PROCESSO DE INVENTÁRIO · REMESSA DOS INTERESSADOS · REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
I - O art. 1092º nº 2 do CPC tem subjacente a apreciação de questões de que dependa a admissibilidade do processo de inventário ou a definição de direitos de interessados diretos na partilha, que atenta a sua natureza ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas (remissão para a alínea b) do nº 1), não consubstanciando a questão de inclusã
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE · DEFESA DA POSSE · CONSTITUTO POSSESSÓRIO
1. Adquirida a propriedade de um prédio em venda fiscal, mas não transmitida efectivamente a posse sobre o mesmo, não é viável a restituição provisória da posse, nem a defesa da posse mediante procedimento cautelar comum. 2. O constituto possessório é uma forma de aquisição da posse sem necessidade de acto material ou simbólico que a revele e que assenta em acordo no sentido da manutenção da dete
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS · CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO · FUNCIONARIO PUBLICO · INFRACÇÃO DISCIPLINAR
I - A Amnistia decretada pelo artigo 1, alinea dd), da Lei n. 16/86, de 11-6, e aplicavel aos funcionarios da C.G. Depositos por se encontrarem submetidos a Estauto Disciplinar Especial. II - Tendo o Conselho de Administração da referida entidade aplicado a pena de demissão a um seu funcionario, com base em varias infracções, alguma das quais amnistiada, sem se tomar em consideração essa circun
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.