Artigo 1008.º — Termos posteriores
EM VIGORAos termos posteriores do processo é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 1000.º.
Jurisprudência
16 acórdãos aplicam este artigoIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ELÉTRICA · REGISTO PREDIAL
1. A entidade concessionária da rede de distribuição eléctrica goza, nos termos do art. 51º,2 do DL 43335 de 19.11.60 do direito de fazer atravessar no prédio de particulares condutores subterrâneos de energia eléctrica e montar nos mesmos os necessários apoios. 2. Uma servidão administrativa não é um verdadeiro direito real de servidão, mas sim é uma restrição ou encargo imposto por lei sobre a
APREENSÃO DE VEÍCULO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · COMPETÊNCIA TERRITORIAL
1- A providência cautelar de apreensão de veículos prevista no DL 54/75, quer se destine a acautelar crédito hipotecário, quer se destine a acautelar compra e venda a prestações com reserva de propriedade, apresenta-se necessariamente como preliminar da acção principal, e por isso há-de ser sempre instaurada em primeiro lugar relativamente à acção de que é dependência, à qual será depois apensada.
CITAÇÃO · ACÇÃO ESPECIAL · VENDA EXECUTIVA · PENHOR
- No processo especial de venda e adjudicação de penhor previsto nos artigos 1008 a 1013 do CPC, a venda do bem não deve ser precedida da citação de credores nos termos do artigo 864 do citado Código.
VENDA JUDICIAL · PENHORA · EMBARGOS DE TERCEIRO · REJEIÇÃO
I - Os embargos de terceiro deduzidos à execução, em processo especial de venda de penhor, não suspendem, se rejeitados, os termos daquela quanto ao bem seu objecto, apesar de ao recurso interposto do despacho que os rejeitou ter sido atribuído efeito suspensivo.
ACÇÃO ESPECIAL · VENDA EXECUTIVA · PENHOR · FALÊNCIA
I - O processo especial de venda de penhor é um misto de acção declarativa e acção executiva, destinando-se esta à venda do penhor para, com o seu produto, se efectuar o pagamento ao credor pignoratício. II - Estando este processo na fase executiva, sem terem sido vendidos todos os bens e tendo sido requerida a falência da ré, justifica-se a suspensão dos seus termos ao abrigo do artigo 870 n.2 d
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA · PENHOR · VENDA · SUSPENSÃO
I - A venda de penhor é uma diligência de execução que atinge o património do devedor. II - Deve ser suspensa essa venda quando, em acção especial de recuperação da empresa, for proferido o despacho de prosseguimento da acção por verificação dos respectivos pressupostos.
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA · GESTÃO CONTROLADA · PENHOR MERCANTIL · ACÇÃO ESPECIAL
I - O processo especial de venda e adjudicação do penhor tem uma estrutura mista, comportando uma fase declarativa e uma fase executiva, entrando-se nesta última com o despacho que designa o dia e a hora para a venda do penhor, sendo que a disciplina jurídica a respeito da sustação da venda do penhor é a mesma que a de qualquer outra execução. II - Ora, estando a decorrer um processo para recupe
VENDA · PENHOR · PRESSUPOSTOS · DÍVIDA
I - A acção especial de venda de penhor pressupõe o vencimento da dívida. II - A norma do artigo 781 do CCIV de 1966 não é imperativa, podendo ser afastada por vontade das partes. III - Acordado entre o credor e o devedor que não paga uma das prestações da dívida, garantida por penhor, se consideram imediatamente vencidas e exigíveis as restantes prestações é lícito ao credor instaurar acção
ACÇÃO ESPECIAL · PENHOR · VENDA · FALTA DE CONTESTAÇÃO
No processo especial de venda de penhor, não tendo o réu contestado não há que ordenar o cumprimento do art. 864 do CPC.
SOCIEDADE · DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE · INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO · IMPROCEDÊNCIA
I - Para a liquidação do património de uma sociedade é necessário que, previamente, se proceda à dissolução respectiva. II - Por isso, pedida aquela liquidação sem a prova daquele pressuposto, deve o pedido de liquidação ser julgado improcedente, e não indeferido liminarmente, uma vez que já tinham sido nomeados os liquidatários, fixado o prazo para a liquidação e efectuada a respectiva diligênci
ACÇÃO ESPECIAL · VENDA · PENHOR · FALÊNCIA
Em processo especial para venda e adjudicação de penhor é admissivel o requerimento para remessa do processo ao Tribunal competente para nele ser decretada a falência, quando a insuficiência do património do devedor seja verificada após a promoção para penhora de outros bens nos termos do n. 3 do artigo 1009 do CPC.
PENHOR · CREDOR PREFERENCIAL · CONCURSO DE CREDORES
I - São inúmeros os meios de que o credor pignoratício pode lançar mão para ver satisfeito o seu crédito. II - Servindo-se do processo regulado no artigo 1008 do CPC e seguintes, porque se trata especificamente da venda e (ou) adjudicação do penhor, não há lugar ao cumprimento do disposto no artigo 864 do CPC, não havendo lugar a concurso de credores.
PENHOR · VENDA · LITISCONSÓRCIO · CADUCIDADE DA ACÇÃO
I - Em acção de venda de penhor havendo mais que um devedor, o n. 1 do artigo 1008 do Código de Processo Civil estabelece um caso de litisconsórcio necessário ao ordenar a citação de todos. II - A acção de venda de penhor não é cambiária, pelo que não caduca por falta de protesto tempestivo do título cambiário em que o autor do penhor assume a posição de devedor. III - O eventual perecimento da
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS · EXECUÇÃO FISCAL · ERRO NA FORMA DE PROCESSO · PENHOR
I - O credor pignoraticio, nomeadamente a Caixa Geral de Depositos, pode socorrer-se do processo especial de venda e adjudicação do penhor, regulado nos arts. 1008 e segs. do Cod. Proc. Civil, ou do processo de execução fiscal a que se referem os arts. 165 e segs. do Cod. Proc. Cont. Impostos, para cobrança coerciva dos respectivos creditos. II - A utilização do processo de execução fiscal em vez
EXECUÇÃO FISCAL · PENHOR · CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
I - O processo de execução fiscal e o meio proprio para a cobrança das dividas a Caixa Geral de Depositos. II - Não impede que se siga o processo de execução fiscal o facto da divida ser garantida por penhor.
LEI INTERPRETATIVA · LEI INOVADORA · DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO · IMPRENSA NACIONAL
I - Seja qual for o criterio perfilhado para determinar se uma lei e interpretativa (interpretação autentica), para efeitos do artigo 13 do Codigo Civil, constitui indice inequivoco de que não reveste essa natureza a norma cujos efeitos retroactivos não se reportam ao inicio da vigencia de outra norma a que se pretendesse atribuir a natureza de norma interpretada. II - E, pois, inovadora a lei q
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.