MANDATO FORENSE · PROCURAÇÃO · INCAPAZ · REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
I -Tendo a Requerida/incapaz passado a ser representada pelo M. Público, nos termos do artº 895º, nº 2, do CPC, é ineficaz a procuração outorgada anteriormente pela mesma à Recorrente em data anterior à citação, porquanto não se inclui nos poderes do mandatário a representação da Requerida em processo de acompanhamento se não foi possível citar aquela por incapacidade mental. II - O artº 631º, nº
TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA · NULIDADE DA SENTENÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - A sentença constitui o título executivo por excelência, mas só a sentença condenatória pode servir de base a uma execução (a alínea a) do n.º 1 do artigo 703º do CPC). II - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte em defesa do seu ponto de vista. III - “O conceito de “questão”, deve ser aferido em função direta do
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · TÍTULO EXECUTIVO · TRÂNSITO EM JULGADO
4 – Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . 4.1. – Dispondo o artº 706º,nº1, do CPC, que as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente, nada obsta a que a execução possa de imediato ser instaurada quando existe já uma sentença – apesar de não transitada ainda
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL · EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL · CAAD · ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE IRS
I - O Título VIII do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, epigrafado “Tribunais arbitrais e centros de arbitragem”, sob o artº 180º e segs., nada refere sobre a execução de sentenças proferidas pelos Tribunais Arbitrais. II - No Título VII, “Do processo executivo”, no artº 157º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o legislador procedeu a uma distinção do regime proces
EXEQUIBILIDADE · DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR · RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
1. As decisões finais proferidas num procedimento cautelar não deixam de ser coercivas e executórias quando imponham obrigações ao Requerido, apesar de serem provisórias: têm total força executória enquanto vigorarem. 2. Estas decisões podem ser consideradas sentenças condenatórias ou a estas equiparáveis (artigo 703º, n.º 1, alínea a), e 705º, nº 1 do Código de Processo Civil): o que ocorre é
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO · FIXAÇÃO JUDICIAL DO PRAZO · RECURSO · EFEITOS
I - Tendo o tribunal fixado prazo para a prestação nos termos do n.º 1 do art. 875.º do Cód. Proc. Civil, o recurso que dessa decisão seja interposto, admitido com efeito meramente devolutivo, não obsta ao seu decurso. II - Não atua em abuso de direito a parte que, tendo recorrido de decisão que fixou tal prazo por entender ser esta imediatamente devida, na pendência do recurso, e perante o decur
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA · EXEQUIBILIDADE
I - As sentenças homologatórias, nomeadamente de transação ou confissão do pedido são sentenças de condenação. II - O facto de a sentença tornar segura, mesmo que de modo implícito, a existência da obrigação basta para a sua exequibilidade, como sucede, nos casos de homologação de transação ou de confissão do pedido, pois, apesar do artigo 290, nº 3 do CPC determinar que, na sentença de homologaç
TÍTULO EXECUTIVO · PROCEDIMENTO CAUTELAR · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · ÓNUS DA PROVA
I. Constitui título executivo a decisão prévia transitada em julgado proferida em procedimento cautelar que condenou as requeridas a uma prestação de facere e aplicou uma sanção pecuniária compulsória, fixada em € 250,00 por cada dia de incumprimento. II. Estando a liquidação da obrigação exequenda dependente de mero cálculo aritmético - multiplicação dos dias em que persistiu o incumprimento pel
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · OFENSA DO CASO JULGADO · PRESSUPOSTOS
I - Uma coisa é verificar se existe fundamento legal para o recurso (questão de admissibilidade), outra é saber se o fundamento procede ou não (questão de procedência). II - Por o recurso ser sempre admissível quando tenha por fundamento a ofensa do caso julgado, não se segue que o relator tenha de receber todo e qualquer recurso, mediante invocação deste fundamento. III - Doutro modo, dava-se azo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · AÇÃO DE EXECUÇÃO DE JULGADOS · CENTO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA -CAAD · TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · DECISÃO CAUTELAR-RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · TÍTULO EXECUTIVO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como sentença ou como despacho, certo é que, independentemente desta problemática, é inquestionável que a decisão cautelar configura uma verdadeira decisão judicial pelo que, desde que contenha, no decisório, pelo menos, um segmento de condenação constitui um título executivo nos termos do art. 703º/1a) do C.P.Civil
DECISÃO SINGULAR · PRESSUPOSTOS · CONTRATO DE EMPREITADA · CLÁUSULA PENAL
1. Para efeitos de proferimento de decisão singular pelo relator, deve-se distinguir uma simplicidade jurídica subjectiva de uma objectiva simplicidade jurídica, tendo o legislador optado pela primeira. 2. A entrega da obra liberta o empreiteiro da obrigação principal de executar a obra, mas continua obrigado a satisfazer as multas vincendas decorrentes da cláusula penal inserida no contrato, at
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · RECURSO · CONTRA-ORDENAÇÃO · COIMA
Por injunção normativa do nº 1 al. a) do artº 73º da Lei-Quadro das Contra-Ordenações (Dec. Lei nº 433/82, de 27 de Outubro), aplicável ex-vi do artº 3º al. b) do RGIT, tendo em conta o montante da coima que foi aplicado à arguida (€1.1150), neste caso inferior ao valor de 1/4 da alçada, nos termos além do mais da norma do art.° 83.° n.° 1 do RGIT, o direito ao recurso ordinário não se encontrava
SERVIDÃO DE ÁGUA · SERVIDÃO DE AQUEDUTO · EXTINÇÃO DA SERVIDÃO · EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
I - Se o recorrente não dá cumprimento aos ónus impostos pelo artigo 640.º do CPCivil não indicando, em concreto, através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação, limitando-se a indicar os nomes das testemunhas e sem fazer qualquer análise crítica dos seus depoimentos, deve o recurso da impugnação da matéria de facto ser r
DECISÃO ARBITRAL · EXECUÇÃO · COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA · INCIDENTE
1 - Não ter o tribunal recorrido ponderado a posição da exequente quanto à questão da inadmissibilidade do incidente de comunicabilidade, não por a exequente não se ter pronunciado, mas por essa pronúncia ter escapado aos olhos do tribunal recorrido, não constitui nulidade do despacho recorrido. 2 - A conjugação dos arts. 550º nº 2 al. a), 703º nº 1 al. a), 704º, 705º, 729º e 730º do C.P.C. leva-
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · REJEIÇÃO DO RECURSO · DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FINAL
I - A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando (i) falte nas conclusões a referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto (arts. 635º, 2 e 4, 639º, 1, 641º, 2, b), CPC); (ii) quando falte nas conclusões, pelo menos, a menção aos “concretos pontos de facto” que se considerem incorrectamente julgados (art. 640º,
TÍTULO EXECUTIVO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · NOTA DE DESPESAS
I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se mostra consolidad
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.