ATRASO NA JUSTIÇA · PROCESSO CRIME · PEDIDO · ASSISTENTE
I – Quando um processo cível é consequência de um processo penal que findou, ambos os processos devem ser considerados como um só para a determinação do prazo razoável, pois todas as etapas do processo judicial relativas à determinação dos direitos civis de um indivíduo relevam para apuramento da duração global do processo e, consequentemente, do prazo razoável. II – O prazo relevante para contag
TCAN00260/21.3BECBR20-12-2022Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ATRASO NO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA; · PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE;
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REQUISITOS · ÓNUS DA PROVA · DIVÓRCIO LITIGIOSO
I. Embora a revisão de sentença estrangeira corra, em primeira instância, perante o Tribunal da Relação, o recurso que cabe do acórdão (que decida de mérito) é de revista e não de apelação, como sucede com o processo a que se referem os arts. 967º e segs. do CPC, havendo que retirar daí as devidas consequências quanto aos poderes de alteração da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de Justiça,
BALDIOS · REPRESENTAÇÃO · PATROCÍNIO JUDICIÁRIO · DESPACHO PRÉ-SANEADOR
Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo foi remetido nos termos do art.º 310º nº 1 do
PROVA · INQUIRIÇÃO OFICIOSA DE TESTEMUNHAS
i)A inquirição por iniciativa do tribunal prevista no artigo 526.º, nº 1, do CPC (anteriormente o art. 645º, n.º 1) constitui um poder-dever que se impõe ao juiz sempre que, com base em elementos objectivos colhidos nos autos (nomeadamente outras provas) e nos limites fixados da discussão da causa, haja razões para presumir que determinada pessoa, que não tenha sido proposta como testemunha, tem c
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA · REVISÃO DE DECISÃO ARBITRAL · CASO JULGADO · ORDEM PÚBLICA
I–A não verificação dos requisitos de validade definidos pelo art II/3 da CNI constitui um fundamento de não reconhecimento da decisão arbitral estrangeira nos termos do art 5º/ al a) dessa CNI, pelo que o juiz a quem compita a decisão sobre este reconhecimento tem sempre de proceder à avaliação prévia desses requisitos. II–A doutrina da separabilidade da convenção de arbitragem relativamente ao
COMPETÊNCIA · JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL · NULIDADE · JUNTA DE FREGUESIA
Os tribunais comuns são competentes para decidir acções nas quais uma Junta de Freguesia pretende que seja declarada a nulidade da escritura de justificação notarial outorgada pela Junta de Freguesia e que alegadamente teve por objecto prédios rústicos com a natureza alegada de terrenos baldios.
PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL · PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO · PRAZO PEREMPTÓRIO · PRORROGAÇÃO DO PRAZO
O prazo estabelecido no artigo 83.º, n.º 4, do Código de Processo do Trabalho, enquanto fixa o período dentro do qual um acto pode ser realizado, é peremptório ou resolutivo, o que determina que, completado o mesmo, o acto deixa de poder ser praticado, sem que o prazo possa ser prorrogado. Sumário do relator
FALECIMENTO DE ADVOGADO · PRORROGAÇÃO DO PRAZO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
1 - O falecimento do advogado constituído no processo consubstancia motivo ponderoso fundamentador do recurso à prorrogação do prazo para apresentação de articulado de resposta à contestação, nos termos do art. 486º, nº 5 e 504º do Código de Processo Civil 2 - Tendo porém os AA. constituído nos autos dois mandatários que, inclusive, subscreveram a petição, o falecimento de um deles não constitui
HONORÁRIOS · INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA · SIGILO PROFISSIONAL · PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
I – Ao tribunal, nos termos da lei de processo em vigor, compete alcançar a verdade material, como fim último do direito, mais do que outra coisa qualquer; e daí as faculdades inquisitórias que, em particular, em matéria instrutória lhe são concedidas (artigo 265º, nº 3, do CPC); II – Em regra, é o encerramento da discussão em 1ª instância aquele que fixa o momento para o termo da produção das p
PRORROGAÇÃO DO PRAZO · TELECÓPIA · DIREITO DE DEFESA
1- O pedido de prorrogação do prazo para apresentação da tréplica com fundamento nos arts 486 nº 5 e 504 do CPC não pode já ser feito no decurso do prazo de 3 dias úteis a que alude o art 145 nº 5 do CPC. 2- Não se aplica às notificações por telecópia (vulgo fax) o disposto no art 254 nº 2 do CPC. 3- Esta interpretação do art 145 nº 5 do CPC não viola o princípio constitucional do direito de
ACIDENTE DE VIAÇÃO · FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL · DIREITO À VIDA · PERDA
1. O montante indemnizatório correspondente aos danos não patrimoniais deve ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado e às demais circunstâncias do caso. Deverão, igualmente, ser considerados os padrões de indemnização geralmente adoptados pela jurisprudência. 2. É hoje predominantemente reconhecido que o dano
PRESUNÇÃO
A prescrição presuntiva funda-se numa presunção de cumprimento, considerando-se ilidida quando o devedor praticar acto incompatível com tal presunção. Contrariam a presunção de cumprimento designadamente a negação da originária existência do crédito, a discussão do seu montante, a invocação de uma causa de invalidade ou a alegação de importância inferior à reclamada.
RECURSO · JUNÇÃO DE DOCUMENTO
O art.º 706, n.º 1, parte final, do CPC não contempla os documentos que já podiam e deviam ter sido apresentados na 1ª instância: a junção de documentos às alegações de recurso só pode ter lugar, não se tratando de superveniência, se a decisão da 1ª instância tiver criado, pela primeira vez, a necessidade dessa junção. I.V.
STJ99B01611-03-1999COSTA SOARES ACIDENTE DE VIAÇÃO · CULPA · RESPONSABILIDADE PELO RISCO · PERIGO
I- Não tendo sido interposto recurso do despacho saneador que declarou legítimas as partes, tal despacho transitou em julgado e tem força obrigatória dentro do processo. II- Não se traduz em omissão de pronúncia, para efeitos do artigo 688, n. 1, alínea d), do CPC, a não consideração de certa disposição legal. III- Em acidente de viação, provada a culpa do condutor, fica excluída a problemática
DEPOIMENTO DE PARTE · PROCESSO DE TRABALHO · QUESITOS · FACTOS
I - Nos processos laborais, o depoimento de parte só pode ser prestado nos termos do C.P.C. (nº 2 do artigo 28º do C.P.T.). II - A descriminação dos factos sobre que há-de recair o depoimento de parte deve fazer-se com a enumeração dos quesitos sobre os quais se deseja que incida o requerido depoimento. III - Quando a apresentação do requerimento não obedeça ao previsto no artigo 552º do C.P.C.
ACÇÃO DE DESPEJO · RENDAS VENCIDAS NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO
I - Ao incidente previsto no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano não se aplica o artigo 486 do actual Código de Processo Civil. II - Esta norma refere-se apenas à contestação, sendo extensiva, por força do artigo 504 do mesmo diploma aos articulados subsequentes à contestação.
TRP973133429-01-1998VIRIATO BERNARDO SOCIEDADE POR QUOTAS · SÓCIO · GERENTE · INTERVENÇÃO PROVOCADA
I - Os únicos sócios de uma sociedade comercial por quotas e também seus gerentes podem ser chamados a intervir em pedido reconvencional contra todos dirigido - intervenção principal provocada - tendo em vista a declaração de nulidade de contrato de trespasse e de arrendamento com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado.
ACIDENTE DE VIAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL · PROVAS · TRANSPORTE GRATUITO
I - De acordo com o princípio da aquisição processual, o tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, independentemente de terem ou não emanado da parte sobre quem recaia o respectivo ónus. II - No domínio do transporte gratuito, a responsabilidade do transportador está condicionada à existência da culpa. III - Não existe qualquer correlação entre a concessão das pensões de so
TRL005909628-04-1994ALMEIDA VALADAS ESPECIFICAÇÃO · ALEGAÇÕES · RESPOSTA À CONTESTAÇÃO · EXCEPÇÕES
O facto de não ter sido especificado, nem quesitado que o acidentado era transportado gratuitamente, no momento do acidente, não impede, antes impõe que se julgue admitido por acordo, na sentença, se provado estiver que esse facto foi alegado na contestação, como matéria de excepção, sem que à mesma se tivesse respondido, muito embora o processo admitisse a resposta.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.