RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA · DEVER DE VIGILÂNCIA · ELEVADOR
Não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.º, n.os 1 e 2, do CC, constituem-se responsáveis solidários pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo lesado.
ADVOGADO CONSTITUÍDO MANDATÁRIO JUDICIAL · RENÚNCIA AO MANDATO · DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA
I- O mandatário do requerido não pode depor no Incidente de Liquidação, na qualidade de testemunha do seu mandante, mesmo tendo entretanto renunciado ao mandato. II- Embora não haja disposição expressa que o proíba, a admissão do mandatário (ou ex-mandatário) da parte a depor como testemunha, implicaria uma completa subversão do próprio sistema processual. III- A função da testemunha no processo
RECURSO DE REVISÃO; PRESSUPOSTOS; · OMISSÃO DE PRONÚNCIA; · INCONSTITUCIONALIDADE DA SUCESSÃO NO TEMPO DE REGIMES JURÍDICOS; · ARTIGO 13.º, N.º2, DO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI N.º 67/2007 DE 31.12; ALÍNEA A), DO N.º 1 DO CITADO ARTIGO 696º - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve radic
ACIDENTE DE TRABALHO · ERRO NA FORMA DO PROCESSO · BENEFICIÁRIA VIÚVA
I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de trabalho
LITISPENDÊNCIA · PROCESSO DE INVENTÁRIO
I - A excepção de litispendência visa, além do mais, impedir a prática de actos inúteis e por isso deve ser deduzida na acção intentada em segundo lugar. II - Essa acção é aquela em que a instância se estabilizou em segundo lugar e não a que foi intentada cronologicamente depois. III - Num processo de inventário o elemento que estabiliza a instância é a data da citação dos interessados não a pr
TRIBUNAL ARBITRAL; CONTRATO DE CONCESSÃO; EXTINÇÃO, TRIBUNAL COMPETENTE; CAUSA PREJUDICIAL; LITISPENDÊNCIA, OMISSÃO DE PRONÚNCIA; DECRETO-LEI N.º 314/2000, DE 02.12; APLICAÇÃO IMEDIATA; ARTIGOS 32º E 61º DECRETO-LEI N.º 307/2009, DE 23.10; JUROS.
1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA · TESTEMUNHA · INIBIÇÃO
1. O convite previsto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC, não se aplica ao aperfeiçoamento das conclusões quanto à impugnação da decisão de facto. 2. O prazo adicional de 10 dias previsto no n.º 7 do artigo 638.º do CPC, depende apenas da apresentação de alegações impugnatórias da decisão de facto e não do modo como esse ónus foi exercido. 3. Se o Administrador da Insolvência for indicado como teste
PROVA TESTEMUNHAL · CONTRADITA · NULIDADE DA SENTENÇA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
I – Não tendo sido deduzido o incidente de impugnação da testemunha no momento processual previsto no artigo 515.º, n.º 1, do CPC – quando terminar o interrogatório preliminar –, fica precludida a possibilidade de ser suscitada, em sede de apelação da sentença, a questão da admissibilidade do depoimento em causa; II – Eventuais contradições na fundamentação da decisão de facto, bem como entre tal
CONTRATO DE ARRENDAMENTO · CADUCIDADE · OBRAS · AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO
1. Extinto o vínculo locatício, por caducidade, se o locatário não restituir a coisa locada, subsiste uma relação contratual de facto que lhe impõe o dever de continuar a pagar a renda ou o aluguer ajustado, como se o contrato continuasse em vigor. 2. A partir do momento em que a restituição seja exigível e tenha sido efectivamente exigida, através de interpelação, será devida pelo arrendatário
CONTRATO DE MANDATO · CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO · RENÚNCIA AO MANDATO · SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
“I. A consequência da cessação do mandato, por renúncia do Mandatário, produzida nos termos do art. 47º do CPC, nas acções em que a constituição de Mandatário é obrigatória (art. 40º do CPC) é a suspensão da instância (al. a) do nº3 do art. 47º do CPC) e não a extinção de instância; II. Tal situação de suspensão de instância poderá cessar: a) Se o Mandante vier constituir novo Mandatário (art.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · ADMISSIBILIDADE · CRÉDITO HIPOTECÁRIO · EXECUÇÃO COMUM
Estando a dívida exequenda – resultante de um contrato de mútuo – titulada por livrança e garantida por hipotecas, mas tendo o exequente instaurado a execução apenas com base na livrança e omitido a existência do mútuo e das hipotecas, o exequente pode vir ainda, através da reclamação de créditos – artigos 788.º e seguintes do Código de Processo Civil –, invocar e fazer valer a existência das hipo
CASO JULGADO FORMAL · PROVA TESTEMUNHAL · ADVOGADO CONSTITUÍDO
I - Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente conhecidas e decididas. II - Não deve ser admitida a depor como testemunha oferecida por uma parte a advogada que patrocina a parte contrária.
CONTRATO DE EMPREITADA · FORMA · NULIDADE
1- Um contrato de empreitada no qual tenha sido convencionado, no mínimo, o preço de 50.000,00€, estava, no ano de 2005, legalmente sujeito à forma escrita. 2- Assim, não tendo sido observada essa forma, nem o negócio jurídico é válido, nem essa mesma formalidade pode ser substituída por outro meio de prova tendente a demonstrar o conteúdo das declarações negociais sujeito à mesma. 3- Por outro
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS · PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL · LEITURA DA SENTENÇA · PRAZO
1 - A extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal. Apenas torna não exigível o montante da dívida tributária. As regras de prescrição da dívida tributária são diversas das regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade arguida não se torna necess
ABUSO DE CONFIANÇA · PROVA DE FACTO · ERRO DE JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO · SOCIEDADE COMERCIAL
I. O crime de abuso de confiança não se tem por praticado com a mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não pode considerar-se que tal depósito constitua necessariamente ato concludente de apropriação, exigindo-se ainda no plano objetivo a não restituição ou entrega da quantia em causa conforme acordado, ou a f
INVENTÁRIO · LITISPENDÊNCIA
1. A litispendência deve ser deduzida na acção proposta em segundo lugar. Considera-se proposta em segundo lugar a acção para a qual o réu foi citado posteriormente. 2. Em processo de inventário, a excepção de litispendência deve ser conhecida e decidida no processo em que os herdeiros requeridos foram citados posteriormente.
ARBITRAGEM NECESSÁRIA · MEDICAMENTO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA · CUSTAS
1. O procedimento administrativo que visa a obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento (AIM) não tem como objectivo a tutela de direitos de propriedade industrial. 2. Na arbitragem necessária instituída pela Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, o que se visa é a protecção dos direitos de propriedade industrial derivados de patentes, mediante a imposição de abstenção de cond
IMPUGNAÇÃO PAULIANA · EXECUÇÃO · LITISPENDÊNCIA
Tendo a exequente instaurado acção de impugnação pauliana previamente à instauração da execução, formulando na referida acção declarativa o pedido de reconhecimento do seu crédito, titulado pela confissão extra-judicial de dívida que constitui o título dado à execução, não ocorre a litispendência suscitada na execução.
ACÇÃO DECLARATIVA · LITISPENDÊNCIA · CASO JULGADO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
I - Pressupondo a repetição de uma causa, a litispendência, tal como o caso julgado, tem como requisitos a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, existindo identidade de pedido quando numa e noutra ação se pretende obter o mesmo efeito jurídico. III – Essa identidade não existe entre uma ação declarativa de simples apreciação onde se pede a declaração de inexistência do direito (e
LITISPENDÊNCIA. · CASO JULGADO · CASO JULGADO FORMAL E MATERIAL
I-A excepção de litispendência, como a de caso julgado, tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, pressupondo a repetição de uma causa com tradução no facto de entre as mesmas partes haver uma nova acção, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; II-Atendendo ao disposto no nº 2 do artº 497º do Código de Processo Civil,
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.