JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO · OPORTUNIDADE DA JUNÇÃO DE PARECER DE JURISCONSULTO · PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO · PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Sumário[1] 1 – Com vista à junção de documentos na fase de recurso, o preenchimento do conceito de necessidade em função do julgamento proferido na 1ª instância, depende, como qualquer conceito indeterminado, do contexto concreto e tem vindo a ser delimitado pela doutrina e pela jurisprudência, frisando-se como essencial o elemento de surpresa face ao que seria expetável em função dos elementos j
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · REQUISITOS · RECURSO DE APELAÇÃO
O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de Apelação, únicos resultados decisórios admitidos pelo
RECURSO DE REVISTA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · PATENTE
De uma decisão do INPI cabe recurso para o Tribunal da Propriedade Industrial nos termos do art. 38.º/b) do CPI, sendo que da sentença por este (TPI) proferida há recurso para o Tribunal da Relação, porém, do Acórdão da Relação não é, nos termos do art. 45.º/3 do CPI, admissível revista (salvo nos casos, previstos no art. 629.º/2 do CPC, em que o recurso é sempre admissível).
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE APELAÇÃO · DESPACHO DO RELATOR · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de Apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE APELAÇÃO · RECURSO DE REVISTA · REVISTA EXCECIONAL
O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não admitiu o recurso interposto (arts. 643.º, n.º 4, 2.ª parte, e 652.º, n.º 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios ad
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · DUPLA CONFORME · APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de Apelação (únicos resultados decisórios admitidos pe
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE APELAÇÃO · RECURSO DE REVISTA · REJEIÇÃO DE RECURSO
O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · RECURSO DE REVISTA · DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO · TRIBUNAL DA RELAÇÃO
O acórdão do tribunal da Relação que se pronuncia em conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não admitiu o recurso interposto (arts. 643.º, n.º 4, 2.ª parte, e 652.º, n.º 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios ad
RECURSO DE REVISTA · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO
I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos pe
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DE RECURSO · RECLAMAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
I – O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos p
RECURSO DE APELAÇÃO · DESPACHO DO RELATOR · RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · REJEIÇÃO DE RECURSO
Não é passível de recurso de revista a decisão do tribunal da Relação, proferida em conferência, ao abrigo do disposto do artigo 643.º, n.º4, in fine, do CPC, confirmativa do despacho do relator de não admissão da apelação.
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · DESPACHO DO RELATOR · CASO JULGADO FORMAL
I- O despacho singular do Relator, a admitir o recurso, produzido em sede de reclamação nos termos do artigo 643º do CPCivil, não faz caso julgado, porquanto a conferência terá sempre a última palavra; nem poderia ser de outro modo, já que estamos em sede colegial e não em sede singular, artigos 48º e 67º da LOSJ e 209º, nº3 da CRPortuguesa. II- Se no bom rigor dos princípios, caso o recurso tive
VALOR DA CAUSA · RECURSO DE APELAÇÃO
O valor a atender para efeitos de recurso de apelação, nos casos de coligação activa voluntária é, não o valor da causa, mas o valor dos pedidos individualmente formulados.
NULIDADE PROCESSUAL
I - A questão da «inadmissibilidade do recurso», embora vocacionada para ser conhecida pelo relator previamente ao julgamento do recurso, no caso de não o ter sido pode ser conhecida pelo próprio colectivo, no acórdão final, com prévia observância do contraditório; II - Se a questão foi suscitada pela primeira vez em sede de acórdão final, e aí foi decidida no sentido da inadmissibilidade do recu
RETRIBUIÇÃO-BASE · OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA · REINTEGRAÇÃO · INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE
1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda conve
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · ACÓRDÃO POR REMISSÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazen
CONTRATO DE TRABALHO · PROFESSOR UNIVERSITÁRIO · IGREJA CATÓLICA · CADUCIDADE
I - O contrato de trabalho para o exercício de funções docentes na Universidade Católica Portuguesa está sujeito às regras do Estatuto da Carreira Docente da Universidade Católica Portuguesa (ECDUCP), em vigor deste 01.10.1990, que constitui o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do art. 5.º do DL n.º 128/90, de 17 de Abril. II - O sentido prevalecente do art. 39.º do ECDUCP é o de que o c
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA · AVALIAÇÃO · SOLOS · NOTIFICAÇÃO
1. Integra a competência funcional do relator da Relação a determinação da diligência pericial de avaliação da parcela expropriada na perspectiva de se tratar de solo apto para fins diversos da construção, no caso de a perícia no recurso do acórdão arbitral só ter procedido à sua avaliação como solo apto para construção e a expropriante haver alegado no recurso de apelação dever a indemnização ser
GRAVAÇÃO DA PROVA · NULIDADE · RECURSO · TRANSCRIÇÃO
1ª – Conhecida no Tribunal de 1ª instância a nulidade arguida pelo recorrente, devido aos depoimentos gravados serem, quanto a ele, imperceptíveis, e transitado em julgado tal despacho, no sentido da sua improcedência, não deve mais essa matéria ser suscitada ou conhecida; 2ª – O pedido de transcrição dos depoimentos gravados em cassetes áudio, indeferido pelo Tribunal da Relação, não é suscept
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.