INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · DETERMINAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DEVIDA AO DEPOSITÁRIO
I - O artigo 404.º do Código Comercial consagra um critério normativo para a determinação da gratificação devida ao depositário quando inexiste convenção prévia entre as partes: tal gratificação deve regular-se, em primeiro lugar, pelos usos da praça em que o depósito houver sido constituído, recorrendo-se apenas subsidiariamente ao arbitramento. II - Os usos da praça constituem a expressão jurid
CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO · PAGAMENTO VOLUNTÁRIO · VENDA EXECUTIVA
(elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) Os bens penhorados e já vendidos em sede de execução não são devolvidos ao executado, mesmo que ele pague a dívida ao abrigo do art. 846º, nº 1 do CPC, sem prejuízo do direito que lhe assiste em reaver o produto da venda ou a parte desse produto que não seja necessária para o pagamento das custas e dos créditos reclamados.
OPOSIÇÃO À PENHORA · RENDAS · QUOTA
Sumário: I - O artigo 784.º do C.P.C. estabelece os seguintes fundamentos para oposição à penhora: Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada; Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequend
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA · SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO · APREENSÃO PARA A MASSA INSOLVENTE
I - A declaração de insolvência determina a suspensão das execuções intentadas por credores da insolvência que atinjam bens integrantes da massa insolvente, nos termos do art. 88.º, n.º 1, do CIRE. II - A circunstância de uma quantia se encontrar penhorada em execução anterior não basta, por si só, para a considerar apreendida para a massa insolvente. III - A apreensão para a massa insolvente ex
VENDA JUDICIAL · LEILÃO · DEPÓSITO DO PREÇO · REMIÇÃO
1. O comando legal de prestação de caução ou do depósito da totalidade ou parte do preço, previsto no artigo 824.º do CPC, não é aplicável à venda com recurso a leilão eletrónico. 2. Com o encerramento do leilão, o licitante fica obrigado ao depósito do preço no caso de a sua proposta ser a mais elevada e superior ao mínimo de venda. 3. Porém, é admissível que o Agente de Execução apenas notifiq
CONTRATO DE EMPREITADA · DIREITOS DO DONO DA OBRA · EMPREITADA DE CONSUMO · EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
I - A inversão de prova fundada no nº 2 do artigo 344º do Código Civil não se basta com o simples silêncio da parte na sequência de notificação para juntar documento; II - nos contratos de empreitada de consumo, a que se aplica o regime que resulta da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, e do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, o exercíci
INJUNÇÃO · TÍTULO EXECUTIVO · VÍCIOS · NULIDADE
(elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC) I. Na execução fundada em injunção na qual foi aposta fórmula executória, o título executivo consiste no requerimento de injunção. II. Se os vícios que inquinem o título executivo não forem manifestos, as questões que possam suscitar-se quanto à sua validade devem ser alegadas pelo executado em sede de oposição. III. Assim, se a falta de notificação
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO · AGENTE DE EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO · PODERES DO JUIZ
1. A liquidação da responsabilidade do executado, efetuada nos termos do artigo 847.º do Código de Processo Civil pelo agente de execução, admite reclamação a deduzir nos dez dias posteriores à notificação do ato. 2. Decorrido esse prazo, deve considerar-se extinto, nos termos do artigo 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o direito de reclamação. 3. O Tribunal detém poderes oficiosos de v
EXECUÇÃO · NULIDADE DA VENDA · PAGAMENTO AO EXEQUENTE
Sumário (da responsabilidade do relator): I – Nos termos do art. 846.º, n.º 1 do CPC, em qualquer estado do processo pode o executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução, pagando as custas e a dívida. II – Alegando o executado alega que pagou diretamente à exequente o valor total da dívida, com exceção das custas e do valor dos honorários do agente de execução, é evidente que o exec
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS · EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA · ENCARGOS DA VIDA FAMILIAR · CRÉDITO COMPENSATÓRIO
I - Ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens, inexistindo património comum, a vida financeira do casal encontra-se necessariamente subordinada às normas que regulam os efeitos do casamento, designadamente ao dever de comunhão de vida e às disposições gerais aplicáveis às relações patrimoniais entre cônjuges, sendo juridicamente relevante a interpenetração patrim
AÇÃO EXECUTIVA · EMBARGOS DE EXECUTADO · COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
O processo de embargos de executado deve prosseguir para apreciação da compensação de créditos como causa de extinção do crédito exequendo emergente de sentença condenatória, quando o embargante invoca que não era titular do contra-crédito à data da formação do título executivo, e não é sequer invocado qualquer facto que permita ponderar não ser esse contra-crédito exigível em juízo.
REVELIA OPERANTE · REVELIA INOPERANTE · PROVA POR CONFISSÃO · PROVA DOCUMENTAL
I – Mesmo em revelia, nem todos os factos se consideram confessados, designadamente os relativos a direitos indisponíveis (cfr. artigo 289º, nº 1 do CPC e artigo 354º, alínea b) do Código Civil), aqueles para cuja prova a lei exija documento escrito (imposto por lei – artigo 364º do Código Civil – ou por convenção das partes – artigo 223º do Código Civil) , bem como os manifestamente impossíveis,
AGENTE DE EXECUÇÃO · REMUNERAÇÃO ADICIONAL
I. A componente da remuneração adicional destina-se a premiar a eficiência e eficácia do Agente de Execução, o que revela a intenção do legislador em associar a sua conduta a um resultado da mesma, não esquecendo que diversos atos praticados pelo Agente de Execução no âmbito do processo executivo já são alvo de uma remuneração fixa autónoma, estando também por essa via assegurado o pagamento do tr
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · EXTEMPORANEIDADE
Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I - Sendo o processo de reclamação de créditos dependente da ação executiva, tendente a abranger o pagamento dos créditos reclamados pelo produto da venda executiva, as reclamações apenas poderão ser deduzidas se e enquanto a execução em que são deduzidas estiver pendente. II - A extinção da execução decorre automaticamente da verificação pontual das su
CONTRATAÇÃO PÚBLICA; · RECONVENÇÃO;
I - O contrato é uma species do genus negócio jurídico, o qual, por sua vez, é uma species do genus acto jurídico, que, por sua vez, é uma species do genus facto jurídico. Logo, o contrato integra a categoria do facto jurídico. Assim, ao referir-se, na alínea a) do nº 2 do artigo 266º do CPC, ao facto jurídico que serve de fundamento à acção, o legislador abarca a totalidade de todo e qualquer con
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE EMPREITADA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · RESOLUÇÃO
I - É de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obrigações aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como é a situação em que ocorra mora culposa de ambas as partes no cumprimento das respectivas obrigações, que seja concludente com o incumprimento definitivo das mesmas: recusa de entrada na obra para finalização da mesma por parte do empreiteiro e falta de
TC837/202418-03-2025José António Teles Pereira EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA · CASO JULGADO FORMAL · ACÓRDÃO DA RELAÇÃO · VENDA EXECUTIVA
1. O caso julgado encontra a sua razão de ser na necessidade de salvaguarda do prestígio dos tribunais e da certeza e da segurança jurídicas. 2. O trânsito em julgado ocorre quando uma decisão judicial é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário, conduzindo à formação de caso julgado, que se traduz na impossibilidade de a decisão proferida ser substituíd
OFENSA DO CASO JULGADO · CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR · INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO · INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
I. A alegação de violação do caso julgado torna admissível o recurso de revista, prevalecendo sobre a dupla conformidade decisória; todavia, nos recursos de revista apenas admissíveis por se fundarem em violação de caso julgado – formal ou material –, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se à verificação desse fundamento. II. A liquidação, processada como incidente, destina-se a
EXECUÇÃO · CUSTAS · VENDA EXECUTIVA · ADJUDICAÇÃO
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a regra da precipuidade constante do art. 451º do CPC vale para qualquer forma de alienação do bem penhorado, quer se trate de venda quer corresponda a uma adjudicação, sendo as custas da execução pagas pelo produto da alienação daquele bem. - a ter ocorrido o depósito do valor correspondente às custas prováveis pelo exequen
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.