ESTALEIRO; · ADJUDICAÇÃO CONCURSAL;
I – Nos termos do artigo 361.º do CCP, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los. II – O artigo 361° do CCP tem-se como cumprido se a insuficiência do plano de trabalhos não inviabiliz
DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA · MATÉRIA DE FACTO · CASO JULGADO PENAL · OPONIBILIDADE
I. A preponderância do enunciado de factos provados na fundamentação da sentença penal na acção de responsabilidade civil conexa, não tem aplicação no caso de uma decisão condenatória proferida em processo sumaríssimo. II. Em tal circunstância, afastada a eficácia probatória prevista no artigo 623º do CPC, na ausência de prova dos pressupostos inerentes à obrigação de indemnização dos respon
RECURSO DE REVISTA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PODERES DE COGNIÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I – Nos termos do art. 5º, nº2, alínea a) do CPCivil, aplicável ao acórdão da Relação por via do art. 663º, nº2, deve o tribunal extrair dos factos instrumentais resultantes da instrução da causa as ilações que se impuserem no sentido da comprovação dos factos essenciais; II – Este poder-dever da Relação é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça, por poder estar em causa “a violação ou errad
AÇÃO DE DIVÓRCIO · RUTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
I - Na ação de divórcio instaurada com fundamento na al. d) do art. 1781.º CC, o A. tem de alegar e provar factos que mostrem a rutura definitiva do casamento, quer haja quer não haja culpa de qualquer dos cônjuges. II - Constitui prova de tal rutura a demonstração de que, ao tempo da instauração da ação, um dos cônjuges mantinha relação amorosa com terceira pessoa com a qual passou a viver e a m
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.