CUMPRIMENTO · PRESSUPOSTOS · EXCEÇÃO DILATÓRIA · CONTRATO DE MÚTUO
Concluindo-se que o PERSI não foi cumprido, antes da propositura da ação executiva, verifica-se o impedimento legal previsto no art. 18º, n.º 1, al. b), do DL n.º 227/2012, o que constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso conducente à extinção da instância executiva.
EXCEÇÃO DILATÓRIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · EMPRESA PÚBLICA · SOCIEDADE ANÓNIMA
I - A acção destinada ao reconhecimento da ilicitude de “demissão” - destituição de administrador de empresa pública estadual sob a forma de sociedade anónima, por ausência de fundamento - “justa causa”, e à condenação em responsabilidade indemnizatória resultante dessa cessação e satisfação dos créditos resultantes da execução do “vínculo” - relação de administração é da competência dos tribunais
SOCIEDADE POR QUOTAS · RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR · DEVERES DOS ADMINISTRADORES · DEVER DE LEALDADE
I - A sujeição dos administradores de facto aos deveres legais gerais previstos no art. 64.º, n.º 1, do CSC, e à consequente submissão ao regime da responsabilidade civil para com a sociedade contemplada no art. 72.º, n.º 1, do CSC, por violação de tais deveres, depende da prova dos requisitos ou pressupostos de legitimação material que lhes permite adquirir a qualidade de administradores de facto
TC747/202613-07-2026António José da Ascensão Ramos TC709/202613-07-2026António José da Ascensão Ramos DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL · ANULAÇÃO · ANALOGIA · ASSOCIAÇÃO
Em caso de renovação de deliberações, não têm as autoras interesse atendível em obter anulação da 1.ª deliberação, relativamente ao período anterior à deliberação renovatória, se essa anulação nenhum efeito produziria sobre a instauração dos processos disciplinares que elas pretendem pôr em causa.
TC682/202609-07-2026Carlos Medeiros de Carvalho SERVIDÃO DE PASSAGEM · EXTINÇÃO · MODIFICAÇÃO · RECONVENÇÃO
I – Num caso em que ambas as instâncias se pronunciaram sobre a questão da modificação/extinção da servidão à luz das normas ínsitas nos artigos 1568.º e 1569.º do Código Civil, tendo declarado a improcedência do pedido reconvencional, por força da não verificação dos requisitos de natureza cumulativa e substantiva plasmados nestas normas, verifica-se que existe dupla conforme de decisão e de fund
VENDA DE COISA DEFEITUOSA · DIREITO DO CONSUMIDOR · RESOLUÇÃO · CONFORMIDADE
I. Tendo um automóvel sido adquirido por um consumidor com a expetativa de que se encontrava em boas condições de funcionamento, se o veículo se incendeia em andamento poucos meses após a sua aquisição, nada mais se provando, é de qualificar a situação como a manifestação de uma desconformidade do veículo, existente à data da aquisição, cabendo ao vendedor o ónus de demonstrar que esse evento não
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ADMISSIBILIDADE · PRESSUPOSTOS · OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
O recurso para uniformização de jurisprudência só poderá admitir-se desde que os dois acórdãos alegadamente em oposição se tenham pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito.
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · OBJETO DO RECURSO · AÇÃO EXECUTIVA
A al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não se aplica aos casos em que o recorrente alegue que o acórdão recorrido atendeu indevidamente à força de caso julgado de uma decisão anterior.
INSOLVÊNCIA · EMBARGOS DE TERCEIRO · BEM IMÓVEL · MASSA INSOLVENTE
O art. 88.º do CIRE, não se opõe ao prosseguimento de embargos de terceiro relativos a bens não integrados na massa insolvente.
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO · LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Os recorrentes não ficaram vencidos por força do acórdão recorrido, pelo que não têm legitimidade para interpor recurso de revista, em conformidade com o disposto no art. 631.º do CPC.
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE · PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO · RECLAMAÇÃO
Não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que confirma decisão singular de não admissão de recurso de apelação de decisão da primeira instância que indeferiu incidente de diferimento da entrega do locado.
PODERES DA RELAÇÃO · PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · PROVA · LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
I - O STJ não pode censurar o juízo perpetrado pela Relação, nem reequacionar, no domínio da prova sujeita a livre apreciação, a respetiva valoração, estando apenas ao seu alcance verificar se a Relação ao usar os seus poderes “agiu dentro dos limites traçados pela lei para os exercer”, ou seja, a regularidade, em termos adjetivos, do uso dos seus poderes/deveres de reapreciação ou a violação de n
TC33/202607-07-2026Maria Benedita Urbano REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA · DISPENSA · REFORMA DO ACÓRDÃO
I - A dispensa do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do RCP, decorre de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz, com base na ponderação casuística e prudencial das circunstâncias do caso, a qual pode ser requerida ou decidida oficiosamente e deve ser declarada na sentença ou no acórdão final, conforme os casos, desde que verificados os respetivos pres
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO · SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
I - A apresentação de requerimento de aclaração da sentença, ainda que legalmente inadmissível, não constitui, por si só, renúncia tácita ao direito de recorrer, desde que a parte manifeste inequivocamente a intenção de impugnar a decisão e interponha recurso dentro do prazo legal. II - A obrigação decorrente de decisão judicial que impõe ao proprietário do prédio serviente que não impeça a real
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · CONTRATO DE LOCAÇÃO · CONTRATO DE EMPREITADA · EXTINÇÃO DO CONTRATO
I - A resolução sem fundamento legal ou convencional, ilícita e indevida por inexistência do direito legalmente atribuído pelo art. 801.º, n.º 2, do CC, enquanto e na condição de pressuposto para o exercício do direito extintivo (arts. 432.º, n.º 1 e 436.º, n.º 1, do CC), é ineficaz (em sentido amplo) e não tem aptidão para fazer extinguir a relação obrigacional constituída no momento em que a dec
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.