PROPRIEDADE INDUSTRIAL · RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · PRESSUPOSTOS · CULPA
I - A responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do art. 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do art. 338.º-I, n.º 5, do mesmo diploma, pressupõe uma análise sobre a culpabilidade do agente, própria e característica da responsabilidade subjetiva ou aquilina, por não resultar do mesmo a consagração da responsabil
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO
I - Da decisão final sobre a admissibilidade do incidente de intervenção principal provocada cabe recurso de apelação autónoma. II - Apenas a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, produz a nulidade da decisão prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615º do Código de Processo Civil. III - A fundamentação errónea, ou aquela que não t
SINDICATOS · DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS · ASSOCIADOS · LEGITIMIDADE ACTIVA
1. A factualidade assente rechaça a argumentação de que, no caso concreto, se encontra em causa a defesa de interesses coletivos (abrangendo interesses comuns ou solidários de toda uma categoria ou universo de trabalhadores associados do sindicato recorrente), antes estando em causa a defesa dos interesses individuais dos seus associados (interesses que dizem respeito a um ou a um grupo de trabalh
RESPONSABILIDADES PARENTAIS · AUDIÇÃO DO MENOR · CONTRADITÓRIO
I – A audição dos menores para exprimir a sua opinião sobre as questões que lhes dizem respeito (art. 4/1-c e 5/1 do RGPTC) é, em princípio, contraditória (com a presença dos advogados dos interessados), embora a presença dos advogados possa ser afastada se tal for justificado nos termos do art. 5/4-a do RGPTC. II – A audição dos menores tem de ficar registada em acta (art. 155/7 do CPC) e, quan
ARRESTO · ABUSO DE DIREITO · DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
I - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica societária tem em mira a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios atuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II - Entre nós, a proibição do abuso do direito tem sido o fundamento maioritariamente adotado pela doutrina e pela jurisprud
EMBARGOS DE TERCEIRO · PRAZO PARA APRESENTAÇÃO · EFECTIVAÇÃO DO ARRESTO
Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momen
FUSÃO DE SOCIEDADES · PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
I– A acção foi proposta contra uma sociedade holandesa que se fundiu com uma outra sociedade holandesa, adquirente, que por sua vez se fundiu com uma terceira sociedade holandesa, também esta adquirente daquela outra, ocorrendo duas fusões sucessivas. II– De acordo com a lei holandesa, num regime semelhante ao que vigora na lei portuguesa a sociedade incorporada deixa de existir e a incorporant
CONTRATO DE TRABALHO · ENCERRAMENTO DA EMPRESA · CADUCIDADE · DESPEDIMENTO
I – À aceitação por parte do trabalhador da celebração de um segundo contrato de trabalho para entrar em vigor após a cessação do primeiro, não tem o alcance de que o trabalhador tinha igualmente a vontade de fazer cessar este por distrate ou mútuo acordo. II – O trabalhador que, na vigência de um contrato de trabalho, celebra um outro contrato de trabalho com uma outra entidade e, por via disso,
OPOSIÇÃO ESPONTÂNEA · ADMISSIBILIDADE · CORREÇÃO DA PETIÇÃO · INCIDENTE
I – No incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular da relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instâ
MARCAS · CONCORRÊNCIA DESLEAL
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Assentando a causa de pedir de um procedimento cautelar comum em actos de concorrência desleal, por parte dos requeridos, tendentes à obtenção de uma posição de vantagem no mercado, a declaração de insolvência da empresa requerente, na pendência da instância, com a inerente venda de todo o património da empresa, sem que haja sido vendido o estabelecimento comercial,
RECLAMAÇÃO · REFORMA DA DECISÃO · ERRO DE JULGAMENTO
I- O instituto da reforma da decisão constitui uma importante e necessária limitação no império absoluto do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conferindo ao próprio julgador que proferiu a decisão a possibilidade de alterar o decidido, mesmo nos casos em que se verifica não uma “omissão”, mas antes um “activo erro de julgamento”. II- E tem especial sentido e utilidade nos casos em q
HONORÁRIOS · TEMPO DESPENDIDO
- Na fixação de honorários deverá ter-se em conta não apenas o tempo despendido pela sociedade de advogados em serviços de carácter mais marcadamente jurídico (articulados, requerimentos, incidentes, julgamentos, recursos) mas também em serviços de menor grau de complexidade (pesquisa de procurações existentes num processo com mais de 200 autores, análise de estratégias possíveis, diligências par
INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA · DIREITO DE REGRESSO · LEGITIMIDADE DO INTERVENIENTE ACESSÓRIO PARA INTERPOR RECURSO
I- O fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha da perda da demanda. II- Por essa razão, não influenciando o chamado a relação jurídica processual desenvolvida entre o autor e o chamante, tendo uma seguradora intervindo nos autos apena
INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA · SEGURADORA.
I. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela, por contrato de seguro, haja transferido a sua responsabilidade civil. II. O incidente de intervenção principal provocada é o expediente processual adequado para a ent
INCIDENTE DE INTERVENÇÃO ACESSÓRIA · DIREITO AO RECURSO · EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREITEIRO
I - Como através do incidente de intervenção acessória apenas pode ser chamado terceiro que careça de legitimidade para intervir como parte principal, o seu estatuto é de mero auxiliar na defesa (artigo 330º nº 1 do CPC), pelo que não pode ser condenado, limitando-se a sua intervenção exclusivamente a questões que tenham repercussão na acção de regresso que suporta o chamamento. II - O estatuto d
REVELIA · ADVOGADO · FALTA DE PROCURAÇÃO · INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
I - A revelia relativa, que pode ocorrer pelo lado de qualquer das partes e que, portanto, é comum ao autor e ao réu, consiste em alguma delas ou ambas não constituírem procurador forense, nem indicarem o local da sua residência ou escolherem domicílio, para o efeito de receber as notificações. II - Ao assistente só é permitido praticar os actos processuais que, desde o momento da sua intervenção
LEGITIMIDADE PARA RECORRER · INTERVENIENTE ACESSÓRIO · RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL · CONSTRUÇÃO CIVIL
1. O interveniente acessório provocado não tem legitimidade para recorrer autonomamente da decisão condenatória da parte que, invocando o direito de regresso, requereu o chamamento, podendo, todavia, alegar no âmbito do recurso interposto pela parte principal, completando ou coadjuvando a respectiva argumentação. 2. Configura-se como actividade perigosa, geradora da presunção de culpa prevista
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · REQUISITOS · PROPRIEDADE INDUSTRIAL · PATENTE
1. Não se verifica a nulidade da patente por não terem sido objecto de publicação ou anúncio público, as alterações das reivindicações. 2.A sentença valorou e aplicou correctamente a factualidade provada no que reporta à novidade e actividade inventiva da PT ...... 3. Apesar de a recorrente não estar a comercializar os medicamentos que comportam O como substância activa e a violação ser futura a
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO · FALTA DE RESIDÊNCIA PERMANENTE · ÓNUS DA PROVA
I - O facto de não se ter provado que a demandada tem estado a habitar em casa de sua filha não releva para efeitos de aplicação da al. i) do nº 1 do art. 64.° do RAU. II - Ter o arrendatário residência permanente noutro local diferente do arrendado pode constituir indício de que não tem residência permanente neste, mas não é, ao contrário do que alega a apelante, elemento constitutivo do conceit
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.