Artigo 677.º — Regime aplicável à interposição e expedição da revista
EM VIGORNos casos previstos no artigo 673.º e nos processos urgentes, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias.
Jurisprudência
791 acórdãos aplicam este artigoALEGAÇÃO DE RESPOSTA · PRAZO PEREMPTÓRIO · CONDOMÍNIO · OCUPAÇÃO ILÍCITA
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O prazo perentório de 30 dias (cf. artigos 139.º e 638.º, n.ºs 1 e 5, do CPC) de que o apelado dispõe para apresentar alegação de resposta conta-se, não a partir da notificação do despacho de admissão do recurso, mas a partir da notificação da alegação recursória (feita por transmissão eletrónica de dados, nos ter
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO · INVENTÁRIO · RELAÇÃO DE BENS · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
A requerida interpôs recurso em 07.11.2025, pedindo, entre outras coisas, a reapreciação da prova gravada. Fê-lo, pois, no 3º útil subsequente ao termo do prazo, ficando a validade do ato dependente do pagamento da multa a que alude o artigo 139.º, n.º 6, do CPC, que a Autora liquidou.
OBRA · PRÉDIOS CONTÍGUOS · PASSAGEM · INDEMNIZAÇÃO
Sumário: I. O art. 1349 do CC é claro, quando refere que para reparação de edifício ou construção, e desde que indispensável nos termos aí previstos, o proprietário de prédio alheio é obrigado a consentir a passagem pelo seu prédio dos materiais para a obra e atos análogos. II. O artigo não prevê nem permite que tal proprietário recuse a passagem, designadamente com base num juízo de eventual de
PROCESSO DE INVENTÁRIO · RELAÇÃO DE BENS · NOTIFICÇAÃO PARA RECLAMAR DA RELAÇÃO DE BENS · PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO
I - Nos processos em que as partes tenham constituído Mandatário, após a notificação da contestação do réu ao autor, são notificados pelo Mandatário do apresentante ao Mandatário da contraparte, todos os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes e “cuja admissibilidade não dependa da apreciação prévia do juiz”. II - O regime construído para a tramitação do processo de i
RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · PRAZO · INTERPOSIÇÃO DE RECURSO · TRÂNSITO EM JULGADO
I - O recurso para fixação de jurisprudência tem de ser interposto no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado do acórdão recorrido. II - Não admitindo o acórdão recorrido recurso ordinário e não tendo ocorrido reclamação nem pedido de correção ou interposto recurso para o TC, transitou em julgado após o decurso do prazo de 10 dias. III - Os prazos de 10 dias para arguir nulidades,
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · NEGLIGÊNCIA GRAVE · IMPRUDÊNCIA GROSSEIRA · MULTA
Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. A negligência grave, para efeitos de aferição de litigância de má-fé pressupõe que a parte haja atuado sem um mínimo de cautelas, sem qualquer espécie de ponderação, com omissão do dever de diligência exigível a qualquer pessoa que intenta uma ação. 2. Uma imprudência
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · INADMISSIBILIDADE · RECURSO DE REVISTA · PRAZO
I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeita
CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS
I - Instaurado processo de inventário para partilha da herança de um dos cônjuges, falecido no estado de casado, se o cônjuge sobrevivo contrair casamento e ocorrer o seu óbito, na pendência desse processo de inventário e antes de verificada a partilha dos bens deixados por óbito daquele, é manifesta a relação de dependência entre ambos os inventários. II - Nessa situação, a conexão objectiva ent
PRAZO DE RECURSO · CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL · DIREITO DE REGRESSO
I - Não beneficia o recorrente do prazo adicional de dez dias previsto no n.º 7 do art.º 638º do Código de Processo Civil para a interposição do seu recurso de apelação se nas alegações/conclusões não faz qualquer referência à prova gravada, independentemente de impugnar a matéria de facto com base em documento. II – Tendo o R./Apelante sido condenado pela prática de crime e factos dolosos no âmb
PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO · MEDIDA DE CONFIANÇA COM VISTA À FUTURA ADOÇÃO · INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA · RESPONSABILIDADES PARENTAIS
Sumário elaborado e da responsabilidade do Relator (artº 663 nº7 do C.P.C.) I.- As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, previstas na Lei 147/99 de 1 Setembro, visam essencialmente, afastar o perigo actual ou iminente em que estes se encontram e proporcionar as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, be
EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO · LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ · CONTRADITÓRIO
1. Tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. E essa aferição só pode ser feita em concreto. 2. Quando, na sequência de um divórcio e de as partes terem sido remetidas para os meios comuns quanto à natureza de bem próprio ou de bem comum de um determinado bem, e um d
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONFISSÃO · DOCUMENTO PARTICULAR · FORÇA PROBATÓRIA PLENA
Da mera confissão, por uma das partes, de que emitiu um recibo de quitação, desacompanhada da exibição do respectivo documento, não pode retirar-se a prova de que a outra parte efectuou o pagamento com fundamento no artigo 376.º do CC, que versa sobre a força probatória dos documentos particulares.
RECLAMAÇÃO · RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO · CONCLUSÕES
Sumário: O requerimento de reclamação contra a rejeição de um recurso nos termos do artigo 643º do CPC, não está sujeito à formulação de conclusões.
INTERESSE EM AGIR · PRESSUPOSTOS · NECESSIDADE
1. O interesse em agir tem sido qualificado como um pressuposto processual inominado, que se reconduz à afirmação da necessidade do processo judicial para alcançar a tutela de uma posição jurídica. 2. A ideia subjacente ao interesse em agir é a da utilidade do meio judicial, circunstância de onde decorre que se o objeto do conflito for inconsequente daquele ponto de vista de tutela de uma posição
PROCESSO ESPECIAL · LIQUIDAÇÃO · PARTICIPAÇÃO SOCIAL · AVALIAÇÃO
I - Mostra-se consensual na doutrina e jurisprudência que a decisão judicial só é nula nos termos da al b) do nº 1 do art 615º CPC, quando exista falta absoluta de fundamentação. Não é o caso do acórdão recorrido que, no segmento relativamente ao qual se imputa a referida nulidade, se manifesta suficientemente pela adopção da taxa de crescimento de 3% indicada pela Perita da R. II - Numa acção q
OBJECTO DO RECURSO · PRAZO · REAPRECIAÇÃO DA PROVA · DEPÓSITO BANCÁRIO
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1- Quando se fala em “Objecto do Recurso” tanto se pode significar o objecto imediato, entendido como a realização de actos processuais de “alteração ou anulação” (art.º 639º nº 1, in fine), como pode referir-se a objecto mediato, que se reporta à parte dispositiva da decisão judicial que se visa impugnar (art.º 627º nº 1); sendo certo que a pretensão de revogação da part
SENTENÇA · NOTIFICAÇÃO · 2ª INSTÂNCIA · ORAL
1- Da comparação da norma geral do nº 1 do art.º 638º, com a norma especial do nº 3 do mesmo preceito, decorre que deve distinguir-se “notificação da sentença” e “sentença oralmente proferida”. 2- Pelo nº 1, a regra geral, o prazo para interposição do recurso conta-se a partir da notificação; notificação essa a efectuar de acordo com o art.º 248º nº 1. 3- Já o nº 3, estabelece-se uma regra espec
APELAÇÃO AUTÓNOMA · INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA · CONTROVÉRSIA SÉRIA
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – O n.º 2 do art. 644.º do CPC contem uma previsão normativa que vem ampliar o leque de casos, para além dos contemplados no seu n.º 1, em que é admissível a apelação autónoma. A decisão que ponha termo à causa, absolvendo a ré da instância pela procedência da exceção dilatória de incompetência absoluta, cabe na pre
EXCECIONAL COMPLEXIDADE · PRAZO · PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO · PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção legislativa de, para delineados prazos, o art. 107.º/6CPP conceder um alargamento automático de 30 dias. Já o suplemento de prazo previsto na o art. 107.º/6CPP in fine, a acrescer àquele alargamento ope legis, d
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.